{"id":19095,"date":"2024-03-28T15:19:15","date_gmt":"2024-03-28T15:19:15","guid":{"rendered":"https:\/\/quercus.pt\/?p=19095"},"modified":"2024-03-28T15:24:35","modified_gmt":"2024-03-28T15:24:35","slug":"unilex-regime-unificado-dos-fluxos-especificos-de-residuos-rumo-a-economia-circular-e-a-responsabilidade-alargada-do-produtor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/quercus.pt\/2024\/03\/28\/unilex-regime-unificado-dos-fluxos-especificos-de-residuos-rumo-a-economia-circular-e-a-responsabilidade-alargada-do-produtor\/","title":{"rendered":"Unilex, Regime Unificado dos Fluxos Espec\u00edficos de Res\u00edduos: rumo \u00e0 economia circular e \u00e0 responsabilidade alargada do produtor"},"content":{"rendered":"<p><strong>O UNILEX, Regime Unificado dos Fluxos Espec\u00edficos de Res\u00edduos, foi aprovado em Conselho de ministros a 29 de novembro de 2023, promulgado pelo Presidente da Rep\u00fablica a 11 de mar\u00e7o de 2024, e publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica nesta ter\u00e7a-feira, dia 26 de mar\u00e7o de 2024. Este diploma vem alterar os regimes de gest\u00e3o de res\u00edduos, de deposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos em aterro e gest\u00e3o de fluxos espec\u00edficos de res\u00edduos sujeitos ao princ\u00edpio da responsabilidade alargada do produtor. <\/strong><\/p>\n<p>A <strong>QUERCUS<\/strong> considera a revis\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o deste Diploma um passo fundamental na prossecu\u00e7\u00e3o dos objetivos globais de transi\u00e7\u00e3o para uma <strong>Economia Circular e Descarboniza\u00e7\u00e3o<\/strong>, com previs\u00e3o de melhorias na recolha de circuitos de res\u00edduos que anteriormente se encontravam sem solu\u00e7\u00e3o, bem como a diminui\u00e7\u00e3o de res\u00edduos enviados para aterro. A implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica destas medidas constituiu um grande desafio, havendo ainda um grande caminho a percorrer no que diz respeito \u00e0 recolha, tratamento e valoriza\u00e7\u00e3o de outros fluxos, como pequenas quantidades de res\u00edduos de obras nos domic\u00edlios, pequenas quantidades de res\u00edduos perigosos, nomeadamente com a presen\u00e7a de amianto, res\u00edduos t\u00eaxteis e ainda a necessidade de aumento de fiscaliza\u00e7\u00e3o de descargas ilegais de res\u00edduos em vias p\u00fablicas, com fraco resultado pr\u00e1tico a n\u00edvel de coimas.<\/p>\n<p><strong>A QUERCUS destaca as seguintes <u>principais altera\u00e7\u00f5es<\/u> aprovadas no Diploma:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>\u201cA devolu\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios de 30\u00a0% do valor pago pelos mesmos a t\u00edtulo de <strong>Taxa de Gest\u00e3o de Res\u00edduos (TGR),<\/strong> caso demonstrem o investimento em projetos que promovam a reciclagem de biorres\u00edduos e a reciclagem de res\u00edduos de embalagem\u201d. Nas entidades gestoras, a TGR \u201cpassa a ser determinada em fun\u00e7\u00e3o do custo m\u00e9dio associado \u00e0 recolha e\/ou \u00e0 recolha e tratamento dos fluxos de materiais abrangidos\u201d. Prev\u00ea-se ainda a \u201cindexa\u00e7\u00e3o das tarifas de res\u00edduos aplicadas \u00e0 efetiva produ\u00e7\u00e3o de res\u00edduos, no sentido de responsabilizar cada produtor pelos res\u00edduos que efetivamente produz\u201d.<\/li>\n<li>A cria\u00e7\u00e3o de um <strong>sistema de dep\u00f3sito e reembolso<\/strong> que consiste em pagar um dep\u00f3sito por uma embalagem e ser reembolsado na sua entrega, abrangendo as embalagens de bebidas de pl\u00e1stico e metal, mas n\u00e3o as de vidro.<\/li>\n<li>Um regime de <strong>responsabilidade alargada do produtor (RAP)<\/strong> que abrange <strong>novos fluxos de res\u00edduos<\/strong> e dever\u00e1 estar operacional at\u00e9 31 de dezembro de 2025. Um diz respeito \u00e0 gest\u00e3o de mob\u00edlias colocadas no mercado, colch\u00f5es e respetivos res\u00edduos, e outro aos res\u00edduos de autocuidados de sa\u00fade no domic\u00edlio.<\/li>\n<li>O <strong>licenciamento dos sistemas integrados de gest\u00e3o de fluxos espec\u00edficos<\/strong> com o prazo aumentado de cinco para dez anos, permitindo uma maior estabilidade a n\u00edvel operacional. Especificamente no caso do Sistema de Gest\u00e3o Integrado de Embalagens e de Res\u00edduos de Embalagens (SIGRE), est\u00e1 previsto o alargamento das licen\u00e7as \u00e0s embalagens de <strong>origem n\u00e3o urbana<\/strong>, para al\u00e9m das de origem urbana atuais, potenciando o crescimento das taxas de recolha e tratamento dos res\u00edduos recolhidos e enviados para reciclagem.<\/li>\n<li>Que os <strong>Valores de Contrapartida<\/strong> pagos pelas entidades gestoras aos munic\u00edpios e sistemas de gest\u00e3o de res\u00edduos urbanos (SGRU) passem a ter maior abrang\u00eancia, contemplando n\u00e3o s\u00f3 o acr\u00e9scimo de custos com a recolha seletiva, mas tamb\u00e9m todos os custos com impacto no fim de vida da embalagem. Esta medida reveste-se de m\u00e1xima import\u00e2ncia, por estar h\u00e1 muitos anos desfasada dos custos reais de recolha e triagem causando, na opini\u00e3o da QUERCUS, uma enorme press\u00e3o financeira nos munic\u00edpios.<\/li>\n<\/ul>\n<p>J\u00e1 em 2022 a QUERCUS prop\u00f4s medidas adicionais ao <strong>Plano Nacional de Gest\u00e3o de Res\u00edduos para 2030<\/strong> e vai continuar a trabalhar no sentido de alterar positivamente o panorama de consumo e descarte atual, uma vez que o aumento da reciclagem, valoriza\u00e7\u00e3o e a diminui\u00e7\u00e3o da deposi\u00e7\u00e3o em aterro n\u00e3o s\u00e3o suficientes ainda para resolver o grave problema ambiental a que assistimos atualmente: a escassez de recursos e as altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas.<\/p>\n<p>Todos os intervenientes da Sociedade desempenham um papel fundamental na <strong>Preven\u00e7\u00e3o de Res\u00edduos<\/strong> e numa real transi\u00e7\u00e3o para a <strong>Economia Circular<\/strong>, com a altera\u00e7\u00e3o de h\u00e1bitos.<\/p>\n<p>Lisboa, 28 de mar\u00e7o de 2024<\/p>\n<p>A Dire\u00e7\u00e3o Nacional da QUERCUS \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O UNILEX, Regime Unificado dos Fluxos Espec\u00edficos de Res\u00edduos, foi aprovado em Conselho de ministros a 29 de novembro de 2023, promulgado pelo Presidente da Rep\u00fablica a 11 de mar\u00e7o de 2024, e publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica nesta ter\u00e7a-feira, dia 26 de mar\u00e7o de 2024. 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