Parecer | Estudo de Impacte Ambiental do Projecto do Empreendimento “Monteverde Golf & Living”<\/p>\n
Nos termos do disposto nos Artigo 14\u00ba do D.L. 69\/2000, de 3 de Maio e 14\u00ba do D.L. 197\/2005, de 8 de Novembro, relativo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos processos de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental (AIA), vem a Quercus-Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza apresentar o seu parecer relativo ao Estudo de Impacte Ambiental (EIA) do Projecto do Empreendimento \u201cMonteverde Golf & Living\u201d, em fase de projecto de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Considera\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias\/Antecedentes do EIA<\/p>\n
Como \u00e9 do conhecimento geral, este projecto havia sido j\u00e1 objecto de um procedimento de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental, apenas relativo ao projecto do Campo de Golfe, tendo sido objecto de uma Declara\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental favor\u00e1vel condicionada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de um procedimento de AIA englobando as outras componentes do projecto, nomeadamente hotel, aparthotel e aldeamento tur\u00edstico, este que agora se encontra em fase de consulta p\u00fablica.<\/p>\n
Neste contexto, \u00e9 absolutamente inadmiss\u00edvel que, conforme indicado no pr\u00f3prio EIA, tenham j\u00e1 sido encetadas obras de terraplanagem e de constru\u00e7\u00e3o de caves das parcelas 2,3 e 4 (ou seja, aldeamento, hotel e apartamentos tur\u00edsticos), aproveitando as obras de constru\u00e7\u00e3o das infra-estruturas gerais.<\/p>\n
Recordamos que a DIA previa como condicionante um procedimento de AIA relativamente \u00e0 totalidade do empreendimento pr\u00e9vio \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do campo de golfe, pelo que \u00e9 absolutamente inaceit\u00e1vel que as obras tenham sido come\u00e7adas \u00e0 revelia do disposto na DIA e, mais ainda, tenha ocorrido um aproveitamento completamente ilegal para efectuar obras ainda n\u00e3o devidamente licenciadas, porque ainda n\u00e3o foram objecto de decis\u00e3o favor\u00e1vel em sede de AIA.<\/p>\n
Estamos pois perante uma evidente tentativa de imposi\u00e7\u00e3o de um facto consumado, para a qual as entidades competentes n\u00e3o devem nem podem ser complacentes.<\/p>\n
Justifica\u00e7\u00e3o do Projecto<\/p>\n
A necessidade do projecto n\u00e3o \u00e9 devidamente justificada, n\u00e3o bastando afirmar que o mesmo esteja contemplado no respectivo PDM.<\/p>\n
\u00c9 absolutamente necess\u00e1ria uma an\u00e1lise de viabilidade do projecto, face \u00e0 conjuntura econ\u00f3mica e regional, que tenha em conta as m\u00faltiplas ofertas que se encontram j\u00e1 implantadas e previstas para a regi\u00e3o.<\/p>\n
Ora essa an\u00e1lise n\u00e3o \u00e9 de todo efectuada, apesar de todo o projecto e o pr\u00f3prio EIA e a an\u00e1lise de impactes se centrarem no Campo de Golfe.<\/p>\n
Ora, o que se torna por demais evidente \u00e9 que o maior impacte do projecto n\u00e3o ser\u00e1 tanto o Campo de Golfe, mas a urbaniza\u00e7\u00e3o constru\u00edda sob seu pretexto, porque de uma verdadeira urbaniza\u00e7\u00e3o se trata, urbaniza\u00e7\u00e3o essa destinada essencialmente a primeiras resid\u00eancias, encapotada como empreendimento tur\u00edstico. S\u00f3 assim se justifica a exist\u00eancia de um elevad\u00edssimo n\u00famero de lugares de estacionamento (cerca do dobro do n\u00famero de moradias isoladas) e de estacionamento privado em cave (nas moradias em banda), pois por norma um empreendimento tur\u00edstico n\u00e3o necessita desse tipo de aloca\u00e7\u00e3o de estacionamento.<\/p>\n
Tendo presente este facto, \u00e9 pois perfeitamente not\u00f3rio que o EIA n\u00e3o responde \u00e0s quest\u00f5es relativas aos impactes do empreendimento, nomeadamente aos impactes relativos a uma urbaniza\u00e7\u00e3o com mais de duas centenas de fogos, e previsivelmente com quase um milhar de habitantes, em \u00e1rea protegida, no S\u00edtio Fern\u00e3o Ferro\/Lagoa de Albufeira.<\/p>\n
Avalia\u00e7\u00e3o de alternativas<\/p>\n
A n\u00e3o avalia\u00e7\u00e3o de alternativas n\u00e3o \u00e9 devidamente justificada, nem sequer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria implanta\u00e7\u00e3o e tipologia do projecto, nomeadamente em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de moradias e apartamentos tur\u00edsticos projectados, nem a necessidade desta dimens\u00e3o \u00e9 devidamente justificada.<\/p>\n
Uma vez mais, estando implantado numa \u00e1rea protegida da Rede Natura, torna-se importante clarificar estas necessidades.<\/p>\n
Principais impactes identificados<\/p>\n
O EIA n\u00e3o avalia o real impacte da urbaniza\u00e7\u00e3o prevista, ao n\u00edvel da impermeabiliza\u00e7\u00e3o do solo, da press\u00e3o sobre os recursos h\u00eddricos, e nomeadamente da recarga do aqu\u00edfero, n\u00e3o apenas do campo de golfe, mas tamb\u00e9m de uma nova urbaniza\u00e7\u00e3o naquela zona. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 analisado o impacte da nova urbaniza\u00e7\u00e3o sobre os sistemas de abastecimento e a disponibilidade h\u00eddrica na regi\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 suficientemente aferida a evolu\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fego em consequ\u00eancia da localiza\u00e7\u00e3o da urbaniza\u00e7\u00e3o. Nem a press\u00e3o sobre as \u00e1reas envolventes, relembramos que zonas sens\u00edveis da Rede Natura, \u00e9 sequer aflorada.<\/p>\n
Por fim, nada \u00e9 referido no caso de desactiva\u00e7\u00e3o do campo de golfe em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 urbaniza\u00e7\u00e3o. Refere-se o baixo impacte do campo de golfe em si, mas nada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s constru\u00e7\u00f5es nele existentes, ou seja, a urbaniza\u00e7\u00e3o projectada, que, pelo que percebemos do projecto apresentado, \u00e9 uma infraestrutura permanente, embora nunca analisada como tal.<\/p>\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/p>\n
A an\u00e1lise deste projecto torna por demais evidente que estamos perante um empreendimento imobili\u00e1rio encapotado de empreendimento tur\u00edstico.<\/p>\n
Relembramos que existem in\u00fameras outras zonas no concelho do Seixal, e dentro do seu per\u00edmetro urbano, que poderiam acolher uma urbaniza\u00e7\u00e3o com estas dimens\u00f5es, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a sua implanta\u00e7\u00e3o em zona sens\u00edvel.<\/p>\n
Claro que compreendemos que um campo de golfe e uma \u00e1rea natural envolvente s\u00e3o factores de valoriza\u00e7\u00e3o muito apetec\u00edveis para qualquer urbaniza\u00e7\u00e3o. Mas esse n\u00e3o deve ser um factor em aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O que \u00e9 apresentado neste projecto \u00e9 um empreendimento tur\u00edstico com dimens\u00f5es e caracter\u00edsticas excessivas para o fim a que se prop\u00f5e, inadequadas \u00e0 sua implanta\u00e7\u00e3o numa \u00e1rea sens\u00edvel.<\/p>\n
Em casos similares (de que \u00e9 exemplo o Plano de Pormenor da Zona Sul da Mata de Sesimbra, que nem sequer se encontrava em Rede Natura), o MAOT exigiu garantias de acessibilidades e de execu\u00e7\u00e3o financeira do projecto.<\/p>\n
Apesar da menor dimens\u00e3o deste projecto, o MAOT dever\u00e1 exigir garantias semelhantes e impedir a instala\u00e7\u00e3o de uma urbaniza\u00e7\u00e3o em zona sens\u00edvel, demonstrando em simult\u00e2neo que o facto consumado nem sempre \u00e9 garantido.<\/p>\n
Lisboa, 21 de Abril de 2011<\/p>\n
A Direc\u00e7\u00e3o do N\u00facleo Regional de Set\u00fabal da<\/p>\n
Quercus \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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