- As três organizações processaram o Estado português em novembro de 2023 por incumprimento da Lei de Bases do
- Após a rejeição desta ação, vão recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça e admitem ir até ao Tribunal Europeu dos Direitos
Os grupos de defesa do clima Último Recurso, Quercus e Sciaena vão levar o primeiro caso de litigância climática em Portugal ao Supremo Tribunal de Justiça, para garantir que o Estado português cumpre os compromissos adotados na Lei de Bases do Clima.
As três organizações processaram o Estado português em novembro de 2023 por incumprimento da Lei. Após mais de quatro meses sem resposta sobre esta ação popular, foi apresentada, na semana passada, uma queixa no Conselho Superior de Magistratura contra a ju8íza do Tribunal Cível de Lisboa. No dia em que esta queixa foi noticiada, na passada sexta-feira, a juíza emitiu a sentença e recusou a petição.
“A juíza descreve a nossa petição inicial como abstrata, genérica e ‘obscura’, quando na realidade a petição inclui, ponto por ponto, todas as medidas da Lei de Bases do Clima e os correspondentes prazos que não foram cumpridos”, afirma Mariana Gomes, presidente e fundadora da Associação Último Recurso.
O Estado falhou na implementação de medidas como um orçamento de carbono, um portal de ação climática, um plano nacional de energia e clima e planos setoriais de mitigação, uma negligência que é especialmente condenável na sequência de temperaturas extremas e outros danos sem precedentes ocorridos no país.
Desde que a ação foi apresentada, e enquanto a juíza não se pronunciou sobre ela, Portugal continuou a sofrer os efeitos das alterações climáticas, como a seca no Algarve e temperaturas extremas ou mais elevadas do normal para esta época do ano.
“A sentença indefere liminarmente a ação porque o pedido formulado seria ininteligível, o que é avaliado em dois parágrafos. Assim sendo, é difícil de aceitar que o tribunal tenha demorado 4 meses a decidir”, diz o advogado Ricardo Sá Fernandes, que refere que a sentença “revela uma insensibilidade jurídica e uma precipitação que chocam, em claro contraste com as recentes decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos”.
A Último Recurso, Quercus e Sciaena vão recorrer da decisão para o Supremo Tribunal de Justiça e admitem ir até ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que recentemente deu razão a uma queixa de idosas suíças relacionada com o clima, caso os tribunais portugueses não sejam competentes para julgar esta questão.
“O nosso caso é muito parecido ao das Avós pelo Clima. E nós ainda temos o factor positivo de que temos a Lei de Bases do Clima. O caso das Avós pelo Clima não tinha uma lei em concreto, era um pedido até mais abstrato”, explica Mariana Gomes.
A Associação Último Recurso nasceu em 2022 e tem como missão utilizar os meios legais para responsabilizar aqueles considerados os principais contribuidores para a crise climática no país. Em 2023, tendo esgotado todas as vias não judiciais, decidiu intentar uma ação civil contra o Estado no Tribunal Cível de Lisboa. As organizações Quercus e Sciaena formalizaram o seu apoio ao assinarem conjuntamente a ação, reafirmando o seu compromisso conjunto pela justiça climática.
Conferência de imprensa
A Último Recurso, Quercus e Sciaena vão realizar uma conferência de imprensa online sobre o primeiro caso de litigância climática em Portugal esta segunda-feira, 15 de abril, às 18h00. Convidamos os(as) senhores(as) jornalistas a acompanhar a conferência através do link: https://us02web.zoom.us/j/81592095898?pwd=N1cySWo1ci9Gc1dGdzNtb09mWmdFUT09
Último Recurso
A força legal para lutar contra a crise climática.
Sciaena
Oceano # Conservação # Sensibilização
Quercus
Pela Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais
