Pacote legislativo europeu sobre energia para 2030 divulgado hoje é muito pouco ambicioso
Lisboa, 30 novembro 2016 – A Comissão Europeia (CE) divulga esta quarta-feira, 30 de novembro, o chamado ‘Pacote de Inverno’, um conjunto muito esperado de propostas legislativas em áreas vitais como energias renováveis, eficiência energética, bioenergia ou desempenho energético dos edifícios. De acordo com a informação a que a Quercus teve acesso, as medidas propostas pela CE ficam muito aquém do nível de ambição necessário para cumprir os objetivos do Acordo de Paris.
Para manter o aumento da temperatura global nos 1,5ºC seria necessária uma drástica revisão das metas climáticas e energéticas da União Europeia (UE), nomeadamente ao nível das energias renováveis e da eficiência energética, bem como um conjunto robusto de políticas para garantir que todos os Estados-membros da UE contribuem para alcançar e ultrapassar essas metas.
Aumento tímido da meta de eficiência energética
O aumento da meta de eficiência energética da UE para 2030 de 27% para 30% é um passo na direção certa, embora seja um esforço pouco significativo e longe do potencial possível de alcançar, além de não estarem previstas metas nacionais obrigatórias.
É necessário reforçar as obrigações de eficiência energética (previstas no Artigo 7, a principal ferramenta desta Diretiva, que se estenderá além de 2020 e que obriga os Estados-membros a reduzir o consumo energético em 1,5% por ano). Contudo, as lacunas que persistem no documento permitirão aos países reduzir as suas poupanças anuais obrigatórias para apenas metade.
A Quercus, em linha com as suas congéneres europeias, exige uma meta de 40% de eficiência energética para 2030, com objetivos vinculativos ao nível dos Estados-membros.
Energias renováveis perdem terreno e prioridade
Com a proposta em cima da mesa para a nova Diretiva de Energias Renováveis, a União Europeia ficará para trás enquanto suposto ‘líder’ mundial nesta aposta e os combustíveis fósseis continuarão a ser subsidiados. Uma meta de 27% não é compatível com os objetivos de Paris e poderá reduzir para metade o ritmo de implementação de fontes de energia renováveis na próxima década. Enquanto o resto do mundo mais do que triplicou o seu investimento nas energias renováveis nos últimos 10 anos, na UE essa aposta tem vindo a decrescer consecutivamente nos últimos quatro anos.
A transição energética para uma economia de baixo carbono requer uma percentagem muito mais elevada de energias renováveis (45% em 2030). A ausência de metas nacionais obrigatórias para os Estados-membros é outra lacuna existente.
Outro ponto negativo que atrasará a transição para uma economia de baixo carbono é o facto deste pacote legislativo propor enfraquecer o acesso das fontes de energias renováveis ao mercado elétrico, ao eliminar a regra que lhes dá prioridade sobre outras fontes de energia, nomeadamente fontes poluentes como os combustíveis fósseis ou pouco segura como o nuclear.
Por outras palavras, em dias de muito sol ou vento, com baixa procura de eletricidade, as unidades de produção de energia renovável serão preteridas por defeito, supostamente pela maior facilidade em ‘desligar’ uma turbina eólica comparando com uma central térmica a carvão ou uma central nuclear. Mesmo que existam medidas de compensação financeira para os produtores de renováveis, isto está em total discordância com a necessidade de alavancar o investimento nas energias renováveis.
Abordagem vaga na melhoria da eficiência do parque edificado
A proposta no âmbito da Diretiva sobre Desempenho Energético dos Edifícios é mais uma oportunidade falhada de eliminar progressivamente os combustíveis fósseis do setor da construção e, também, de definir uma meta vinculativa para um parque edificado com necessidades quase nulas de energia em 2050.
Esta proposta falha ainda na abordagem a questões complexas, como a renovação do parque edificado, ou a melhoria dos sistemas de certificação de desempenho energético, e fica limitada a pequenas alterações que não permitem alcançar o potencial de poupança energética neste setor.
Bioenergia: falta uma estratégia robusta para o futuro
O pacote legislativo proposto não assegura que a aposta na bioenergia irá acautelar uma redução significativa das emissões de gases com efeito de estufa e travar os impactos destrutivos ao nível das florestas mundiais. Falta também uma visão estratégica clara sobre qual o futuro para a bioenergia.
A aplicação dos atuais critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis ou gestão florestal não excluirá as piores práticas ao nível da produção de bioenergia. A UE precisa de limitar o uso de biomassa para a produção de energia; chegar a um consenso sobre a eliminação total do uso de culturas agrícolas em 2030 e ainda aplicar medidas para impedir a utilização integral das árvores.
Regulação do processo de governança na União Energética
O sistema de governança proposto pela CE é pouco ambicioso para impulsionar o investimento nas energias renováveis, deixando inclusive espaço para quem quiser travar esse investimento. A falta de metas nacionais vinculativas no pós-2020 não é de longe compensada, ficando nas mãos dos Estados-membros o desafio de fazer com que os seus contributos nacionais estejam alinhados com as metas europeias. Também não é claro o que acontecerá se isso não suceder.
Portugal pode ir muito mais longe
O Primeiro-ministro português afirmou na COP22, em Marraquexe, que Portugal deverá ser um exemplo na implementação do Acordo de Paris, comprometendo-se em “sermos neutros em emissões de gases com efeito de estufa até ao final da primeira metade do século”. António Costa referiu que nesse sentido está a ser preparada a revisão do Roteiro de Baixo Carbono para 2050.
Na ausência de metas obrigatórias a cumprir no pós-2020 pelos Estados-membros, nomeadamente no que respeita às energias renováveis e à eficiência energética, a expectativa é grande para perceber se a ambição das palavras de António Costa se vai traduzir em planos e metas concretas ambiciosas.
Tal como a Quercus já tinha alertado anteriormente, a política climática e energética nacional pode considerar-se já obsoleta em relação aos objetivos que o País pode atingir, ficando-se por compromissos que praticamente já foram alcançados.
Atualmente, Portugal já alcançou mais de 87% da meta definida para 2020 ao nível das energias renováveis, e as ONGs de ambiente são unânimes em acreditar que é possível alcançar 100% de eletricidade renovável já em 2030.
Por outro lado, continua ainda por esclarecer de que forma o Governo pretende compatibilizar os objetivos acima descritos com a exploração de hidrocarbonetos em Portugal, através das 15 concessões existentes para prospeção e exploração destes combustíveis fósseis na costa portuguesa.
A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza