Na sequência da empresa Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.A. ter avançado nos últimos meses com as obras de construção da barragem de Veiguinhas, em plena Rede Natura 2000 (Zona de Protecção Especial para Aves, Sítio de Importância Comunitária) e situada no Parque Natural de Montesinho, a Quercus apresentou uma queixa à Comissão Europeia e um novo processo de embargo da obra, dada a gravíssima violação da legislação nacional e comunitária.
A Quercus lamenta que quer os promotores, as Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.A. e o Município de Bragança, quer o próprio Ministério do Ambiente tenham desprezado todas as alternativas já indicadas por vários setores da sociedade e que evitariam a construção da barragem no interior do Parque Natural de Montesinho, em plena Zona de Protecção Especial. São exemplos dessas alternativas propostas, o abastecimento a partir da Barragem do Azibo – aprovado pela Agência Portuguesa do Ambiente em 2005 (cuja Declaração de Impacte Ambiental foi assinada pelo então Secretário de Estado do Ambiente, hoje Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva), ou o alteamento do paredão da barragem de Serra Serrada em seis metros, com menores custos financeiros e ambientais.
A Quercus interpôs no ano passado uma Providência Cautelar e Ação Principal no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela para suspensão de eficácia e anulação da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável condicionada ao projeto do Reforço do Abastecimento de Água a Bragança (Barragem de Veiguinhas), assim como uma Providência Cautelar contra a Declaração de Interesse Público efetuada pelo Governo através do Despacho conjunto n.º 1391/2013, de 16 de Janeiro deste ano.
A Quercus vem agora apresentar uma queixa formal à Comissão Europeia com o objectivo de inviabilizar os apoios comunitários previstos para esta obra.
Paralelamente, a Quercus vem também interpor nos tribunais portugueses uma nova acção judicial para embargo da obra, de forma a acabar com a ilegalidade deste processo e evitar um gravíssimo atentado ambiental num dos parques naturais mais importantes de Portugal.
Lisboa, 18 de dezembro de 2013
A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza
Nota para os editores:
A Serra de Montesinho assume uma elevada importância para a conservação da biodiversidade em Portugal, pois esta área de montanha é fundamental para a salvaguarda, em território nacional, de um conjunto de espécies que têm no extremo nordeste de Portugal o limite sul da sua distribuição na Europa, sendo a avifauna de montanha exemplo disso, com espécies que aí têm as seus únicos locais de ocorrência e/ou nidificação regular conhecidas em Portugal, como o Pisco-de-peito-azul (Luscina svecica) ou a Petinha-ribeirinha (Anthus spinoletta).
No âmbito da fauna, destaca-se ainda a relevância desta zona para espécies e sub-espécies estritamente protegidas e ameaçadas da fauna portuguesa e europeia como o Lobo-ibérico (Canis lupus signatus), a Águia-real (Aquila chrysaetos) ou a Toupeira-de-água (Galemys pyrenaicus). Relativamente ao Lobo-ibérico, o local de Veiguinhas situa-se precisamente na área de influência de uma alcateia, com presença confirmada pelo menos desde 1994.