A Quercus e outras coligações de associações de ambiente esperam que a União Europeia (UE) honre os compromissos assumidos no Acordo de Paris, sobretudo no que concerne à eliminação gradual dos combustíveis fósseis e à introdução progressiva de 100% de energia renovável. Aqui inclui-se a eliminação dos subsídios aos combustíveis fósseis, a eliminação das licenças de emissão excendentárias do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) e a transição dos apoios financeiros e investimentos dos combustíveis fósseis para as energias renováveis. Esta semana, foi publicado mais um estudo que vem corroborar estes argumentos, a favor de uma revisão mais ambiciosa do CELE.
A Carbon Market Watch e o Bankwatch, duas organizações não governamentais europeias, apresentaram um documento conjunto [1] com as principais recomendações relativamente ao processo de revisão que está a decorrer, a nível comunitário, sobre o CELE. Em específico, o documento aborda o uso das licenças de emissão de transição gratuitas para o setor da energia, através das provisões do artigo 10º-C da Diretiva Europeia sobre o CELE.
O documento, traduzido como “Subsídios aos combustíveis fósseis fora do mercado de carbono europeu – as lições aprendidas com o art.º 10º-C da Diretiva CELE e recomendações para o período pós-2020”, mostra como este artigo está a ser usado como ferramenta para subsidiar a produção de energia alimentada a carvão nos Estados-Membros da Europa central e oriental.
A Comissão Europeia já aprovou, no total, perto de 680 milhões de licenças de emissão para o período entre 2013 e 2019. Segundo o artigo 10º-C da Diretiva CELE, os Estados-Membros com baixos rendimentos podem atribuir licenças de emissão gratuitas para instalações de produção de eletricidade sob a condição de investirem, pelo menos, um valor monetário equivalente em licenças gratuitas para a modernização e diversificação dos seus sistemas energéticos. Isto significa que, entre 2013 e 2019, oito Estados-Membros poderão doar milhões de licenças de emissão no valor de 12 mil milhões de Euros aos seus produtores de eletricidade.
Uma análise independente dos investimentos previstos revela que o artigo 10º-C é usado para apoiar a produção de eletricidade em grande parte através da subsidiação da produção de carvão, incluindo investimentos na segunda maior central elétrica a lenhite do mundo (como Belchatow, na Polónia).
Ao invés de diversificar fontes de energia, três dos maiores países beneficiários – Polónia, República Checa e Roménia – que representam 85% das licenças de emissão gratuitas a ser entregues, usarão, na prática, os investimentos para modernizar a capacidade de combustível fóssil, investir em nova produção de energia fóssil, tais como carvão e lenhite, ou aumentar o consumo futuro de carvão.
Além de apoiar sistemas energéticos insustentáveis que correm o risco de bloqueio no consumo de combustíveis fósseis de alto teor de carbono, a análise do processo de seleção dos investimentos por Estado-Membro expôs outras deficiências. Estas incluem, por exemplo, a falta de transparência deste processo, fraca ponderação das consultas públicas na tomada de decisões sobre os investimentos, ou ainda o risco dos investimentos serem não-adicionais.
O processo legislativo em curso com vista à revisão das regras do CELE para o período pós-2020 representa uma oportunidade fundamental para que o art.10º-C deixe de fomentar a subsidiação do carvão e de outros combustíveis fósseis mais poluentes, e se torne, pelo contrário, numa ferramenta para diversificar a matriz energética, reduzir a pobreza energética e diminuir a dependência das importações dos países beneficiários. Tais investimentos ajudarão a descarbonizar a economia, mantendo o potencial de criar mais emprego em vários setores e resultando em benefícios significativos para a saúde.
Lisboa, 27 de abril de 2016
A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza