Na sequência dos acontecimentos ocorridos no passado mês de Setembro na ilha da Culatra, com a construção ilegal de um heliporto, a Quercus vem manifestar a sua indignação pelos contínuos atropelos ambientais e pela manutenção da ilegalidade nesta parte do país, onde a lei parece não existir.
É de recordar que as ilhas-barreira do Parque Natural da Ria Formosa, como a ilha da Culatra, são parte do domínio público marítimo, propriedade inalienável do Estado Português, pelo que a construção do heliporto só poderia ser efetuada com a autorização da APA – Agência Portuguesa do Ambiente e que, portanto, esta obra foi executada ilegalmente. É também de lamentar o comportamento irresponsável de alguns partidos políticos portugueses que se aproveitaram da situação com o intuito de propaganda eleitoral para as autarquias locais, mesmo estando conscientes que a construção desta estrutura é uma obra à margem da lei.
Este também é um caso que demonstra a total inoperância do poder político e das instituições da Administração Central (ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, da APA – Agência Portuguesa do Ambiente, Marinha Portuguesa, Municípios) que se arrasta há longos anos, já que a quase totalidade das construções situadas nas ilhas-barreira do Parque Natural da Ria Formosa é de génese ilegal.
De relembrar que existiu um Plano de Acção do Litoral 2007-2013, que contemplava precisamente a desocupação de algumas zonas mais críticas do litoral, como a Ria Formosa, mas que praticamente nunca saiu do papel. Já em 2012, o actual Governo reformulou o anterior Plano, dada a sua baixa taxa de execução, e apresentou o Plano de Acção de Valorização e Protecção do Litoral 2012-2015. Apesar de este Plano contemplar a execução de algumas acções no âmbito dp POLIS da Ria Formosa, como a recuperação dunar e lagunar, a questão da ocupação ilegal de zonas sensíveis, que é uma das causas da degradação da Ria Formosa, não é sequer mencionada.
Numa altura em que, face aos efeitos previsíveis das alterações climáticas (subida do nível médio do mar, com galgamentos oceânicos mais frequentes e com o acentuar da erosão costeira e da fragilização dos sistemas dunares), as autoridades já deviam estar a ponderar de forma séria e rigorosa a possibilidade de se iniciar de imediato um programa para desocupar as duas penínsulas e as cinco ilhas-barreira do Parque Natural, mesmo que tal implicasse indemnizar alguns cidadãos, assistimos a tentativas de manipulação para perpetuar a manutenção das construções ilegais.
Perante isto, é inaceitável o silêncio e a atual percepção que os cidadãos têm da inércia das autoridades perante um problema de aplicação da lei a uma parte do país, onde pontuam comportamentos criminais de usurpação de imóveis do Estado Português sem que haja qualquer intervenção para repor a legalidade.
A Quercus exige pois uma atuação firme por parte das autoridades policiais e que a resposta inclua desde já o início de um programa de renaturalização das ilhas-barreira que envolva a retirada de todas as construções, bem como o realojamento e a indemnização dos cidadãos afetados que, comprovadamente, residam e exerçam a sua atividade económica nos locais a intervencionar, pois a manutenção da atual situação é aquela que sairá mais cara ao país e aos contribuintes num futuro próximo.
Lisboa, 14 de outubro de 2013
A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza