O que é?

A Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (PTCI ou Transatlantic Trade and Investment Partnership – TTPI) é um acordo comercial entre a União Europeia e os Estados Unidos da América que está, neste momento, a ser negociado entre a Comissão Europeia e o Governo norte-americano. Trata-se de um acordo que incide particularmente sobre as barreiras não tarifárias e a convergência em termos de regulamentação. As negociações começaram em julho de 2013, e entraram, em março, na quarta ronda. O objectivo é chegar a um acordo até ao final de 2014, que terá que passar pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, do lado da UE, e pelo Congresso norte-americano[1].

A PTCI é apresentada como uma iniciativa que poderá gerar 119 mil milhões de Euros por ano para a UE assim como criar empregos[2], com base na eliminação de barreiras comerciais e da promoção do investimento. Apesar de as negociações decorrerem à porta fechada, alguns documentos e posições oficiais que estão a ser divulgadas pelas partes negociantes, têm causado preocupação a Organizações Não Governamentais (ONGs) e à sociedade civil em geral, principalmente do ponto de vista ambiental e da proteção dos consumidores, nomeadamente sobre a possível diminuição da regulamentação europeia, muitas vezes mais estrita do que a norte-americana.

Uma das principais questões levantadas pela sociedade civil prende-se com o sistema de resolução de litígios entre os investidores e os Estados alvos de investimento. A proposta de adopção de um instrumento denominado Investor-State Dispute Settlement (ISDS), um sistema que permite que um investidor intente diretamente uma ação contra as autoridades do Estado no qual investiu, através de arbitragem internacional e não num tribunal nacional ou europeu, tem sido alvo de fortes críticas, que levaram a que o responsável pelas negociações da parte da Comissão Europeia tenha anunciado uma consulta pública sobre esta componente das negociações. Ainda em Março, será publicada a proposta de texto da UE sobre investimentos, que inclui secções sobre a protecção dos investimentos e o ISDS, que, segundo a Comissão, será acompanhada por explicações claras para não-especialistas. Os cidadãos terão, então, três meses para comentar a proposta[3].

Os autores de um estudo realizado a pedido da Comissão Parlamentar do Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar (ENVI)[4], assim como várias organizações ambientais[5], alertaram também para riscos na regulamentação na área das substâncias químicas, dos Organismos Geneticamente Modificados e das emissões no sector da aviação.

[1] Comissão Europeia, 2014: http://ec.europa.eu/trade/policy/in-focus/ttip/resources/

[2] Comissão Europeia, 2013: http://ec.europa.eu/trade/policy/in-focus/ttip/questions-and-answers/

[3] Comissão Europeia, 2014:  http://trade.ec.europa.eu/doclib/press/index.cfm?id=1015

[4] http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/etudes/join/2013/507492/IPOL-ENVI_ET%282013%29507492_EN.pdf