Numa decis\u00e3o hist\u00f3rica para o direito penal ambiental Portugu\u00eas, o Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o Criminal de \u00c1gueda pronunciou o ex-presidente da C\u00e2mara de Anadia, Lit\u00e9rio Marques, por crime de polui\u00e7\u00e3o, num processo relacionado com obras numa \u00e1rea de floresta junto da zona industrial de Alf\u00e9loas, na freguesia de Arcos, concelho de Anadia.<\/p>\n
Em causa est\u00e3o as interven\u00e7\u00f5es realizadas pela autarquia, em 2005, em 21 hectares de pr\u00e9dios r\u00fasticos que adquirira em Vale de Salgueiro, para ali criar uma zona industrial, terrenos que, \u00e0 data, se encontravam inseridos na Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN). No final desse ano, a Quercus e diversos mun\u00edcipes interpuseram uma provid\u00eancia cautelar, no Tribunal Administrativo de Viseu, para fazer cessar as obras ilegais promovidas pelo pr\u00f3prio Munic\u00edpio, tendo o Tribunal ordenado a suspens\u00e3o imediata destas.<\/p>\n
Neste processo, ficou provado que a C\u00e2mara, atrav\u00e9s do seu ent\u00e3o Presidente, ordenou o arranque de dezenas de milhares de \u00e1rvores e a destrui\u00e7\u00e3o total do coberto vegetal existente, e a extra\u00e7\u00e3o de dezenas de toneladas de inertes sendo, no seu lugar, despejadas toneladas de entulho. Estas a\u00e7\u00f5es acabaram por provocar a contamina\u00e7\u00e3o dos solos e dos len\u00e7\u00f3is fre\u00e1ticos da regi\u00e3o, classificada como \u00e1rea de infiltra\u00e7\u00e3o m\u00e1xima, e com potenciais implica\u00e7\u00f5es para o consumo, a m\u00e9dio e longo prazo.<\/p>\n
Passados quase 5 anos, em 2010, o mesmo Tribunal veio a julgar tamb\u00e9m procedente a a\u00e7\u00e3o principal subsequentemente instaurada pela Quercus e diversos cidad\u00e3os contra a C\u00e2mara Municipal de Anadia e o ent\u00e3o Presidente, por grosseira viola\u00e7\u00e3o de diversa legisla\u00e7\u00e3o de cariz ambiental, nomeadamente o regime jur\u00eddico da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional, a Lei de Bases do Ambiente e o pr\u00f3prio Plano Diretor Municipal da Anadia.<\/p>\n
O tribunal ordenou ent\u00e3o \u00e0 autarquia que procedesse \u00e0 limpeza daquela \u00e1rea; retirasse todo o entulho que ali tinha sido enterrado em \u00e1rea de REN e ainda que desenvolvesse todos os trabalhos necess\u00e1rios para a correta drenagem dos terrenos. Tal ainda n\u00e3o se verificou: os solos e as \u00e1guas dos terrenos em causa encontram-se ainda hoje permanentemente contaminados, visto que os res\u00edduos de constru\u00e7\u00e3o e demoli\u00e7\u00e3o ali enterrados n\u00e3o foram removidos com acompanhamento do Minist\u00e9rio do Ambiente e entidades independentes.<\/p>\n
A abertura da instru\u00e7\u00e3o foi requerida pela Quercus, que se constituiu assistente no processo ap\u00f3s o Minist\u00e9rio P\u00fablico local ter arquivado, no ano passado (sete anos depois do in\u00edcio da investiga\u00e7\u00e3o), um inqu\u00e9rito criminal contra o autarca, por falta de provas, apesar de ter assumido no despacho de arquivamento como “indiscut\u00edvel que foram violados pela C\u00e2mara Municipal de Anadia v\u00e1rios preceitos legais de cariz ambiental”, e que essas viola\u00e7\u00f5es tiveram “consequ\u00eancias negativas a esse n\u00edvel [ambiental]”.<\/p>\n
A Quercus congratula-se com esta decis\u00e3o judicial e aguarda com confian\u00e7a que o Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o Criminal de \u00c1gueda fa\u00e7a cumprir a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e realize Justi\u00e7a, invertendo a pol\u00edtica do facto consumado e a quase total impunidade de que t\u00eam beneficiado os titulares de \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos que lesam interesses p\u00fablicos como verificado neste processo.<\/p>\n
Lisboa, 5 de fevereiro de 2014<\/p>\n
A Dire\u00e7\u00e3o Nacional da Quercus \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e
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