O Governo aprovou um novo regime de arborização e rearborização para favorecer unicamente as celuloses e a fileira do eucalipto, prejudicando a diversidade da floresta portuguesa e comprometendo outras fileiras económicas, como o montado de sobro ou o pinho.
A desregulação das arborizações das espécies florestais de rápido crescimento produzidas em regime intensivo, como é o caso dos eucaliptais, é preocupante, dado que a sua crescente expansão promove um mau ordenamento do território florestal e favorece a propagação dos incêndios, com graves consequências para a defesa da floresta, e de pessoas e bens.
Eucaliptais simplex – Floresta autóctone complex
O novo regime também passa a penalizar a plantação de espécies autóctones, conferindo-lhes legalmente o mesmo impacte ambiental que uma plantação intensiva de eucaliptos, que não só é uma concepção errada mas também acaba por criar uma burocracia até agora desnecessária. Mais, com aplicação do mecanismo de comunicação prévia até 2 hectares de área a plantar, situação que se aplica à maior parte das propriedades a norte do rio Tejo, fica facilitada a plantação de eucaliptos com o aumento das monoculturas, e, ao invés, torna-se mais complicada a plantação de sobreiros, carvalhos, cerejeiras, freixos e outras árvores autóctones com elevado valor, as quais agora vão necessitar de comunicação prévia e, nas áreas acima dos 2 hectares, necessitam de autorização.
Incapacidade do ICNF em fiscalizar, papel das autarquias negligenciado
Por outro lado, a centralização das competências de autorização no ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), e a irrelevância do papel atribuído aos municípios, que apesar das suas responsabilidades ao nível do ordenamento do território e da defesa da floresta contra incêndios vão apenas emitir pareceres não vinculativos, constitui uma orientação que vai ser trágica para a floresta portuguesa.
Pretender que uma entidade cada vez mais centralizada, como o ICNF, com as evidentes dificuldades que tem em fazer cumprir as suas atribuições nas áreas classificadas, passe agora a fiscalizar adequadamente todo o território nacional é não só não ter qualquer consciência das limitações e das implicações das ausência de resposta atempada (caso os serviços do ICNF não respondam no prazo de 45 dias, tal configura deferimento tácito dos pedidos de autorização), assim como a retirada das competências municipais no procedimento de autorização, promove o desinteresse pela fiscalização.
Existem proprietários que estão já a plantar ilegalmente centenas de hectares com eucalipto sem que haja qualquer pedido de autorização às autoridades competentes, o que revela que o ICNF e o SEPNA da GNR não tem conseguido fiscalizar e conter o problema.
Pretender fazer crer e normalizar que uma silvicultura de baixa intensidade com espécies florestais autóctones seja idêntica aos sistemas intensivos como no caso dos eucaliptais, com os impactes ambientais associados, não é de modo nenhum aceitável.
Quercus acusa serviços da Administração e Governo de insensibilidade e falta de competência
Apesar de em junho do ano passado a Quercus ter manifestado a sua oposição aos termos da proposta apresentada, a versão agora aprovada é pouco pior do que a inicial.
O novo regime revoga importante legislação florestal, ao nível das condicionantes, desregulando atividades com elevados impactes sobre os recursos naturais, como a floresta autóctone, o solo e a água, constituindo um retrocesso nunca verificado em toda a história dos serviços florestais portugueses.
Mais, revogar as condicionantes de salvaguarda das espécies de rápido crescimento às nascentes e terrenos agrícolas de cultivo, sem regular novamente configura o desprezo pelos pequenos agricultores e por um correcto ordenamento florestal.
De salientar que existem duas petições públicas contra a aprovação do novo regime de arborização e expansão dos eucaliptais, com milhares de assinaturas que o Ministério da Agricultura Mar, Ambiente e Ordenamento do Território pura e simplesmente ignorou.
A Quercus alertou para a problemática os serviços do ICNF, bem como o Secretário de Estado das Florestas de Desenvolvimento Rural e própria Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, os quais não tiveram infelizmente a sensibilidade e a competência necessária, e acabaram por criar as condições necessárias à aprovação do novo regime, contrariando várias posições de entidades ligadas à floresta.
Novo regime de arborização e rearborização deve ser revogado
Posto isto, a Quercus apela aos diversos partidos representados na Assembleia da República que promovam a revogação deste Decreto-Lei, evitando o aumento do desordenamento florestal e a consequente promoção da propagação dos incêndios que destroem a nossa floresta, afectam o Ambiente, o património e a vida das pessoas nas áreas rurais.
Lisboa, 19 de Julho de 2013
A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza