O presente documento consubstancia uma participação formal fundamentada para efeitos de intervenção do Ministério Público na defesa da legalidade urbanística e ambiental, nos termos do n.º2 do art. 9.º e do art. 73.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), conjugados com o art. 68.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)....