Plano Ilegal no Litoral Alentejano: ICN não emitiu parecer
Termina hoje o período de discussão pública do Plano de Pormenor da Costa de Santo André, em Santiago do Cacém, que prevê a implantação de mais de 2000 camas turísticas em cerca de 80.000 m2 da Rede Natura 2000 (Sítio Comporta/Galé), uma rede de espaços protegidos de importância comunitária.
O Plano de Pormenor prevê a implantação de três hotéis, um aldeamento turístico, um complexo desportivo, o aumento da capacidade do parque de campismo existente e inúmeros imóveis de 2ª habitação que farão quintuplicar a pressão humana nesta zona do Litoral Alentejano.
Plano de Pormenor não pode ser aprovado sem o parecer vinculativo do ICN
De acordo com o Decreto-Lei 140/99 de 24 de Abril, que transpõe para o direito interno português as Directivas Aves e Habitats, a alteração do actual uso do solo na Rede Natura 2000 em áreas superiores a 50.000 m2 requer parecer do Instituto de Conservação da Natureza (ICN), o qual possui carácter vinculativo. Tendo conhecimento da inexistência deste parecer, a QUERCUS considera que o Plano de Pormenor da Costa de Santo André está ferido de legalidade e por essa razão não pode ser aprovado. A QUERCUS irá recorrer a todos os meios ao seu alcance para impugnar qualquer decisão que aprove o plano nestas condições.
Pressão humana excessiva na Costa de Santo André
Caso este Plano de Pormenor seja concretizado, a Costa de Santo André ficará sujeita a uma pressão humana excessiva que descaracterizará o local e poderá conduzir à degradação dos valores naturais existentes. O local de implantação das infra-estruturas previstas neste Plano de Pormenor está envolvido por zonas naturais sensíveis que poderão não ter capacidade para suportar a pressão humana prevista. Estes mais de 800 mil m2 abrangidos pelo Plano de Pormenor confinam com a Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha, onde se destaca uma importante zona húmida inscrita na Lista de sítios da Convenção de Ramsar, constituída por um sistema lagunar costeiro de relevante importância biológica, particularmente ao nível da avifauna.
Necessário desenvolver Estudo de Impacte Ambiental
O Plano de Pormenor em discussão não considera de forma minimamente aceitável os seus impactes sobre os valores naturais existentes. Nesse sentido, e de acordo com a legislação em vigor, torna-se necessário o desenvolvimento de um Estudo de Impacte Ambiental que permita uma avaliação adequada deste Plano em comparação com outras alternativas fora da Rede Natura.
Lisboa, 29 de Julho de 2004
A Direcção Nacional da Quercus- Associação Nacional de Conservação da Natureza
