A Quercus denunciou hoje que a ERSUC (Empresa de Resíduos Sólidos Urbanos do Centro) tentou impedir a participação dos cidadãos na discussão das alternativas de tratamento do lixo na Região Centro Litoral.
Portugal ratificou [1] a 25 de Fevereiro de 2003 a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998, sob a égide das Nações Unidas, mais conhecida simplesmente por Convenção de Aarhus [2]. Tendo atingido o número mínimo de países ratificantes em 30 de Outubro de 2001, está em vigor desde essa data. A União Europeia adoptou também essa convenção [3].
A Convenção de Aarhus diz explicitamente no seu artigo 6º, número 4, que os processos de tomada de decisão devem ser organizados de forma que “a participação do público se inicie quando todas as opções estiverem em aberto e possa haver uma participação efectiva do público”, sendo que no anexo I da convenção são listados os tipos de instalações em que tal princípio deve ser seguido, sendo as incineradoras de lixo urbano explicitamente referidas.
Toda a actuação da ERSUC, ao tentar impedir a discussão pública antes da decisão tomada, está assim em directa violação dos princípios da Convenção de Aarhus, para alem da legislação nacional sobre acesso à informação, como seja o Artº 268 da Constituição da República Portuguesa.
Porque esconde a ERSUC o estudo com a justificação da opção pela incineradora, em detrimento de soluções mais amigas do ambiente? Será que a ERSUC tem razões para se envergonhar dele? Será que não quer que se saiba o quão financeiramente ruinosa é a incineração?
A Quercus já pediu informalmente à ERSUC, em diversas ocasiões, uma cópia desse estudo, por exemplo numa reunião em Junho de 2003 com o administrador-delegado Dr. Alberto Santos, e noutra já em Dezembro de 2003 com a presidente do Conselho de Administração, Eng. Almerinda Antas. Nunca tal cópia nos foi facultada.
Hoje, a ERSUC voltou a não fornecer o estudo, apesar de ter sido informada com antecedência que a Quercus viria cá entregar um pedido formal nesse sentido. Consideramos que já tivemos muito mais paciência do que é razoável, e recorreremos para os Tribunais se a ERSUC não satisfizer a nossa pretensão em 10 dias úteis.
Coimbra, 8 de Janeiro de 2004
[1] Aprovada pela Resolução da Assembleia da República nº 11/2003 de 25 de Fevereiro (onde pode ser consultado o texto integral), e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 9/2003, também de 25 de Fevereiro.
[2] Para mais informações sobre a Convenção de Århus, visitar o seu sítio oficial na Internet: http://www.unece.org/env/pp/.
[3] Ver o sítio http://europa.eu.int/comm/environment/aarhus/. A Convenção de Aarhus já deu origem a diversa legislação comunitária, nomeadamente a directiva 2003/35/EC de 26 de Maio sobre participação pública nos actos de decisão em matéria ambiental.