Estradas de Portugal estão a abater sobreiros ilegalmente
A Estradas de Portugal, Entidade Pública Empresarial (E.P. E.P.E.), dona da obra do IC9 – sublanço Carregueiros/Tomar (IC3), está a avançar ilegalmente com o abate de sobreiros e azinheiras em povoamento no Nó de Carregueiros sem que possua autorização da Direcção-Geral dos Recursos Florestais.
Apesar da QUERCUS ter alertado o Primeiro-Ministro Eng.º José Sócrates e os respectivos membros do Governo para o facto das Estradas de Portugal estarem a promover uma obra manifestamente ilegal, os mesmos não impediram o seu avanço, violando uma das suas Resoluções de Conselho de Ministros (RCM n.º 76/2000, de 5 de Julho) e diversa legislação, para além da violação da Decisão da Comissão Europeia de 19 de Julho, a qual é de aplicação directa e obrigatória ao Estado-membro, constituindo esta situação um grave atentado contra o Estado de Direito democrático.
Para permitir o avanço da obra contra as providências cautelares interpostas pela QUERCUS, o Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas que tutela a empresa Estradas de Portugal, promoveu a emissão de uma “Resolução Fundamentada” reconhecendo o interesse público, em violação da legislação nacional e comunitária, a qual foi assinada pelos Ministros das Obras Públicas, Ambiente e Agricultura.
Devido ao contencioso com a Comissão Europeia, o Governo poderá ser penalizado no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pela permissão da violação do Direito Comunitário, pondo em causa mais uma vez o bom nome do Estado português devido à actuação dolosa da Entidade Pública Empresarial – Estradas de Portugal.
O Nó de Carregueiros, próximo de Tomar, está em processo de Avaliação de Impacte Ambiental, tendo a fase de consulta pública terminado no passado dia 7 de Dezembro, onde a QUERCUS emitiu parecer negativo. Ainda não existe nenhuma Declaração de Impacte Ambiental, nem Declaração de Imprescindível Utilidade Pública ou mesmo a autorização para abater os sobreiros e azinheiras neste local.
A Quercus detectou esta semana o abate ilegal de dezenas de sobreiros e azinheiras em povoamento no Nó de Carregueiros, efectuado pelo empreiteiro OPCA – Obras Públicas e Cimento Armado e pelo subempreiteiro JAG, com a manifesta falta de impedimento da empresa Estradas de Portugal e do próprio Governo ao avanço da obra.
Lisboa, 22 de Dezembro de 2006
