Quercus condena “vazio legal” que permitiu destruir pinhal de elevado valor ecológico às portas da Lagoa de Albufeira
A Quercus junta a sua voz à contestação pública sobre o abate de 2000 toneladas de pinheiros-mansos no perímetro da Herdade do Cabeço da Flauta e lamenta que as entidades competentes – ICNF e Câmara Municipal de Sesimbra – se tenham respaldado em vazios legais para evitar impedir a destruição deste povoamento florestal com elevado valor ecológico e paisagístico.
Apesar da área em causa – um terreno privado -, não estar abrangida por instrumentos de proteção ambiental como a Zona Especial de Conservação (ZEC) ou a Zona de Proteção Especial (ZPE), tal não significa que este abate massivo esteja isento de impactes ecológicos e paisagísticos, uma vez que a gestão do território não pode (ou não deveria) ser feita com régua e esquadro.
Área integra sítio RAMSAR Lagoa de Albufeira
A Herdade do Cabeço da Flauta integra o Sítio Ramsar Lagoa de Albufeira, classificado ao abrigo da Convenção de Ramsar, tratado internacional que reconhece zonas húmidas de elevada relevância ecológica.
A delimitação do Sítio Ramsar não inclui apenas a lagoa e zonas húmidas, mas também áreas adjacentes de suporte, nomeadamente os pinhais envolventes, os quais desempenham funções importantes na regulação hidrológica, proteção contra erosão e manutenção da integridade do sistema ecológico.
Há, portanto, um claro desalinhamento entre o estatuto de Sítio Ramsar (que só por si não tem força legal para impedir intervenções como esta) e os instrumentos nacionais de conservação, já que a área em causa sai fora das fronteiras da ZEC Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira e da ZPE Lagoa Pequena.
Ora, esta fragmentação dos instrumentos de proteção do território cria lacunas de gestão em zonas que, mesmo periféricas, são determinantes para o equilíbrio ecológico do sistema.
Intervenção contraria o disposto no Plano de Urbanização da Lagoa de Albufeira
Acresce que a Herdade do Cabeço da Flauta está abrangida pelo Plano de Urbanização da Lagoa de Albufeira (PULA), instrumento territorial juridicamente vinculativo que define esta área como “espaço agrícola-florestal com funções ecológicas”. Mais ainda, integra-a na estrutura ecológica do território, concebida como um “continuum naturale” que assegura a conectividade entre a lagoa, os sistemas dunares e as áreas florestais envolventes.
O PULA estabelece restrições claras, incluindo a interdição da destruição de vegetação, da alteração dos sistemas florestais existentes e da degradação do solo. Ou seja, a eventual remoção de cepos, a mobilização e compactação de solos ou a transformação estrutural do coberto florestal entra em desconformidade com o estabelecido no plano.
Quercus lamenta passividade do ICNF e da CM Sesimbra
É de lamentar a aparente passividade da Câmara Municipal de Sesimbra, entidade responsável pela gestão territorial e pela fiscalização do cumprimento do PULA, ainda para mais tendo a própria autarquia já identificado, em fevereiro de 2025, fragilidades no controlo de operações de abate em áreas adjacentes.
Quanto ao ICNF, entidade responsável pela gestão e fiscalização florestal, importa clarificar as posições aparentemente contraditórias, inicialmente referindo a existência de enquadramento e autorização para a intervenção e, posteriormente, indicando não ser necessária qualquer autorização.
Para um cabal esclarecimento público, a Quercus reivindica:
- A clarificação do enquadramento legal e técnico da intervenção realizada;
- A demonstração inequívoca de que não ocorreu alteração de uso do solo;
- A verificação do cumprimento das disposições do PULA quanto à proteção do solo e do sistema florestal;
- A realização ou divulgação de uma avaliação de impacte ambiental ao nível da hidrologia, da dinâmica sedimentar e da conectividade ecológica com a Lagoa de Albufeira;
- A análise dos impactes cumulativos associados a usos intensivos da área;
- A promoção de uma abordagem integrada de gestão para o sistema da Lagoa de Albufeira, alinhando instrumentos de conservação e ordenamento.
Quercus desenvolveu várias iniciativas de conservação nesta área
Ao longo dos anos, a Quercus desenvolveu na área da Lagoa de Albufeira e na própria Herdade do Cabeço da Flauta, em várias edições do festival Super Bock Super Rock, diversas iniciativas de conservação, sensibilização e acompanhamento técnico, no âmbito da proteção de zonas húmidas, promoção da biodiversidade e defesa do ordenamento sustentável do território. Este histórico reforça a preocupação da Associação face ao sucedido e a necessidade de um escrutínio rigoroso.
A proteção de sistemas ecológicos complexos exige fluidez e coerência entre instrumentos, fiscalização efetiva e capacidade de antecipação. Sem essa articulação, abre-se caminho à ocorrência de intervenções como esta, cujos efeitos se tornarão evidentes quando já for tarde demais.