Governo deve rescindir os contratos celebrados com a Repsol/ Partex de acordo com o 61.º artigo do D.L. n.º 109/94, de 26 de Abril
O Ministério da Economia informou esta semana, através de ofício dirigido ao Parlamento, que irá iniciar o processo de execução das cauções prestadas pelo consórcio Repsol/ Partex, no valor de 4.500.000€, na sequência do incumprimento por parte deste do plano de trabalhos proposto para 2016 associado ao contrato de concessão para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na área a sul da costa algarvia designada por “Lagosta”.
De acordo com o n.º 1 do art.º 61.º do D.L. n.º 109/94, de 26 de Abril, que define os fundamentos de rescisão dos contratos de concessão, «a inexecução injustificada dos trabalhos da prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração nos termos constantes dos planos e projectos aprovados» é fundamento válido para a rescisão dos contratos.
Perguntamos, então: por que razão o Governo não rescinde o contrato?
No mesmo ofício, o Ministério da Economia confirma que os contratos de concessão denominados “Aljezur” e “Tavira”, celebrados com a Portfuel, foram já oficialmente rescindidos.
A PALP – Plataforma Algarve Livre de Petróleo congratula-se com o desfecho dado a esses contratos e espera que o Governo tome a mesma decisão em relação às concessões que se mantêm em vigor e irá continuar a desenvolver acções e a envidar esforços para que todos os processos de prospecção e exploração sejam anulados. Contactos: Fernando Dias (Quercus) – 927 986 134 Rosa Guedes (Glocal-Faro) – 96 741 64 35
