QUERCUS ALERTA: ACORDO DA UE ISENTA 80% DAS EMPRESAS DE RESPONSABILIDADES AMBIENTAIS — UM ATAQUE AO PRINCÍPIO DO “POLUIDOR-PAGADOR”
A Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza manifesta a sua profunda indignação e forte condenação perante o recente acordo alcançado ao nível da União Europeia (UE) que visa isentar a grande maioria das empresas – um número estimado em mais de 80% – de cumprir com novas e essenciais obrigações de responsabilidade e transparência ambiental.
Esta decisão, que limita drasticamente o âmbito de aplicação de instrumentos cruciais do Pacto Ecológico Europeu (como o Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira – CBAM e/ou as diretivas de dever de diligência empresarial), representa um enfraquecimento inaceitável da ambição climática europeia e das metas do Acordo de Paris.
1. O esvaziamento da lei
A justificação oficial para esta isenção é a necessidade de aliviar o ónus burocrático sobre as Pequenas e Médias Empresas (PME). No entanto, a Quercus adverte que a medida cria uma perigosa lacuna legal que compromete a eficácia de toda a legislação.
- Ataque ao princípio do poluidor-pagador: O princípio basilar da política ambiental europeia estabelece que quem polui deve pagar pelos danos causados. Ao isentar 80% do tecido empresarial, a UE está a permitir que o custo dos impactos ambientais seja novamente suportado pela sociedade e pelo Estado, e não por quem os provoca.
- Risco de “fuga de responsabilidade”: Esta isenção concede uma vantagem competitiva injusta às empresas menos responsáveis e cria um incentivo perverso para o chamado outsourcing da poluição. As grandes empresas (que permanecem sob escrutínio) podem agora subcontratar as suas atividades mais poluentes a fornecedores mais pequenos e isentos, evitando assim a monitorização, a tributação e as sanções. Isto não é simplificação; é desregulação disfarçada.
2. A necessidade de responsabilizar os “Carbon Majors”
A Quercus reitera que o foco do regulador deve ser o rigor inegociável sobre todas as entidades, com especial atenção aos grandes poluidores que, segundo estudos, são responsáveis pela maior fatia das emissões globais.
A solução não passa por isentar a maioria, mas sim por:
- Reforçar o controlo: Exigir mais transparência e sanções mais pesadas para as grandes indústrias que concentram a maioria dos impactos ambientais.
- Apoiar a Transição das PME: Implementar mecanismos de apoio e incentivo para que as PME adotem padrões de sustentabilidade, em vez de as isentar totalmente da responsabilidade. A sustentabilidade tem de ser um imperativo para todos, com requisitos proporcionais à dimensão e ao risco, mas nunca com isenção total.
3. Exigências da Quercus
A Quercus exige a revisão imediata e fundamental deste acordo e o regresso ao caminho da ambição climática:
Alexandra Azevedo, Presidente da Direção Nacional da Quercus considerou que: É inaceitável que a ‘competitividade industrial’ seja utilizada como pretexto para enfraquecer a proteção do Planeta. Esta decisão é mais um sinal de que a Comissão Europeia está a ceder perigosamente aos lobbies corporativos, comprometendo o futuro em nome do lucro a curto prazo, tal como temos alertado noutras áreas, como na fragilização das leis sobre pesticidas. Exigimos que a UE volte ao caminho da ambição e coloque os interesses dos cidadãos e do ambiente acima dos interesses corporativos. A justiça ambiental tem de ser total, não pode ter 80% de exceções.
A Quercus apela aos eurodeputados e ao Governo Português para que atuem de forma imediata no sentido de reverter este enfraquecimento legislativo e garantam que a responsabilidade ambiental seja universal e eficaz.
Perante uma notícia como esta, a posição da Quercus é de forte condenação e alerta, baseada nos seguintes pontos:
1. Defesa inflexível do Princípio do Poluidor-Pagador
A Quercus opõe-se veementemente a qualquer acordo que limite a aplicação do princípio do “poluidor-pagador” ou que crie isenções massivas.
- crítica: Isentar 80% das empresas é um retrocesso que compromete a justiça ambiental. A responsabilidade ambiental deve ser aplicada a toda a cadeia económica, de forma proporcional, mas sem lacunas que permitam a desresponsabilização de milhares de entidades.
- exigência: O custo dos danos ambientais deve ser internalizado por quem os causa.
2. Denúncia da “fuga” e desregulamentação
A associação veria esta medida como mais um exemplo de como a Comissão Europeia, sob a capa da “simplificação” ou da “competitividade”, cede aos lobbies e enfraquece as leis ambientais (uma crítica que tem sido recorrente, nomeadamente em relação a diretivas como a dos pesticidas ou a atos de desregulamentação).
- Criação de lacunas: A Quercus alerta que a isenção de PME pode ser usada como uma “porta de saída” para as grandes empresas (os verdadeiros gigantes poluidores) subcontratarem atividades poluentes a fornecedores mais pequenos, isentos, para se livrarem da supervisão e das penalizações.
- Compromisso Climático: A medida seria considerada um ataque aos objetivos do Acordo de Paris e às metas mais ambiciosas da UE (como a neutralidade climática até 2040, que a Quercus defende, em vez de 2050), por minar a capacidade da União Europeia de impor a transição verde em toda a sua economia.
3. Responsabilização dos “Carbon majors”
Em linha com o seu histórico, a Quercus salienta que o foco deve ser a regulamentação rigorosa das grandes empresas que concentram a maioria das emissões globais (referindo-se a estudos que apontam que um número reduzido de empresas são responsáveis por grande parte das emissões fósseis).
Exigência: Em vez de isentar empresas, a UE deveria:
- Reforçar o controlo e as sanções sobre o 20% das empresas com maior impacto.
- Assegurar que as PME, mesmo isentas da complexidade burocrática, são obrigadas a cumprir padrões ambientais rigorosos, especialmente quando integram as cadeias de valor das grandes poluidoras.
Conclusão da Quercus
A Quercus classifica este acordo como um “ataque sem precedentes” à lei ambiental europeia, que demonstra a prioridade da UE em defender os “interesses corporativos” em detrimento da “saúde e do meio ambiente”.