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A PALP \u2013 Plataforma Algarve Livre de Petr\u00f3leo, foi surpreendida pela decis\u00e3o do Secret\u00e1rio de Estado da Energia em prolongar o contrato da concession\u00e1ria ENI-Galp para realizar um furo em Maio de 2018. Isto apesar de:<\/p>\nA PALP \u2013 Plataforma Algarve Livre de Petr\u00f3leo, foi surpreendida pela decis\u00e3o do Secret\u00e1rio de Estado da Energia em prolongar o contrato da concession\u00e1ria ENI-Galp para realizar um furo em Maio de 2018. Isto apesar de:<\/p>\n
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– a Provid\u00eancia Cautelar interposta pela Plataforma Algarve Livre de Petr\u00f3leo (Palp) se encontrar a decorrer no\u00a0Tribunal Administrativo do C\u00edrculo de Loul\u00e9: trata-se do Processo n\u00ba\u00a0 234\/17.8 BELLE na Unidade Org\u00e2nica 1. Esteve marcada uma audi\u00e7\u00e3o de testemunhas da PALP para o dia 8\u00a0 deste m\u00eas,\u00a0 e a ENI\u00a0 (com apenas 3 dias \u00fateis de aviso?) solicitou o\u00a0 adiamento da mesma para finais de Fevereiro.\u00a0 As\u00a0not\u00edcias dos jornais indicam essa data como a data da decis\u00e3o do Secret\u00e1rio de Estado da Energia em prolongar o prazo;<\/p>\n
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– todos os pareceres negativos das autarquias ao plano de trabalhos da ENI-Galp para as \u00e1reas concessionadas, pareceres obrigat\u00f3rios segundo o Decreto-lei 82\/17 de 18 de Agosto;<\/p>\n
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– a Assembleia da Rep\u00fablica ter aprovado no dia 21 de dezembro um projeto de resolu\u00e7\u00e3o que recomenda ao Governo a suspens\u00e3o da pesquisa e prospe\u00e7\u00e3o de hidrocarbonetos ao largo do Algarve e do Alentejo;<\/p>\n
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– e das 42.000 obje\u00e7\u00f5es ao consulta p\u00fablica relativa \u00e0 emiss\u00e3o de um T\u00edtulo de Utiliza\u00e7\u00e3o Privativa do Espa\u00e7o Mar\u00edtimo Nacional (TUPEM), para a realiza\u00e7\u00e3o de sondagem de pesquisa no deep offshore da Bacia do Alentejo.<\/p>\n
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De acordo com o jornal Expresso o \u00abpedido de prolongamento da pesquisa na bacia do Alentejo teve luz verde da Secretaria de Estado da Energia, condicionada a avalia\u00e7\u00e3o de impacte ambiental e a cau\u00e7\u00e3o\u00bb apesar da provid\u00eancia cautelar interposta pela Plataforma Algarve Livre de Petr\u00f3leo (PALP) estar a decorrer. O jornal continua informando que Jorge Seguro Sanches, Secret\u00e1rio de Estado da Energia (SEE), assinou a decis\u00e3o a 8 de Janeiro, data da audi\u00eancia das testemunhas, no Tribunal Administrativo de Loul\u00e9, que foi adiada a pedido da petrol\u00edfera ENI por impossibilidade de compar\u00eancia de duas das testemunhas indicadas pela empresa.<\/p>\n
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O SEE refere ainda que o \u201cpedido estava suportado nas exig\u00eancias administrativas e legais\u201d mas no final de novembro todos os munic\u00edpios consultados \u2013 Santiago do Cac\u00e9m, Sines, Odemira, Aljezur, Vila do Bispo e Lagos \u2013 se pronunciaram contra o avan\u00e7o deste processo nos seus pareceres sobre o Plano de Trabalhos de 2018 entregue pelo cons\u00f3rcio Galp\/ENI para prospe\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s nas \u00e1reas concessionadas “Lavagante”, “Santola” e “Gamba” no deep offshore da Bacia do Alentejo.<\/p>\n
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O jornal expresso tamb\u00e9m refere a aprova\u00e7\u00e3o dos programas de monitoriza\u00e7\u00e3o de ecossistemas marinhos vulner\u00e1veis e de cet\u00e1ceos, planos que uma avalia\u00e7\u00e3o rigorosa de especialistas consideram ser insuficientes e superficiais<\/p>\n
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Para al\u00e9m disso, de acordo com o mesmo artigo, a concession\u00e1ria ainda \u00abexige a \u201caprova\u00e7\u00e3o incondicional\u201d da prorroga\u00e7\u00e3o e do plano de trabalho at\u00e9 final de 2018\u00bb, sem a Avalia\u00e7\u00e3o do Impacto Ambiental que \u00e9 obrigat\u00f3ria* e um direito que protege os cidad\u00e3os.<\/p>\n
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A Plataforma Algarve Livre de Petr\u00f3leo exige que o governo altere a sua posi\u00e7\u00e3o e n\u00e3o prorrogue os contratos.<\/p>\n
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* Neste contexto, o governo deve cumprir o estipulado na al\u00ednea c) do Art\u00ba 1\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 151-B\/2013 que veio transpor para a legisla\u00e7\u00e3o portuguesa a Directiva 2011\/92\/EU relativa \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos efeitos de projectos p\u00fablicos ou privados no ambiente. Onde as opera\u00e7\u00f5es de pesquisa de hidrocarbonetos foram explicitadas pela altera\u00e7\u00e3o imposta pela Lei n.\u00ba 37\/2017.<\/p>\n
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Assim, de acordo com a al\u00ednea c) do Art\u00ba 1\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 151-B\/2013 “os projectos que em fun\u00e7\u00e3o da sua localiza\u00e7\u00e3o, dimens\u00e3o ou natureza sejam considerados (…) como suscept\u00edveis de provocar um impacte significativo no ambiente, tendo em conta os crit\u00e9rios estabelecidos no anexo III” dever\u00e3o ser sujeitos a um processo de avalia\u00e7\u00e3o de impacto ambiental. Entre os v\u00e1rios crit\u00e9rios inclu\u00eddos no referido Anexo III est\u00e3o a dimens\u00e3o do projecto, o risco de acidentes e a sua localiza\u00e7\u00e3o em zonas sens\u00edveis, nomeadamente “zonas oce\u00e2nicas”.<\/p>\n
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Por outro lado, a nova Directiva 2013\/30\/UE , relativa \u00e0 seguran\u00e7a das opera\u00e7\u00f5es offshore de petr\u00f3leo e g\u00e1s, embora dispensando da sua aplica\u00e7\u00e3o todas as \u00e1reas licenciadas antes de 18 de Julho de 2013, inclui instru\u00e7\u00f5es muito espec\u00edficas no seu Art\u00ba 5\u00ba acerca da participa\u00e7\u00e3o do p\u00fablico no que se refere aos efeitos sobre o ambiente das opera\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias de pesquisa de hidrocarbonetos. Estas regras devem ser j\u00e1 tidas em conta nomeadamente no caso das concess\u00f5es algarvias, a bem dos princ\u00edpios da transpar\u00eancia, acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o do p\u00fablico em processos de tomada de decis\u00e3o e acesso \u00e0 justi\u00e7a em mat\u00e9ria de ambiente consignados na Conven\u00e7\u00e3o de Aarhus.<\/p>\n
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