O Governo aprovou em Conselho de Ministros na passada Sexta-feira, 17 de Janeiro, o Programa Finisterra – Programa de Interven\u00e7\u00e3o na Orla Costeira Continental.<\/b><\/p>\n
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O litoral, sendo uma das \u00e1reas mais sens\u00edveis em termos de press\u00e3o humana e urban\u00edstica e com um conjunto de valores de conserva\u00e7\u00e3o da natureza que urge preservar, necessita efectivamente de um programa de interven\u00e7\u00e3o global e integrado. Por\u00e9m, o documento que foi aprovado fica muito aqu\u00e9m das expectativas e \u00e9 perigoso nalgumas vertentes que contempla.<\/p>\n
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Em nosso entender, o Programa Finisterra apresenta um conjunto de falhas que nos leva a discordar frontalmente de alguns objectivos e principalmente da forma como pretende requalificar a orla costeira:<\/p>\n
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– n\u00e3o se percebe o \u00e2mbito espacial do Programa – se limitado apenas \u00e0s \u00e1reas abrangidas pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira ou se englobando uma \u00e1rea mais vasta;<\/p>\n
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– exclui as orlas costeiras das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira – basta de Planos Continentais, quando o objectivo tem de ser cada vez mais enquadrado \u00e0 escala nacional;<\/p>\n
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– n\u00e3o se percebe se a gest\u00e3o de \u00e1reas portu\u00e1rias, particularmente aquelas que n\u00e3o t\u00eam uma voca\u00e7\u00e3o directamente portu\u00e1ria como acontece no interior de diversos estu\u00e1rios, ficam ou n\u00e3o finalmente fora da ac\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias;<\/p>\n
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– n\u00e3o se percebe a integra\u00e7\u00e3o entre o Programa Finisterra e os objectivos contemplados noutros Planos e Estrat\u00e9gias, nomeadamente o Plano Nacional da \u00c1gua, os Planos de Bacia Hidrogr\u00e1fica ou a Estrat\u00e9gia de Gest\u00e3o Integrada das Zonas Costeiras.<\/p>\n
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– n\u00e3o clarifica suficientemente um aspecto \u00e0 partida positivo, de concentrar a gest\u00e3o do litoral no Instituto de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza, atribuindo-lhe mais uma coordena\u00e7\u00e3o que uma responsabiliza\u00e7\u00e3o e permitindo assim o continuar da dilui\u00e7\u00e3o das responsabilidades na gest\u00e3o do litoral;<\/p>\n
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– com os Planos de Ordenamento da Orla Costeira em implementa\u00e7\u00e3o ou em fase final de aprova\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se percebe exactamente a necessidade de concentra\u00e7\u00e3o de financiamentos no quadro deste novo Programa que se arrisca assim a ser apenas concebido para reenquadrar um trabalho em curso e n\u00e3o uma forma inovadora de gerir a orla costeira.<\/p>\n
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– os objectivos e linhas de interven\u00e7\u00e3o s\u00e3o gen\u00e9ricos e n\u00e3o permitem uma an\u00e1lise detalhada das ac\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que ir\u00e3o ser desenvolvidas, que \u00e0 partida parecem ser exactamente as previstas nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira.<\/p>\n
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Regime de excep\u00e7\u00e3o \u00e9 inaceit\u00e1vel – a banaliza\u00e7\u00e3o da utilidade p\u00fablica<\/b><\/p>\n
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Na pressa de execu\u00e7\u00e3o das obras previstas para o litoral, o Programa Finisterra contempla um regime de excep\u00e7\u00e3o exagerado e perigoso que na opini\u00e3o da Quercus cria mais um precedente na forma aleat\u00f3ria e casu\u00edstica de como se gere o territ\u00f3rio e que prev\u00ea:<\/p>\n
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– a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica dos trabalhos no \u00e2mbito do Programa Finisterra;<\/p>\n
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– o estabelecimento de regras especiais para expropria\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
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– a autoriza\u00e7\u00e3o directa de ac\u00e7\u00f5es na Reserva Ecol\u00f3gica Nacioanl e na Reserva Agr\u00edcola Nacional;<\/p>\n
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– a autoriza\u00e7\u00e3o de desmata\u00e7\u00f5es e desarboriza\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
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– um regime especial para a elabora\u00e7\u00e3o de planos de urbaniza\u00e7\u00e3o e de planos de pormenor;<\/p>\n
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– regras especiais para o processo de avalia\u00e7\u00e3o de impacte ambiental, principalmente no que concerne aos prazos de decis\u00e3o.<\/p>\n
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Em nossa opini\u00e3o, a utilidade p\u00fablica e o consequente regime de excep\u00e7\u00e3o tem de ser definido caso a caso – tal s\u00f3 deve Ter lugar em situa\u00e7\u00f5es de risco n\u00e3o previstas nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira que d\u00eaem legitimidade \u00e0 interven\u00e7\u00e3o, como por exemplo, uma fal\u00e9sia em risco, em que os trabalhos previstos tenham efectivamente que ser antecipados. Uma regra geral que d\u00ea a utilidade p\u00fablica a todas as obras a efectuar no litoral n\u00e3o se justifica. A utilidade p\u00fablica dever\u00e1 ser aplicada caso a caso e n\u00e3o banalizada – agora para o litoral e proximamente a outras amplas faixas do territ\u00f3rio.<\/p>\n
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A Quercus apela \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica que em breve ir\u00e1 votar o Programa Finisterra para que corrija v\u00e1rios aspectos nele contidos. Caso seja aprovado, um apelo para a n\u00e3o promulga\u00e7\u00e3o do diploma ser\u00e1 efectuado junto do Sr. Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
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A expectativa de um verdadeiro programa para o litoral \/ orla costeira continua assim frustrada. Com riscos decorrentes da excessiva constru\u00e7\u00e3o, das amea\u00e7as do transporte mar\u00edtimo de determinadas mercadorias, da adapta\u00e7\u00e3o para a subida do n\u00edvel do mar, o litoral necessita de um programa muito mais ambicioso que passa certamente por um novo enquadramento institucional rumo a um desenvolvimento sustent\u00e1vel das centenas de quil\u00f3metros de costa que Portugal tem.<\/p>\n
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Lisboa, 22 de Janeiro de 2003<\/p>\n
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A Direc\u00e7\u00e3o Nacional da Quercus – Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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