{"id":15239,"date":"2021-03-11T18:16:39","date_gmt":"2021-03-11T18:16:39","guid":{"rendered":"https:\/\/quercus.pt\/?p=15239"},"modified":"2021-03-11T18:26:36","modified_gmt":"2021-03-11T18:26:36","slug":"instalacao-de-antena-de-telemovel-legislacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/quercus.pt\/2021\/03\/11\/instalacao-de-antena-de-telemovel-legislacao\/","title":{"rendered":"Instala\u00e7\u00e3o de antena de telem\u00f3vel – legisla\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Por Vanessa Cunha, Se\u00e7\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico da Quercus<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

As antenas de telem\u00f3veis s\u00e3o consideradas infra estruturas de suporte de esta\u00e7\u00f5es de radiocomunica\u00e7\u00f5es e respectivos acess\u00f3rios, definidas na al. a) do art.\u00ba 2.\u00ba do DL n.\u00ba 11\/2003 de 18 de Janeiro como “conjunto de elementos que permitem a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento dos equipamentos de radiocomunica\u00e7\u00f5es”.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

De acordo com o disposto no n.\u00ba 4, a instala\u00e7\u00e3o deste tipo de infra-estruturas carece de autoriza\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n

O procedimento para a obten\u00e7\u00e3o desta autoriza\u00e7\u00e3o segue os tr\u00e2mites previstos nos artigos 5.\u00ba e seguintes, sendo que, o n\u00famero 2 do art.\u00ba 5.\u00ba ressalva que, em casos de instala\u00e7\u00e3o destas infra-estruturas em edifica\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 acompanhar o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m dos demais documentos (designadamente, um estudo justificativo da estabilidade das edifica\u00e7\u00f5es sob o ponto de vista estrutural e da fixa\u00e7\u00e3o das infra-estruturas de suporte das esta\u00e7\u00f5es de radiocomunica\u00e7\u00f5es ao edif\u00edcio)\u00a0a c\u00f3pia do documento de que conste a autoriza\u00e7\u00e3o expressa para a instala\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rios ou dos cond\u00f3minos (al\u00ednea b) \u2013 do citado preceito legal).<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c9 por este motivo que as empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es pretendem, antes de mais, obter o consentimento por parte dos cond\u00f3minos ou do propriet\u00e1rio, de forma a viabilizar o pedido.<\/p>\n

 <\/p>\n

Para a obten\u00e7\u00e3o desta aprova\u00e7\u00e3o, geralmente as empresas negoceiam directamente com os cond\u00f3minos ou, ainda mais frequentemente, com o Administrador do condom\u00ednio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Todavia, este tipo de decis\u00f5es dever\u00e3o ser tomadas em Assembleia de Cond\u00f3minos, uma vez que, de acordo com o regime da propriedade horizontal, o telhado, o terra\u00e7o, bem como as instala\u00e7\u00f5es gerais de agua, electricidade, aquecimento, ar condicionado, g\u00e1s, comunica\u00e7\u00f5es e semelhantes (al\u00edneas b) e d) do n\u00famero 1 do art. 1421.\u00ba do C\u00f3digo Civil) s\u00e3o partes comuns do edifico, pelo que as obras novas a levar a cabo dever\u00e3o ser aprovadas por maioria dos cond\u00f3minos, que dever\u00e1 representar 2\/3 do valor total do pr\u00e9dio (art. 1425.\u00ba, n.\u00ba1 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

 <\/p>\n

Uma vez que esta decis\u00e3o n\u00e3o cabe ao Administrador do Condom\u00ednio (quanto \u00e0s suas compet\u00eancias, ver art.\u00ba 1436 do C\u00f3digo Civil), se este porventura decidir sozinho sobre esta mat\u00e9ria, qualquer um dos cond\u00f3minos poder\u00e1 recorrer para a Assembleia de Cond\u00f3minos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Com que fundamentos poder\u00e1 o(s) Cond\u00f3mino(s) fundamentar a sua oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de uma antena de telem\u00f3vel no pr\u00e9dio?<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Existem argumentos que fundamentam uma oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da antena.<\/p>\n

 <\/p>\n

Sobretudo \u00e9 necess\u00e1rio ter em conta que n\u00e3o se trata de um equipamento destinado ao uso exclusivo ou priorit\u00e1rio do condom\u00ednio. Para al\u00e9m de traduzirem uma altera\u00e7\u00e3o do normal uso das partes comuns, existem factores de risco decorrentes das radia\u00e7\u00f5es electromagn\u00e9ticas das antenas, o desequil\u00edbrio est\u00e9tico introduzido pelas estruturas de fixa\u00e7\u00e3o das antenas e pelas pr\u00f3prias antenas e os riscos de desvaloriza\u00e7\u00e3o patrimonial do im\u00f3vel.<\/p>\n

 <\/p>\n

Desta forma, qualquer cond\u00f3mino pode contestar a instala\u00e7\u00e3o no seu pr\u00e9dio de antenas de telem\u00f3veis, na medida em que se traduzem numa altera\u00e7\u00e3o do normal uso das partes comuns, suscept\u00edvel de provocar n\u00e3o somente riscos desnecess\u00e1rios mas tamb\u00e9m deprecia\u00e7\u00e3o do valor comercial do im\u00f3vel e, consequentemente, da frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma de que o cond\u00f3mino \u00e9 propriet\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Supondo que este consentimento \u00e9, no entanto, dado pelos cond\u00f3minos, o que pode suceder?<\/strong><\/p>\n

Com esta autoriza\u00e7\u00e3o, a Empresa operadora de Telecomunica\u00e7\u00f5es pode assim, reunindo os demais requisitos, solicitar licenciamento \u00e0 C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

A C\u00e2mara pode deferir ou indeferir o pedido.<\/p>\n

A pr\u00f3pria lei prev\u00ea que o licenciamento seja recusado com fundamento em “raz\u00f5es objectivas e fundadas relacionadas com a protec\u00e7\u00e3o do ambiente, do patrim\u00f3nio cultural e da paisagem urbana ou rural”, ( al. c) do art.\u00ba 7.\u00ba do DL n.\u00ba 11\/2003, j\u00e1 citado ).<\/p>\n

Em caso de deferimento, como pode o particular reagir?<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Em caso de deferimento camar\u00e1rio, o particular pode reagir, face \u00e0 sua legitimidade de interven\u00e7\u00e3o, como titular de direito subjectivo ou interesse legalmente protegido e a quem a actua\u00e7\u00e3o administrativa possa provocar preju\u00edzos relevantes em bens fundamentais como a sa\u00fade p\u00fablica, ambiente, ordenamento do territ\u00f3rio e a qualidade de vida. Tamb\u00e9m poder\u00e1 estar aqui em causa a sua tutela constitucional relativamente ao ambiente e \u00e0 qualidade de vida, protegidos pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.<\/p>\n

Pode igualmente o particular requerer medidas provis\u00f3rias se houver justo receio de se produzir les\u00e3o grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o dos interesses p\u00fablicos em causa.<\/p>\n

Legalmente, a efic\u00e1cia de execu\u00e7\u00e3o dos actos administrativos pode ser suspensa pelos \u00f3rg\u00e3os competentes para a sua revoga\u00e7\u00e3o e pelos \u00f3rg\u00e3os tutelares a quem a lei conceda esse poder.<\/p>\n

Existe tamb\u00e9m a possibilidade de recorrer a provid\u00eancias cautelares sempre que algu\u00e9m mostre fundado receio de que outrem cause les\u00e3o grave e dificilmente repar\u00e1vel ao seu direito ( art. 112\u00ba n\u00ba 2 al. a)- do C\u00f3digo de Processo Tribunais Administrativos ).<\/p>\n

Dos v\u00e1rios tipos de provid\u00eancias cautelares aplic\u00e1veis ao caso concreto, destacamos a suspens\u00e3o de efic\u00e1cia do acto administrativo ( art. 112\u00ba n\u00ba 2 al. a)- do C\u00f3digo de Processo Tribunais Administrativos ) e o Embargo de Obra Nova (arts. 412\u00ba ss. do C\u00f3digo de Processo Civil por remiss\u00e3o do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 112.\u00ba do CPTA)<\/p>\n

Caso a instala\u00e7\u00e3o da antena prossiga sem o consentimento dos cond\u00f3minos, estes podem consultar o processo junto da respectiva C\u00e2mara Municipal e confirmar o licenciamento. N\u00e3o tendo sido licenciada a instala\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o os cond\u00f3minos solicitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o camar\u00e1ria, nos termos do art.\u00ba 13.\u00ba n.\u00ba 1 do DL n.\u00ba 11\/2003.<\/p>\n

Para al\u00e9m disso, a instala\u00e7\u00e3o e o funcionamento destas infra-estruturas n\u00e3o devidamente autorizadas s\u00e3o pass\u00edveis de contra-ordena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00c9 da mesma forma importante a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Instituto das Comunica\u00e7\u00f5es de Portugal e pela ANACOM, pelo que \u2013 no caso de estruturas j\u00e1 instaladas – ser\u00e1 recomend\u00e1vel contactar estas entidades de forma a controlar e avaliar os n\u00edveis de refer\u00eancia para efeitos de avalia\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o a campos magn\u00e9ticos.<\/p>\n

\n
<\/div>\n
<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Vanessa Cunha, Se\u00e7\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico da Quercus       As antenas de telem\u00f3veis s\u00e3o consideradas infra estruturas de suporte de esta\u00e7\u00f5es de radiocomunica\u00e7\u00f5es e respectivos acess\u00f3rios, definidas na al. a) do art.\u00ba 2.\u00ba do DL n.\u00ba 11\/2003 de 18 de Janeiro como “conjunto de elementos que permitem a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":14123,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[382],"tags":[385],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15239"}],"collection":[{"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15239"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15239\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15274,"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15239\/revisions\/15274"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14123"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15239"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15239"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15239"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}