Arrábida: Plano de Ordenamento FINALMENTE PUBLICADO!

A Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza congratula-se com a publicação ontem em Diário da República da resolução de Conselho de Ministros nº 141/2005 que aprova o regulamento do Parque Natural da Arrábida.

Depois de dois e meio meses de secretismo (o Plano foi aprovado em Conselho de Ministros em 5 de Junho de 2005 e não se conhecia o seu conteúdo), e de mais de dois anos após a discussão pública (que terminou em Junho de 2003) e de quase 29 anos após a criação do Parque Natural, finalmente se definem e se conhecem as regras de gestão desta importante área protegida.

A Quercus efectua neste comunicado uma primeira análise das 18 páginas que constituem a resolução de Conselho de Ministros.

Principais pontos positivos e negativos e avaliação geral; Novas pedreiras na SECIL autorizadas pelo regulamento viabilizam-na por muitas dezenas de anos

A Quercus considera que globalmente esta é uma vitória para o ordenamento do território e para a conservação da natureza, apesar de várias cedências (num dos casos grave).

O mais importante e ansiado era a existência de um Plano de Ordenamento que permitisse inverter o mau caminho ou a falta dele na gestão desta Área Protegida que é das mais importantes do país.

O excesso de ocupação com enormes casas dispersas que têm vindo a marcar a paisagem da Serra e da sua envolvente e que tem dificultado o combate aos incêndios em 2004 e já em 2005, a pesca excessiva que em nosso entender tem posto em causa a preservação do Parque Marinho Luís Saldanha, e a possibilidade de corrigir muitas das situações legais que estavam paradas à espera deste instrumento (caso das demolições de construções), podem agora vir a ser resolvidas.

A definição de regras claras e detalhadas para os diferentes níveis de ocupação do Parque Natural (da protecção total à complementar, passando pela parcial), assegurando a integridade da ocupação das áreas de Reserva Ecológica Nacional e Reserva Agrícola Nacional são aspectos relevantes. 

Convém notar que a Quercus foi talvez a única entidade a favor da versão do Plano de Ordenamento que esteve em discussão pública no ano de 2003; a versão agora aprovada apresenta diversas cedências mas que em nosso entender, salvo uma excepção, não põe em causa os objectivos principais que fundamentam a existência do Parque Natural da Arrábida.

Como principal aspecto negativo refira-se a viabilização de novas pedreiras na SECIL – Outão que na versão para discussão pública não se expandiriam da cota 120 metros até à cota 40 metros (o texto era claro em relação a este ponto) e que no regulamento aprovado são viabilizadas, significando assim a permanência da SECIL por muito mais dezenas de anos (ver comunicado da Quercus em http://quercus.sensocomum.pt/pages/defaultArticleViewOne.asp?storyID=131). Isto decorre da alínea c) do Artigo 8º onde se fala apenas da área licenciada, não limitando a exploração para além do existente. Outro retrocesso em relação à versão para discussão pública e duma outra versão do anterior Governo é o permitir da co-incineração de resíduos perigosos – felizmente a SECIL parece por agora interessada apenas na co-incineração de resíduos não perigosos.

Relativamente ao Parque Marinho, a Quercus considera que a actual regulamentação ao prever uma entrada em vigor faseada ao longo de quatro anos e com capacidade de ser revista fica aquém do que seria efectivamente necessário e que fazia parte da versão original do Plano de Ordenamento, mas entende que é uma solução de consenso que agora tem de ser devidamente acompanhada e monitorizada em termos de resultados.

O mais importante agora é implementação – é preciso meios e coragem política

Se por um lado a Quercus está relativamente satisfeita com a regulamentação agora publicada, é preciso perceber que todas as regras só terão aplicabilidade se existirem meios humanos e financeiros para a sua execução, sendo que neste capítulo o Instituto de Conservação da Natureza sofre de enormes debilidades que no dia a dia têm posto em causa o seu funcionamento. Além disso, muitos processos de reposição de situações ilegais, nomeadamente em termos de construção ilegal fora dos perímetros urbanos, podem agora ser repostas, esperando a Quercus que as demolições avancem rapidamente, a menos que não haja coragem política para tal. A falta de Plano de Ordenamento tinha levado á suspensão das acções previstas.

Candidatura da Arrábida a Património Mundial pode finalmente avançar

No entender da Quercus, face à existência dum quadro de ordenamento definido, a candidatura da Arrábida a Património Mundial pode finalmente avançar, sendo que ela já faz parte da lista nacional que foi recentemente discutida e aprovada. A Quercus irá promover junto das outras entidades envolvidas um esforço no sentido do rápido desenvolvimento do processo.

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Lisboa, 24 de Agosto de 2005

Informações adicionais podem ser obtidas junto de Francisco Ferreira, 93-7788470 / 96-9078564, do Presidente da Quercus, Hélder Spínola, 93-7788472, ou ainda Nuno Banza, 96-8338225.