Terminou ontem, dia 31 de Março, a consulta pública do documento do Plano Nacional de Alocação de Emissões (PNALE) apresentado pelo Governo. Um conjunto de Associações Ambientalistas recorrem à Comissão Europeia para obrigar Portugal a cumprir Quioto.
O comércio de licenças de emissão é um mecanismo económico instituído por uma directiva europeia (Directiva 2003/87/CE) com o objectivo de forçar uma redução das emissões de gases de efeito de estufa por parte dos principais sectores industriais.
A aplicação do PNALE de Portugal não representa qualquer mais valia para o cumprimento do Protocolo de Quioto, dado que o cenário de referência de evolução das emissões para 2006 (isto é, o que aconteceria SEM a existência da Directiva) é totalmente coincidente com a evolução das emissões COM Directiva. Os objectivos de redução de emissões estabelecidos pelos objectivos de Quioto e pela directiva comunitária de comércio de emissões não serão cumpridos com a aplicação do instrumento proposto nesta versão do PNALE para consulta pública.
É apresentado um tecto anual de 38,9 MtonCO2/ano que corresponde a um aumento de 6,7% das emissões dos sectores industriais abrangidos pela Directiva entre 2002 e o período 2005-2007. Assim, ao contrário de procurar inverter a tendência global do país de aumento das sua emissões, no que respeita à componente industrial (quase metade das emissões totais), vai-se sim assegurar levianamente o seu aumento, tornando ainda mais difícil qualquer redução após 2007.
O PNALE, na sua redacção actual, não internalizará o impacte ambiental das emissões de dióxido de carbono nas actividades que geram a sua emissão, não dando sinais ao mercado que incentivem à necessária mudança, não estimulando a inovação, a eficiência e a passagem para melhores tecnologias, prejudicando, com um regime proteccionista, a competitividade das empresas portuguesas no mercado internacional e o futuro da economia portuguesa.
Adicionalmente, este PNALE carece de transparência, pois não são divulgados, ao nível nacional, os dados sobre as emissões das unidades abrangidas pela directiva de comércio de emissões, quando esses dados começam já a ser disponibilizados ao nível europeu. A consulta pública, limitada a 14 dias, e todo o acompanhamento
Em conclusão, o governo assume a inevitabilidade do crescimento de emissões com o argumento de precisar de garantir o crescimento económico do país. Com este instrumento, ao contrário de se investir num aumento de eficiência do uso de recursos, veremos agravada a situação de Portugal, o único país da Europa que consegue simultaneamente aumentar as suas emissões e ter uma variação negativa do Produto Interno Bruto.
Porque o este PNALE contraria claramente os objectivos de redução que cada Estado-Membro deveria ter ao fazê-lo, tal como estipula a Directiva comunitária no seu Artigo 1º e no Anexo III, as organizações não governamentais de ambiente não têm outra alternativa senão procurar, através de uma queixa, que a Comissão Europeia a apresentar nos próximos dias, obrigue Portugal a mudar de atitude.
Lisboa, 1 de Abril de 2004
As Associações
GAIA – Grupo de Acção e Intervenção Ambiental
GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente
Liga para a Protecção da Natureza (LPN)
Quercus – A.N.C.N.
e a Confederação Portuguesa de Associações de Defesa do Ambiente (CPADA)
[Anexo: Parecer conjunto enviado no âmbito da consulta pública]