Plano Nacional de Alocação de Licenças de Emissão – Portugal tem até 30 de Junho para resolver problema muito complicado
O comércio de emissões de gases de efeito de estufa envolve as grandes indústrias de toda a Europa de sectores como a produção de electricidade, cimento, pasta de papel, refinação, entre outros. A distribuição das licenças de emissão é feita país a país para o período entre 2005 e 2012 (ano final do primeiro período de cumprimento do Protocolo de Quioto) através dos denominados Planos Nacionais de Alocação de Licenças de Emissão (PNALE).
O primeiro PNALE correspondeu ao período de 2005-2007 e abrangeu 38,161 Mton (milhões de toneladas ou megatoneladas) para quase 250 instalações industriais (cerca de 64% das emissões de Portugal em 2004). Na altura a Quercus e as demais associações de ambiente defenderam que os quotas atribuídas à indústria eram excessivas, tendo tal facto sido parcialmente corrigido pela Comissão Europeia. O segundo PNALE para o período 2008-2012 é verdadeiramente decisivo porque corresponde já ao cumprimento das metas de Quioto e o esforço que não efectuado pela indústria terá de ser assumido pelo Estado no que respeita à ultrapassagem que se prevê. O documento tem de estar pronto até 30 de Junho deste ano para aprovação final pela Comissão Europeia e publicação até final de Dezembro de 2006.
A Comissão Europeia aponta para o período de 2008-2012 para uma redução média de 6% em relação aos valores fixados para 2005-2007, sendo no entanto que os países que estiverem mais distantes do cumprimento das metas de Quioto terão de fazer um esforço maior, o que acontece precisamente no caso de Portugal. Actualmente existe assim já um mercado de emissões sendo que as licenças podem ser compradas por particulares ou pelas indústrias.
O grande problema para Portugal prende-se principalmente com a construção de novas centrais de produção de electricidade a gás natural de ciclo combinado que já se encontram propostas (duas para Sines – EDP + Endesa e GalpPower, uma para a Figueira da Foz – Iberdola, e uma para o Pego – Tejo Energia), que, com outras instalações, deverão significar um acréscimo de cerca de 3 a 4 milhões de toneladas de emissões de dióxido de carbono para além das emissões associadas à nova refinaria. Contabilizando ao preço indicativo de mercado para o período de 2008-2012 de 20 euros por tonelada de dióxido de carbono, as emissões em causa, tal representará um encargo de 60 a 80 milhões de euros por ano.
A Quercus defende que novas instalações (os denominados novos entrantes) devem comprar a totalidade dos direitos de emissão no mercado, contabilizando estes custos na avaliação do investimento, não devendo haver uma oferta de emissões da parte do Estado reduzindo as quotas das outras instalações
Nova refinaria representa mais de 10% do total das emissões de Portugal ano-base de 1990
A Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza tem lido com enorme espanto as declarações sucessivamente feitas pelo promotor da nova refinaria de Sines, Patrick Monteiro de Barros, bem como de outros intervenientes. De acordo com diversas citações na comunicação social (ver: Jornal de Negócios, 9 de Dezembro de 2005; Público, 22 de Dezembro de 2005 e 25 de Março de 2006; Diário Económico, 27 de Março de 2006), o Estado poderá assegurar a oferta de pelo menos parte das licenças de emissão de gases de efeito de estufa incluídas no comércio de emissões que se iniciou na Europa em 2005, instrumento este que faz parte das medidas que procuram assegurar o cumprimento do Protocolo de Quioto.
Quando do anúncio da intenção de construção da refinaria, os promotores referiram que a mesma implicaria um acréscimo de emissões de gases de efeito de estufa de aproximadamente 2,5 milhões de toneladas. A Quercus sabe que no entanto o montante de emissões da nova refinaria que exigem centrais de produção em co-geração será de pelo menos 6 Mton, (6 milhões de toneladas/ano) o que corresponde a um pouco mais de 10% do valor-base de Portugal em 1990 e 7% das emissões em 2004. Assim, e dado que o Protocolo de Quioto estabelece o ano de referência como 1990, Portugal verá o seu desvio em termos de cumprimento substancialmente agravado, na medida em que em o nosso limite para o período de 2008-2012 é de um aumento de 27% e, considerando que a refinaria estará a funcionar em 2010, há logo 10% que serão da sua exclusiva responsabilidade.
Mesmo que tal signifique adquirir todas estas emissões em comércio de emissões ou com recurso a outros instrumentos como o mecanismo de desenvolvimento limpo ou a implementação conjunta, sabe-se que a Comissão Europeia quer que os objectivos sejam conseguidos principalmente a partir de medidas internas, o que no caso de Portugal se tornará cada vez mais difícil e com custos mais elevados.
Se o Estado resolver oferecer as emissões de gases de efeito de estufa da nova refinaria como muitas das declarações indicam, tal representará, no caso do total da quantidade, um valor de 360 milhões de euros entre 2010 e 2012 e de 120 milhões de euros anualmente a partir de 2012 (tendo por base o preço habitualmente considerado de 20 euros por tonelada de dióxido de carbono). Esta oferta, sendo parcial ou total, terá que ser enquadrada no novo Plano Nacional de Alocação de Licenças de Emissão ente 2008-2012 e será feita ou à custa das outras empresas ou à custa dos contribuintes.
Fazer uma nova refinaria em Portugal, por muito atraente que numa altura de crise de emprego e de investimento possa parecer, é, do curto ao longo prazo, um investimento temporário face à escassez progressiva do crude, com implicações negativas em termos de risco e poluição, e acima de tudo tornará Portugal num país mais insustentável em termos de emissões de gases de efeito de estufa.
Este facto mostra bem a diferença entre o anúncio de investimentos completamente privados (como supostamente tem sido o nuclear por parte do mesmo promotor), mas onde depois o Estado tem enormes custos que nunca são à partida mostrados, para assegurar infraestruturas de fiscalização, controlo, desmantelamento, tratamento de resíduos, heranças que têm de ser desde já suportadas e continuadas nas próximas gerações.
Não deixa de ser curioso que o mesmo investidor que afirma que quer tornar Portugal menos dependente do petróleo e reduzir as emissões de gases de efeito de estufa recorrendo ao nuclear (facto que a Quercus tem procurado demonstrar que não é verdade em termos de ciclo de vida duma central), pode vir também a ser um dos principais responsáveis em termos de agravamento do nosso incumprimento de Quioto e porá ainda mais em risco futuras metas que serão certamente mais apertadas para Portugal no pós-2012.
Lisboa, 30 de Abril de 2006
A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza