A gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) está em risco por causa de um atraso na aplicação da legislação que já vai em 7 meses.
Existe assim um impasse administrativo/legal ligado à criação do Centro de Coordenação e Registo de REEE (CCR), que deveria estar em pleno funcionamento desde o passado mês de Maio.
A Quercus no passado dia 6 de novembro apresentou as suas preocupações ao Ministério do Ambiente e solicitou informação sobre o ponto de situação, sendo que até ao momento não obteve qualquer tipo de resposta.
A demora no licenciamento do CCR, previsto no Decreto-Lei nº 67/2014, vai ter implicações graves na gestão de REEE, nomeadamente porque vão ficar por aplicar os seus importantes objetivos chave, determinantes para a boa gestão dos REEE, nomeadamente:
- O registo dos Produtores de EEE,
- O registo dos intervenientes de recolha e tratamento dos REEE,
- A implementação e gestão de um mecanismo de compensação entre as Entidades gestoras (EG);
- A participação na definição das regras para o cálculo da meta nacional de recolha de REEE;
Estão para sair as renovações das licenças das duas EG (Amb3E e ERP Portugal). Se a licença da entidade correspondente ao CCR não for emitida antes destas licenças perdem-se fortes sinergias de trabalho entre esta e as EG, nomeadamente:
- Registos dos produtores;
- Registos dos intervenientes de recolha;
- Compensação financeira ou material entre EG a definir (Câmara de Compensação).
Existem outras consequências graves, algumas com repercussões para o próprio Estado Português, relacionadas com esta demora. Entre outras, há a destacar que em 2015 não existirão dados estatísticos quanto à definição e cumprimento das metas nacionais de recolha de resíduos, sendo que 2/3 dos resíduos não são geridos pelas EG, o que certamente vai obrigar uma intervenção da Comissão Europeia, eventualmente aplicação de multas desnecessárias.
Lisboa, 13 de Janeiro de 2016
A Direção da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza