{"id":9580,"date":"2021-03-03T16:18:29","date_gmt":"2021-03-03T16:18:29","guid":{"rendered":"https:\/\/quercus.pt\/?p=9580"},"modified":"2021-03-03T16:18:29","modified_gmt":"2021-03-03T16:18:29","slug":"mudanca-da-legislacao-sobre-residuos-da-mais-responsabilidade-as-autarquias-e-abre-portas-as-novas-lixeiras-do-seculo-xxi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/quercus.pt\/2021\/03\/03\/mudanca-da-legislacao-sobre-residuos-da-mais-responsabilidade-as-autarquias-e-abre-portas-as-novas-lixeiras-do-seculo-xxi\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7a da Legisla\u00e7\u00e3o sobre Res\u00edduos d\u00e1 mais responsabilidade \u00e0s autarquias e abre portas \u00e0s novas lixeiras do s\u00e9culo XXI"},"content":{"rendered":"

Quercus critica algumas das medidas propostas, pelos riscos que poder\u00e3o acarretar a n\u00edvel ambiental, apesar de reconhecer que algumas altera\u00e7\u00f5es introduzidas ser\u00e3o muito positivas para o pa\u00eds, em mat\u00e9ria de gest\u00e3o de res\u00edduos. A proposta em discuss\u00e3o sobre o novo regime geral de gest\u00e3o de res\u00edduos abre novos caminhos para uma mudan\u00e7a no paradigma da gest\u00e3o de res\u00edduos em Portugal, que se pretende que seja urgente, mas deixa em aberto um caminho que poder\u00e1 ser muito perigoso no futuro, e que o pa\u00eds poder\u00e1 vir a pagar muito caro.
\n<\/strong>
\nEste novo diploma prop\u00f5e a introdu\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es cruciais no setor da gest\u00e3o de res\u00edduos em Portugal, que ir\u00e3o provocar efeitos muito positivos, mas por outro lado pode introduz algumas fragilidades.
\nSalientamos as principais novidades deste diploma, que traduz o resultado da transposi\u00e7\u00e3o de diretivas comunit\u00e1rias, bem como de outras medidas nacionais, com o objetivo de promover o respeito pela hierarquia da gest\u00e3o de res\u00edduos.<\/p>\n

A Quercus salienta os pontos fr\u00e1geis e fortes deste documento:<\/strong>
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\n<\/strong>Pontos fr\u00e1geis:<\/strong>
\n<\/strong>
\n1)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Fim do limite para a classifica\u00e7\u00e3o de res\u00edduos: \u00e9 eliminada a anterior defini\u00e7\u00e3o\u00a0 de \u201cres\u00edduo urbano\u201d, no crit\u00e9rio que estabelecia a responsabilidade pela gest\u00e3o \u00e0s autarquias sempre que a produ\u00e7\u00e3o de res\u00edduos fosse inferior a 1.100 litros por produtor.\u00a0Esta mudan\u00e7a trar\u00e1 uma maior responsabilidade para as autarquias que se v\u00eam a bra\u00e7os com uma maior diversidade de produtores de res\u00edduos urbanos, podendo n\u00e3o conseguir assegurar uma resposta eficaz para este volume de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Obrigatoriedade por parte dos produtores de gest\u00e3o de embalagens reutiliz\u00e1veis. A proposta introduz a necessidade da cria\u00e7\u00e3o de um sistema independente para os produtores que colocam no mercado embalagens reutiliz\u00e1veis, sem a mesma permitir o retorno destas ao mercado. O que parece criar alguma confus\u00e3o com \u201cembalagens retorn\u00e1veis\u201d. Parece-nos um contracenso a n\u00e3o reutiliza\u00e7\u00e3o destas embalagens e o seu encaminhamento como res\u00edduo, quando as mesmas s\u00e3o designadas como \u201creutiliz\u00e1veis\u201d.<\/p>\n

3)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00c9 introduzida uma nova designa\u00e7\u00e3o para \u201cenchimento\u201d relativa a qualquer opera\u00e7\u00e3o de valoriza\u00e7\u00e3o em que, para efeitos de recupera\u00e7\u00e3o em zonas escavadas ou para fins de engenharia paisag\u00edstica, s\u00e3o empregues \u00abres\u00edduos n\u00e3o perigosos\u00bb adequados para esse fim em substitui\u00e7\u00e3o de outros materiais que n\u00e3o s\u00e3o res\u00edduos.\u00a0Esta altera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 potenciar o surgimento das \u201clixeiras do s\u00e9culo XXI\u201d, na medida em que locais que n\u00e3o est\u00e3o impermeabilizados poder\u00e3o aceitar res\u00edduos para sua recupera\u00e7\u00e3o. A nosso\u00a0 ver, esta recupera\u00e7\u00e3o apenas deveria ser realizada com recurso a solos de escava\u00e7\u00e3o n\u00e3o contaminado, caso contr\u00e1rio continuaremos a assistir ao uso de pedreiras e areeiros desativados a serem usados como dep\u00f3sitos de lixo.<\/p>\n

4)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Os valores-limite para o teor total de par\u00e2metros org\u00e2nicos, HAP (hidrocarbonetos arom\u00e1ticos policiclicos), nos crit\u00e9rios de admiss\u00e3o em aterros de res\u00edduos inertes ou para aterros de res\u00edduos n\u00e3o perigosos, cont\u00ednua nos 100mg\/kg. Valor que n\u00e3o acompanha a m\u00e9dia europeia que ronda valores- limite na ordem dos 40mg\/kg.<\/p>\n

5)\u00a0\u00a0\u00a0 A partir de 1 de janeiro de 2023,\u00a0o diploma permite ainda que seja atribu\u00eddo\u00a0 um custo \u00e0 \u00e1gua da torneira fornecida aos clientes no canal HORECA.\u00a0Este custo, mesmo que simb\u00f3lico, poder\u00e1 promover a procura pela alternativa da \u00e1gua engarrafada, resultando num aumento do consumo de recursos e produ\u00e7\u00e3o de res\u00edduos.<\/p>\n

6)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Taxas de Gest\u00e3o de Res\u00edduos (TGR) reduzidas para as opera\u00e7\u00f5es de valoriza\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, ou para a gest\u00e3o de res\u00edduos provenientes de origens n\u00e3o nacionais.\u00a0Este valor reduzido poder\u00e1 promover uma cont\u00ednua procura de Portugal como um destino barato para dar solu\u00e7\u00e3o ao problema dos res\u00edduos de outros pa\u00edses.<\/p>\n

7)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Nos aterros para res\u00edduos n\u00e3o perigosos podem ser depositados res\u00edduos urbanos. Existem respostas adequadas para este tipo de res\u00edduos \u2013 aterros\u00a0 para res\u00edduos urbanos,\u00a0n\u00e3o se justificando que os mesmos sejam depositados em aterros para res\u00edduos de outras natureza.<\/p>\n


\nPontos fortes:<\/strong><\/p>\n

1)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Proibi\u00e7\u00e3o da deposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos que tenham sido objeto de recolha seletiva para reutiliza\u00e7\u00e3o e reciclagem.\u00a0\u00c9 fundamental promover campanhas de informa\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas na recolha de res\u00edduos, bem como penaliza\u00e7\u00f5es pelo n\u00e3o cumprimento, assim como uma\u00a0fiscaliza\u00e7\u00e3o ajustada para impedir que estes res\u00edduos sejam diretamente depositados em aterros.<\/p>\n

2)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Solu\u00e7\u00f5es e respostas locais para a rece\u00e7\u00e3o de res\u00edduos, onde estes possam ser armazenados ou triados, podendo incluir-se na rede de recolha dos sistemas integrados ou individuais de gest\u00e3o de fluxos espec\u00edficos de res\u00edduos. Este \u00e9 um fator de uma import\u00e2ncia fulcral para a resposta de pr\u00f3ximidade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, pois garante a maior e melhor resposta \u00e0 recolha dos res\u00edduos produzidos pela popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Oferta de \u00e1reas dedicadas a bebidas em embalagens reutiliz\u00e1veis e a produtos a granel.\u00a0Medida importante para reduzir o uso de embalagens e a produ\u00e7\u00e3o de res\u00edduos n\u00e3o recicl\u00e1veis.<\/p>\n

4)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Promover a oferta de embalagens feitas com um s\u00f3 material ou, quando tal\u00a0 n\u00e3o for poss\u00edvel, embalagens em que os diferentes materiais possam ser facilmente separados.\u00a0Esta medida permite simplificar a separa\u00e7\u00e3o e o encaminhamento destas embalagens para reciclagem.<\/p>\n

5)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Proibir a disponibiliza\u00e7\u00e3o gratuita de sacos de caixa, isto \u00e9, sacos com ou sem pega, incluindo bolsas e cartuchos, feitos de qualquer material, disponibilizados ao consumidor no ato do pagamento, para o transporte dos produtos adquiridos.\u00a0Aqui ser\u00e1 not\u00f3rio a redu\u00e7\u00e3o deste tipo de res\u00edduo, que muitas vezes n\u00e3o \u00e9 reutilizado nem encaminhado para reciclagem.<\/p>\n

6)\u00a0\u00a0\u00a0 Marca\u00e7\u00e3o das embalagens recicl\u00e1veis com a indica\u00e7\u00e3o do seu destino correto, ou seja, a cor do ecoponto onde estas devem ser colocadas. Proibida a utilizacao do s\u00edmbolo\u00a0tidy-man.<\/i>\u00a0<\/i><\/i>\u00a0Esta nova informa\u00e7\u00e3o ajuda a popula\u00e7\u00e3o a saber o ecoponto certo para colocar os seus res\u00edduos, contribuindo assim para o aumento dos n\u00edveis de reciclagem.<\/p>\n

7)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A possibilidade de utilizar os pneus usados em trabalhos de constru\u00e7\u00e3o civil e obras p\u00fablicas. Obrigatoriedade de incorpora\u00e7\u00e3o de material reciclado nos produtos e materiais, com exce\u00e7\u00e3o dos materiais provenientes de mat\u00e9rias- primas renov\u00e1veis, exceto se a an\u00e1lise do ciclo de vida n\u00e3o o justificar.
\n\u00c9 de extrema import\u00e2ncia para promover o escoamento de materiais usados e res\u00edduos para opera\u00e7\u00f5es de reutiliza\u00e7\u00e3o, e garantindo assim uma economia mais circular.<\/p>\n

8)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Os produtores de equipamento el\u00e9tricos e eletr\u00f3nicos (EEE) dever\u00e3o conceber e fabricar produtos mais sustent\u00e1veis, atendendo a quest\u00f5es como a efici\u00eancia na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos, a redu\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a de produtos qu\u00edmicos perigosos, a durabilidade, (inclusive em termos de tempo de vida \u00fatil) e a aus\u00eancia de obsolesc\u00eancia programada.\u00a0Esta medida vem contrariar uma realidade que n\u00e3o pode continuar, dado o enorme volume de res\u00edduos de equipamentos el\u00e9tricos e eletr\u00f3nicos que s\u00e3o produzidos anualmente.<\/p>\n

9)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Proibida da impress\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de recibos nas \u00e1reas de vendas em\u00a0\u00a0 estabelecimentos\u00a0\u00a0 abertos\u00a0\u00a0 ao\u00a0 p\u00fablico;\u00a0 cart\u00f5es\u00a0\u00a0 banc\u00e1rios;\u00a0 bilhetes\u00a0 por m\u00e1quinas; vouchers e ticket\u2019s que visam promover ou reduzir os pre\u00e7os de venda de produtos ou servi\u00e7os, salvo se o cliente o solicitar.\u00a0N\u00e3o faz sentido nos dias de hoje, atendendo \u00e0s restri\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, e \u00e0 capacidade dos sistemas inform\u00e1ticos dispon\u00edveis, continuarmos a recorrer ao papel.<\/p>\n

10)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Obrigatoriedade de aceitar que os seus clientes utilizem os seus pr\u00f3prios recipientes, a partir de 1 de janeiro de 2022, desde que os mesmos se apresentem limpos, em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o, tenham as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias para os fins a que se destinam e n\u00e3o sejam suscet\u00edveis de colocar em risco a seguran\u00e7a alimentar, em estabelecimentos que forne\u00e7am refei\u00e7\u00f5es prontas a consumir em regime de pronto a comer.\u00a0Uma ideia que a Quercus defende desde h\u00e1 alguns anos a esta parte, de forma a reduzir o recurso aos descart\u00e1veis.<\/p>\n

11)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Metas e objetivos definidos pelas diretivas europeias e transpostas para esta legisla\u00e7\u00e3o, nomeadamente para a preven\u00e7\u00e3o, reutiliza\u00e7\u00e3o e reciclagem de embalagens de papel, metal, pl\u00e1stico e vidro, bio-res\u00edduos, t\u00eaxteis, \u00f3leos alimentares usados e res\u00edduos perigosos, entre as quais as mais imediatas:
\n–\u00a0\u00a0\u00a0 Em 2025, reduzir em 10 % a quantidade de res\u00edduos urbanos produzidos por habitante face aos valores de 2018;
\n–\u00a0\u00a0\u00a0 Em 2025, reduzir a quantidade de res\u00edduos alimentares em 25 % face aos valores de 2015;
\n–\u00a0\u00a0\u00a0 Em 2025, reduzir em 5 % a quantidade de res\u00edduos em particular no setor de constru\u00e7\u00e3o civil e obras p\u00fablicas, face aos valores de 2018;
\n–\u00a0\u00a0\u00a0 At\u00e9 2020, um aumento m\u00ednimo global para 50 %, em peso, e at\u00e9 2025 um aumento m\u00ednimo para 55 %, relativamente a prepara\u00e7\u00e3o para a reutiliza\u00e7\u00e3o e a reciclagem de res\u00edduos urbanos;
\n–\u00a0\u00a0\u00a0 At\u00e9 2020, um aumento m\u00ednimo para 70 %, em peso, relativamente a prepara\u00e7\u00e3o para a reutiliza\u00e7\u00e3o, de res\u00edduos de obras n\u00e3o perigosos;
\n–\u00a0\u00a0\u00a0 At\u00e9 2025, um aumento m\u00ednimo para 55 %, em peso, da prepara\u00e7\u00e3o para a reutiliza\u00e7\u00e3o e da reciclagem de res\u00edduos urbanos, em que, pelo menos, 5 % ser\u00e1 resultante da prepara\u00e7\u00e3o para reutiliza\u00e7\u00e3o de t\u00eaxteis, equipamentos el\u00e9tricos e eletr\u00f3nicos, m\u00f3veis e outros res\u00edduos adequados para efeitos de prepara\u00e7\u00e3o para reutiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Estas metas s\u00e3o importantes para promover a redu\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e a reutiliza\u00e7\u00e3o de res\u00edduos, como garantir uma maior resposta a diferentes tipologias de materiais para os quais queremos encaminhar para reciclagem.<\/p>\n

12)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A TGR poder\u00e1 ser objeto de aumento gradual, devendo assumir valores compreendidos entre os 22\u20ac e os 40\u20ac, nos anos 2021 e 2025, respetivamente. Os munic\u00edpios passam a beneficiar diretamente de parte das receitas relativas \u00e0 TGR com vista \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o em investimentos no dom\u00ednio da gest\u00e3o de res\u00edduos e da economia circular.<\/p>\n

13)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da regula\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de res\u00edduos atrav\u00e9s da autossufici\u00eancia e obedecendo a crit\u00e9rios de proximidade, preferencialmente em territ\u00f3rio nacional, podendo haver interdita\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias de res\u00edduos de e para o territ\u00f3rio nacional.\u00a0Estas duas medidas que a Quercus j\u00e1 vem a apelar h\u00e1 algum tempo, e que dever\u00e3o ser aplicadas em simult\u00e2neo.<\/p>\n

At\u00e9 ao pr\u00f3ximo dia 20 de novembro est\u00e1 em consulta p\u00fablica o diploma que aprova o novo regime geral da gest\u00e3o de res\u00edduos, o novo regime jur\u00eddico da deposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos em aterro, e procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 152-D\/2017, de 11 de dezembro, que unifica o regime da gest\u00e3o de fluxos espec\u00edficos de res\u00edduos sujeitos ao princ\u00edpio da responsabilidade alargada do produtor (Unilex).<\/p>\n

O contributo de todos \u00e9 fundamental para corrigir os pontos mais fr\u00e1geis que esta proposta de legisla\u00e7\u00e3o apresenta, pelo que\u00a0a Quercus apela \u00e0 participa\u00e7\u00e3o neste processo de consulta p\u00fablica que decorre em:<\/strong>
\n<\/strong>
\nhttps:\/\/www.consultalex.gov.pt\/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=169<\/a><\/p>\n

Lisboa, 18 de novembro de 2020<\/p>\n

A Dire\u00e7\u00e3o Nacional da Quercus \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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