Em causa falta de avalia\u00e7\u00e3o de alternativas<\/p>\n
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada decidiu suspender a Declara\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental, a Declara\u00e7\u00e3o de Imprescind\u00edvel Utilidade P\u00fablica e o processo relativo \u00e0 emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para abate de sobreiros apresentado junto da Autoridade Florestal Nacional pela SPDAD, Lda. \u2013 Decathlon Portugal, a fim de viabilizar o licenciamento e posterior constru\u00e7\u00e3o de uma loja e centro log\u00edstico, indevidamente planeados numa \u00e1rea de montado de sobro.<\/p>\n
O projecto do Centro de Aprovisionamento Log\u00edstico Regional e a Unidade Comercial (Loja) s\u00e3o promovidos pela SPDAD, Lda. \u2013 Decathlon Portugal, estando ambos previstos para o Vale de Ana Gomes, na freguesia de S. Sebasti\u00e3o, fora da \u00e1rea urbana de Set\u00fabal.<\/p>\n
Em causa est\u00e3o 231 sobreiros num montado de sobro em 11,2 hectares, em que parte est\u00e3o em povoamento e num pequeno n\u00facleo de elevado valor ecol\u00f3gico em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o, conforme o pr\u00f3prio EIA reconhece, sem que tenham sido avaliadas alternativas de localiza\u00e7\u00e3o para a loja e centro log\u00edstico, o que \u00e9 obrigat\u00f3rio de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n
Ficou provado em Tribunal que, dada a exist\u00eancia de um povoamento de sobreiros, \u201c\u2026outras alternativas poder\u00e3o ser equacionadas pela contra-interessada (Decathlon) e ponderadas pela Administra\u00e7\u00e3o(…)\u201d. O Tribunal considera ainda \u201c\u2026que os preju\u00edzos que emergem do decretamento das provid\u00eancias s\u00e3o inferiores aos que emergiriam da recusa do seu decretamento, na medida em que n\u00e3o s\u00e3o definitivos, pois, conforme se declara na DIA e no pr\u00f3prio parecer da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o em que assenta, os danos emergentes do corte s\u00e3o negativos, significativos e n\u00e3o minimiz\u00e1veis.\u201d<\/p>\n
Esta Decis\u00e3o judicial do dia 15 de Junho \u00e9 relativa a um processo cautelar interposto pela Quercus no passado dia 24 de Mar\u00e7o, contra os actos administrativos do Minist\u00e9rio do Ambiente, Minist\u00e9rio da Economia e Minist\u00e9rio da Agricultura, na viabiliza\u00e7\u00e3o deste projecto.<\/p>\n
Quercus deu parecer negativo na Avalia\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental<\/p>\n
Nas fases de consulta p\u00fablica relativas ao Estudo de Impacte Ambiental do projecto do \u201cCentro de Aprovisionamento Log\u00edstico Regional e Unidade Comercial Decathlon, em Set\u00fabal\u201d e no RECAPE \u2013 Relat\u00f3rio de Conformidade Ambiental do Projecto de Execu\u00e7\u00e3o, a Quercus \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza participou dando parecer negativo ao projecto devido ao incumprimento legal, designadamente chamando a aten\u00e7\u00e3o para a falta de avalia\u00e7\u00e3o de alternativas.<\/p>\n
Governo deu utilidade p\u00fablica a projecto privado, a fim de possibilitar o abate de sobreiros<\/p>\n
Apesar de ser manifesta a desconformidade legal, o Governo emitiu a Declara\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental favor\u00e1vel condicionada, assim como uma Declara\u00e7\u00e3o de Imprescind\u00edvel Utilidade P\u00fablica para favorecimento da promo\u00e7\u00e3o deste projecto privado.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio da Economia e do Minist\u00e9rio da Agricultura emitiram um despacho com uma Declara\u00e7\u00e3o de Imprescind\u00edvel Utilidade P\u00fablica (Despacho n.\u00ba 2430\/2010, de 5 de Fevereiro), para favorecer a viabiliza\u00e7\u00e3o do abate de sobreiros deste projecto, eminentemente privado, violando manifestamente a legisla\u00e7\u00e3o de protec\u00e7\u00e3o do sobreiro, situa\u00e7\u00e3o considerada inaceit\u00e1vel.<\/p>\n
Existem alternativas de localiza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o foram estudadas no Estudo de Impacte Ambiental, nem pela AFN, existindo quer no concelho de Set\u00fabal, quer na regi\u00e3o envolvente alternativas que n\u00e3o foram avaliadas, considerando que o Centro de Aprovisionamento Log\u00edstico \u00e9 para toda a regi\u00e3o do pa\u00eds a Sul de Leiria.<\/p>\n
Reafirmamos que n\u00e3o estamos contra a instala\u00e7\u00e3o da Decathlon em Set\u00fabal, mas deve ser devidamente estudada a sua localiza\u00e7\u00e3o, podendo eventualmente a pr\u00f3pria Unidade Comercial ou Loja Decathlon ser localizada dentro da \u00e1rea urbana de Set\u00fabal, requalificando edif\u00edcios degradados e promovendo o emprego na Cidade, em vez de se efectuar uma expans\u00e3o da malha urbana de forma casu\u00edstica e sem qualquer planeamento integrado.<\/p>\n
Sendo o ano de 2010, o Ano Internacional da Biodiversidade, a Quercus congratula-se com esta Decis\u00e3o judicial, a qual constitui, inequivocamente, uma vit\u00f3ria do Direito do Ambiente em Portugal.<\/p>\n
Lisboa, 19 de Junho de 2010<\/p>\n
A Direc\u00e7\u00e3o Nacional da Quercus \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e a Direc\u00e7\u00e3o do N\u00facleo Regional de Set\u00fabal da Quercus<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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