Seminário A Reforma Penal e o Direito do Ambiente - Quercus Apresenta Proposta para os Crimes de Poluição e Contra a Natureza

A QUERCUS apres senta publicamente amanhã, 29 de Setembro, no decorrer do Seminário “A Reforma Penal e o Direito do Ambiente”, que decorre no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade do Porto com início às 10 horas, a sua proposta para a Reforma Penal em curso no que concerne aos crimes contra a natureza e o crime de poluição.

O texto adoptado na reforma penal de1995 não foi alvo de qualquer aplicação pela adopção de normativos legais que empregam conceitos vagos e cláusulas gerais de difícil interpretação, deixando na penumbra os limites entre os comportamentos que são delitos e os que não são.

A proposta de redacção a apresentar pela Quercus relativa aos artigos 278 e 279 do código penal (danos contra a natureza e crime de poluição, respectivamente) tem como objectivo fornecer elementos essenciais que constituam os indicadores e os alicerces da delimitação entre as infracções administrativas e as infracções penais, esperando-se que esta solução possa ainda ser aproveitada pelo legislador para a Reforma Penal em curso.

Lisboa, 28 de Setembro de 2006

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza