O que diz a sociedade civil

Com base nos valores de solidariedade internacional, justiça social e sustentabilidade ambiental, e no respeito dos Direitos Humanos, várias organizações dos dois lados do Atlântico estão a trabalhar em conjunto sobre a PCTI e identificaram um conjunto de exigências comuns.

1 - Transparência
Os textos das negociações da Comissão Europeia assim como todos os documentos das negociações devem ser tornados públicos para permitir um debate público aberto e crítico sobre a PTCI.

2 - Um processo democrático
O processo deverá permitir o escrutínio e avaliação dos textos das negociações, de forma a assegurar que as políticas são de interesse público e que o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais, organizações da sociedade civil, sindicatos e grupos de stakeholders são plenamente envolvidos.

3 - Não ao ISDS
Qualquer norma que inclua mecanismos ISDS (Investor-State Dispute Settlements – Resolução de Litígios entre Estados e Investidores) deve ser retirada permanentemente das negociações e nenhum outro mecanismo deve ser introduzido (incluindo de forma indireta através de outros acordos comerciais pre-existentes ou subsequentes) que garanta direitos privilegiados aos investidores.

4 - Não ao conselho de cooperação regulamentar
Toda a regulamentação de operações empresariais, condições comerciais e criação de standards relacionados com produtos ou modos de produção devem estar nas mãos de processos e entidades controlados democraticamente.

5 - Não à desregulamentação dos padrões que asseguram e servem o interesse público
O nível dos padrões sociais e laborais, protecção da saúde do consumidor e da saúde pública; a protecção ambiental incluindo a regeneração dos recursos naturais, o bem-estar animal, padrões de segurança alimentar e práticas agrícolas ambientalmente sustentáveis; o acesso à informação e rotulagem; a cultura e a medicina; a regulamentação dos mercados financeiros e a protecção de dados e outros direitos digitais, devem ser reforçados e não "harmonizados" tendo em conta o denominador mínimo comum. O reconhecimento mútuo é inaceitável na medida em que põe em causa padrões e garantias acordados democraticamente. O princípio da precaução deve ser amplamente aplicado.

6 - Não à continuação da desregulamentação e privatização de serviços públicos
Exigimos a garantia de acesso à educação, saúde e outros serviços públicos de alta qualidade e normas governamentais que promovam o emprego e as economias locais, conteúdos locais, discriminação positiva, empreendedorismo social, economias sustentáveis e que sirvam o interesse público.

7 - Promoção da agricultura sustentável
É fundamental promover práticas agrícolas ambientalmente sustentáveis e proteger e potenciar a agricultura familiar de pequena escala.

8 - As autoridades públicas devem manter o poder e as estruturas políticas
A intervenção das autoridades públicas é fundamental para a proteção de determinados sectores sensíveis e salvaguardar os padrões essenciais à nossa qualidade de vida. Padrões laborais e ambientais acordados internacionalmente devem ser respeitados e aplicados. A violação contínua de padrões laborais deve ser combatida através da imposição de coimas.

Quaisquer acordos comerciais entre a UE e os EUA, actuais ou futuros, devem cumprir estas exigências, seguir estes princípios e promover a cooperação, a justiça social e a sustentabilidade ecológica.