No Dia Mundial da Água, que se assinalou a 22 de Março, a Quercus apresentou os principais problemas na gestão da água e dos recursos hídricos em Portugal, elencando um conjunto de medidas que faltam ainda cumprir e vários impactes ambientais que constituem uma ameaça.
Planos de Gestão de Região Hidrográfica ainda não aprovados
Os Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH) que, de acordo com o estipulado na Directiva-Quadro da Água, deveriam ter entrado em vigor em 2009, ainda não foram aprovados, encontrando-se a decorrer neste momento os procedimentos de consulta pública.
Os PGRH pretendem e devem ser um documento estratégico na gestão das bacias hidrográficas e as suas directrizes deverão reflectir-se na realidade prática dos diversos utilizadores dos recursos hídricos. No entanto, face à conjuntura económica e à nova realidade institucional, falta saber como vão os PGRH, cuja elaboração teve início num contexto bastante diferente do actual, dar resposta às dificuldades económicas que a Administração Central e o País atravessam.
Plano Nacional da Água continua atrasado
Também o Plano Nacional da Água continua muito atrasado, dado que deveria ter sido publicado em 2010. É por demais evidente a urgência da sua concretização, pois trata-se de um instrumento de gestão das águas, de natureza estratégica, que estabelece as grandes opções da política nacional da água e os princípios e as regras de orientação dessa política, a aplicar pelos Planos de Gestão de Bacias Hidrográficas e por outros instrumentos de planeamento e gestão dos recursos hídricos.
Metas de saneamento ainda longe do objectivo
De acordo com informação do Relatório sobre a Sustentabilidade do Sector da Água, aprovado recentemente pela Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, as metas constantes no PEAASAR II (Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais) para 2012 ainda se encontram longe do objectivo proposto, registando-se um desvio de 9% na drenagem e de 19% no tratamento de águas residuais.
Descargas poluentes frequentes nas linhas e massas de água
Verificam-se ainda muitos casos de descargas ilegais provenientes de indústrias ou de instalações agro-pecuárias, sem que estes casos sejam devidamente punidos pelas entidades competentes. A fiscalização efectuada nem sempre é eficaz, verificando-se com frequência uma desarticulação entre as várias entidades com competências de fiscalização.
Casos emblemáticos como as descargas recorrentes na Ribeira dos Milagres, ou outros, como o recente caso de descargas no Rio Tejo na Freguesia de Santana, em Nisa, e no Rio Almonda, demonstram claramente uma ineficácia das autoridades competentes na resolução destes flagelos.
A Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais (ENEAPAI), aprovada em 2007, ainda não produziu quaisquer efeitos práticos, necessitando de uma adaptação urgente à realidade e conjuntura económica actuais.
Degradação dos rios e das suas margens
Verifica-se, de uma forma infelizmente demasiado generalizada, a degradação das margens dos cursos de água, com deposição de resíduos nas suas margens, proliferação de espécies invasoras e ocupação indevida dos leitos de cheia. A clarificação das competências das várias entidades e dos utilizadores envolvidos é crucial para a resolução deste problema.
Perda de conectividade dos rios provocada por infra-estruturas hidroeléctricas
A instalação de infra-estruturas hidroeléctricas diversas nos cursos de água afectam de forma muito significativa a conectividade e a ligação ao longo dos mesmos. Estas infra-estruturas não só afectam os caudais dos rios, como contribuem muito significativamente para a degradação da qualidade da água e impedem a passagem de peixes migratórios, muitos destes com elevado valor económico. A título de exemplo, refira-se que o PGRH do Tejo regista que todas as massas de água a jusante de infra-estruturas hidráulicas apresentam má qualidade. Um estudo da Autoridade Florestal Nacional (AFN) refere que, de entre as várias passagens para peixes existentes em Portugal, uma parte significativa não funciona, apresenta deficiências de funcionamento ou não cumpre os objectivos propostos. Os dispositivos de passagens para peixes, podendo ajudar a minimizar o problema causado pela barreira que constitui uma infra-estrutura hidroeléctrica, não constituem por si só um garante eficaz da conectividade dos rios. Por outro lado, as infra-estruturas hidroeléctricas têm um impacte muito significativo na retenção de sedimentos e na alteração da hidromorfologia dos rios, com graves consequências ao nível da erosão costeira.
Tendo em conta os problemas apresentados, verifica-se que foram atribuídas várias concessões para infra-estruturas hidroeléctricas, sejam as constantes no Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH), sejam as resultantes dos concursos para mini-hídricas lançados em Setembro do ano passado, ainda antes da entrada em consulta pública dos PGRH. Exemplo emblemático deste último caso é a construção de uma mini-hídrica no Rio Mondego que irá inviabilizar a escada de peixes existente no açude de Coimbra. Uma vez mais, assistimos à concretização de projectos com um potencial de dano significativo para os cursos de água, previamente aos processos de planeamento e gestão adequados.
Incumprimento da Convenção de Albufeira
São recorrentes os relatos de falta de água no Rio Tejo, em particular junto à fronteira com Espanha. Em pleno período de seca, a escassez de água no Rio Tejo e os diminutos caudais que se registam à entrada em Portugal vêm uma vez mais demonstrar a necessidade urgente da revisão da Convenção de Albufeira.
Outro factor de preocupação é o anunciado transvase Tejo-Segura, que tem sido veiculado inúmeras vezes por diversos meios de comunicação em Espanha, mas em relação ao qual as autoridades nacionais não parecem ter nem informação, nem posição oficial.
Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água ainda sem implementação
A Quercus vem recordar de novo a necessidade e a urgência, para mais tendo em conta que grande parte do país atravessa um período de seca extrema, da implementação do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), que tem como principal finalidade a promoção do uso eficiente da água em Portugal, especialmente nos sectores urbano, agrícola e industrial, contribuindo para minimizar os riscos de escassez hídrica e para melhorar as condições ambientais nos meios hídricos. Recordamos que o PNUEA foi aprovado em 2005, pela Resolução do Conselho de Ministros nº 113/2005, de 30 de Junho, mas por vários motivos, entre os quais a inércia dos diferentes decisores ao longo destes anos, não foi ainda implementado.
Com efeito, um conjunto de medidas de poupança que foram devidamente listadas e avaliadas no referido Programa deveriam estar já há alguns anos em aplicação nos sectores da agricultura (o maior consumidor e com maior desperdício, com cerca de 80% do consumo total de água em Portugal), do abastecimento de água de consumo humano e da indústria. As acções constantes no PNUEA são fundamentais para reduzir os custos das entidades e dos consumidores e deviam fazer parte de uma estratégia de desenvolvimento sustentável do país e de uma melhor preparação para épocas de seca, como a que agora atravessamos.
Lisboa, 22 de Março de 2012
A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza