Novo Plano Estratégico de Transportes viola legislação Nacional e Comunitária

A Quercus enviou hoje uma queixa aos Comissários Europeus para os Transportes e para o Ambiente sobre o Plano Estratégico dos Transportes 2011-2015 (PET 2011-2015), chamando a atenção para o facto do novo PET ter sido apresentado como facto consumado, não dando oportunidade à sociedade civil de expressar as suas opiniões. Adicionalmente, não foi apresentada uma análise dos impactos ambientais, económicos e sociais esperados.

 

Publicado em Novembro de 2011, o Plano Estratégico dos Transportes (PET) 2011-2015 intitula-se ‘Mobilidade Sustentável’, mas apresenta sobretudo as contas do endividamento das empresas do sector público na área dos transportes, incluindo a Estradas de Portugal, a REFER e os operadores de transportes colectivos. De acordo com o PET, a dívida conjunta da Carris, STCP, Metro de Lisboa, Metro do Porto, CP, Transtejo, Soflusa e Refer totalizou, em 2010, um montante na ordem de 16.700 milhões de euros, ao passo que a dívida da Estradas de Portugal poderá ascender a 20.700 milhões de euros, entre 2032 e 2034. Assim, o PET, que resulta directamente do acordo do Estado Português com a troika, descreve uma série de medidas a implementar com o objectivo de obter mais receitas e assim garantir o financiamento dessas empresas. Ainda que o Plano contemple aspectos positivos, a Quercus está preocupada com a forma como este foi adoptado e com algumas medidas que colocam em causa a mobilidade e a qualidade de vida das populações.

 

Na queixa apresentada hoje à Comissão Europeia, a Quercus destaca que, logo na fase anterior à sua aprovação, o PET 2011-2015 constitui uma clara violação do direito comunitário uma vez que o Governo Português não disponibilizou, em tempo útil, a informação necessária sobre o Plano e não procedeu à consulta ao público, infringindo os princípios de responsabilização e da transparência defendidos pela Convenção de Aarhus. Para além disso, o PET 2011-2015 não contemplou, durante a sua elaboração e antes da sua aprovação, a Avaliação Ambiental Estratégica obrigatória para todos os planos e programas sectoriais na área dos transportes, bem como os planos e programas qualificados como susceptíveis de terem efeitos significativos no ambiente. Apesar de exigido pela legislação comunitária e nacional, o Governo Português enquanto entidade responsável pela sua elaboração, não promoveu acções de informação e consulta pública, antes da aprovação do plano.

 

Estando ainda a Quercus a analisar as medidas apresentadas, bem como propostas para a sua melhoria, esta queixa vem chamar a atenção para o facto do novo PET ter sido preparado e apresentado como facto consumado, não dando qualquer oportunidade à sociedade civil de expressar as suas opiniões. Adicionalmente, não é apresentada uma análise dos impactos ambientais, económicos e sociais esperados. Neste sentido, a Quercus solicitou a intervenção da Comissão Europeia de modo a garantir que o Estado Português reponha o cumprimento das Directivas Europeias e das Convenções internacionais, vinculativas para Portugal.

 

Na opinião da Quercus, o processo de aprovação do novo PET marca um retrocesso na forma como se faz política em Portugal, na aparente desconsideração que demonstra pela participação pública, bem como pela minimização dos impactos ambientais, económicos e sociais das políticas adoptadas.

 

Lisboa, 24 de Janeiro de 2012

A Direcção Nacional da
Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza

 

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