Ministério do Ambiente confirma irregularidades sobre gestão do território no Município da Anadia
Segundo recente informação da Inspecção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território – IGAOT, emitida na sequencia de diversas denúncias sobre a gestão do território no Concelho da Anadia, com desflorestação e obras de escavação e aterros em áreas da Reserva Ecológica Nacional (REN), veio a mesma confirmar violações ao Plano Director Municipal (PDM) de Anadia e infracções verificadas em diversas zonas industriais do Município, situação que levou a determinar uma inspecção, com carácter de urgência à avaliação do cumprimento do regime jurídico da REN naquele Município.
A IGAOT avaliou 5 processos administrativos relativos à expansão não programada de diversas zonas industriais no concelho de Anadia, sobre área condicionada pelo regime da REN. O primeiro refere-se à desflorestação e escavação em REN, até ao aquífero em Vale de Salgueiro, freguesia de Arcos, com deposição de resíduos de construção e demolição e outros mais perigosos, onde se tinha alertado para o risco de contaminação das águas de nascentes e captações de uso público.
Outro dos casos refere-se à execução de obras numa zona industrial que não está aprovada, em Vilarinho do Bairro, sem que tenha sido realizada Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) e onde ocorreu o abate ilegal de um povoamento de sobreiros.
Tribunal Confirma Decretamento de Providência Cautelar contra o Município de Anadia num processo em Amoreira da Gândara
A Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza e a Aquaecuriva – Associação para a Defesa do Património Ambiental e Cultural da Bairrada, através da sociedade de advogados “ Almeida Ribeiro e Associados “, interpuseram uma providência cautelar, contra o Município de Anadia, por violar de forma grave e continuada o PDM respectivo, para expansão da Zona Industrial de Amoreira da Gândara em área condicionada da Reserva Ecológica Nacional. Já no dia 20 de Outubro o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, tinha decretado provisoriamente a providência cautelar. Todavia, no passado dia 12 o mesmo Tribunal, confirmou o decretamento provisório da providência cautelar, determinando a suspensão imediata de todos e quaisquer trabalhos, seja de arranque de sobreiros ou outras árvores, desmatação, movimentação de terras, escavação, depósito de entulhos e arruamentos na zona da Reserva Ecológica Nacional, não tendo o Município de Anadia deduzido qualquer oposição judicial.
Nos termos da Decisão judicial, o Município de Anadia viola de forma grave, sistemática e continuada o PDM aprovado e em vigor para o Concelho, na freguesia da Amoreira da Gândara, mais precisamente na Zona Industrial e na área limítrofe e de expansão à referida Zona, passando de 8,4ha para 42,7ha, sem ter promovido a obrigatória AIA, efectuando uma intervenção ilegal sobre uma área florestal com povoamento de pinheiro-bravo, eucalipto e onde existem cerca de 600 sobreiros, em REN, quando existem alternativas para a instalação de novas indústrias.
CCDR do Centro considera contra-ordenação ambiental muito grave e intima CM da Anadia a apresentar um plano de recuperação ambiental e paisagística
Segundo informação obtida, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR do Centro) no passado dia 27 de Agosto, intimou o Presidente da Câmara Municipal de Anadia, a apresentar, no prazo de 90 dias, um plano de recuperação ambiental e paisagística de toda a área intervencionada em solo afecto à REN, plano esse que desconhecemos tenha sido apresentado por esta autarquia. A CCDR do Centro considera também que as intervenções efectuadas em áreas vinculadas pelo regime jurídico da REN, constituem uma contra-ordenação ambiental muito grave.
Lisboa, 26 de Novembro de 2009
A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza
