Objetivo é reforçar a fiscalização, combater o comércio ilegal transfronteiriço e proteger a biodiversidade natural Apesar dos evidentes atrasos na produção de legislação que enquadre devidamente no ordenamento jurídico nacional esta atividade comercial, existem outros instrumentos que podem ser ativados para colmatar as falhas na Lei, como os Planos de Gestão Florestal, Zonas de Intervenção...