No passado dia 14 de fevereiro de 2015, completaram-se três anos do término do prazo dado pela Lei n.º 2/2011 para a realização de um “Levantamento dos Materiais Contendo Amianto nos edifícios, instalações e equipamentos públicos”, no âmbito da proteção dos trabalhadores do setor público contra os riscos relacionados com a exposição ao amianto.
Apesar de ter sido realizado algum trabalho inerente a este “Levantamento”, disponível no Portal do Governo, não se pode considerar que esteja concluído e que seja suficiente. Há um conjunto de importantes medidas que ainda não foram tomadas, nomeadamente: a identificação, na totalidade, dos materiais com amianto; a análise das concentrações de fibras respiráveis; a avaliação do risco de exposição dos trabalhadores ao amianto ou ainda medidas para prevenir ou minimizar a exposição.
Concluindo, estão ainda por atingir os objetivos propugnados na Lei n.º2/2011, bem como as obrigatoriedades definidas pelas Diretivas-quadro 89/391/CEE e 2009/148/CE, ambas em atual incumprimento pelo Estado Português.
A Quercus alertou o Primeiro-Ministro para a importância da definição de um Plano de Ação Nacional para o Amianto calendarizado de modo a prever a monitorização regular e as ações corretivas a executar, incluindo as situações em que seja aplicável a remoção dos materiais contendo amianto, em consonância com as medidas adequadas para dar cumprimento ao “Levantamento” definido.
Lisboa, 19 de fevereiro de 2015
A Direção Nacional da Quercus – Associação Portuguesa de Conservação da Natureza