Ep está a destruir habitats da rede natura ilegalmente

Neste momento, no Sítio de Importância Comunitária da Rede Natura, Sicó-Alvaiázere, as Estradas de Portugal estão a destruir um dos mais importantes habitats naturais, onde dominam os azinhais, sem que exista a devida autorização para o efeito, nomeadamente, o parecer prévio da Comissão Europeia, estudos sobre a inexistência de alternativas de localização e Avaliação de Impacte Ambiental deste Projecto de Execução.

Apesar das diversas providências cautelares e acções populares interpostas pela QUERCUS no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, as Estradas de Portugal, Entidade Pública Empresarial (E.P. E.P.E.), dona da obra do IC9 – sublanço Carregueiros/Tomar (IC3), retomou o avanço da obra no Sítio de Importância Comunitária da Rede Natura, baseado num Despacho do Governo fundamentado em ilegalidades. 

A QUERCUS Responsabiliza EP e Governo por violação do Direito Comunitário

A QUERCUS alertou as entidades da Administração e o Governo português para o facto da empresa Estradas de Portugal estar a promover uma obra manifestamente ilegal, violando diversa legislação ambiental, tal como a Resolução de Conselho de Ministros - RCM n.º 76/2000, de 5 de Julho – que cria o Sítio da Rede Natura e a Decisão da Comissão Europeia de 19 de Julho, que reconhece o Sítio da Importância Comunitária, a qual é de aplicação directa e obrigatória ao Estado-membro.

A destruição deste importante património ambiental da região, com o abate de centenas de azinheiras junto do Casal da Azinheira próximo de Tomar, está a ser efectuada pelo empreiteiro OPCA – Obras Públicas e Cimento Armado e pelo subempreiteiro José A. Guardado & Filhos (JAG), sem o impedimento da E.P. E.P.E, reflectindo uma grande falta de responsabilidade social e ambiental. 

Lamentamos que o Governo não impeça a execução da obra em violação da legislação nacional e do Direito Comunitário, situação que está a consumar um grave atentado ao ordenamento contra o Estado de Direito.

A QUERCUS alerta que o erário público não pode ser mais prejudicado pelas Estradas de Portugal, pelo que não devem ser gastos fundos públicos, quer do Orçamento de Estado, quer comunitários (FEDER) para financiar esta obra ilegal.

Lisboa, 28 de Dezembro de 2006