Termina hoje, dia 25 de Junho, o prazo para coment\u00e1rios ao projecto de Decreto-Lei que estabelece o regime de avalia\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva 2001\/42\/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001. A Quercus quer maior transpar\u00eancia e melhores meios para participa\u00e7\u00e3o do p\u00fablico e inclus\u00e3o dos Planos de Urbaniza\u00e7\u00e3o e Planos de Pormenor.<\/b><\/p>\n
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Um dos diplomas mais importantes para o ambiente<\/b><\/p>\n
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Esta Directiva, em termos ambientais, \u00e9 das mais relevantes, porque finalmente perspectiva uma avalia\u00e7\u00e3o integrada dos impactes no ambiente de planos e programas a diversas escalas, do muito local ao nacional, e em \u00e1reas que v\u00e3o desde a agricultura aos transportes e ao turismo, com particular relevo para o ordenamento do territ\u00f3rio. Tal significa, como exemplo, que a revis\u00e3o dos Planos Directores Municipais na sua componente de efeitos para o ambiente, ser\u00e1 assim objecto de uma avalia\u00e7\u00e3o ambiental sujeita a um processo pr\u00f3prio de discuss\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
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Assim, ao contr\u00e1rio de uma vis\u00e3o projecto a projecto, ser\u00e1 poss\u00edvel ter uma perspectiva muito abrangente e integrada dos efeitos de planos e programas no ambiente. A data limite para a transposi\u00e7\u00e3o do diploma em causa \u00e9 21 de Julho de 2004.<\/p>\n
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O eterno problema da transpar\u00eancia e da deficiente informa\u00e7\u00e3o\/participa\u00e7\u00e3o do p\u00fablico<\/b><\/p>\n
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Uma das cr\u00edticas mais importantes que a Quercus identifica \u00e9 a incapacidade do processo de avalia\u00e7\u00e3o poder ser acompanhado junto da Autoridade nacional pelas organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais de ambiente (ONGA) quando da elabora\u00e7\u00e3o do parecer final.<\/p>\n
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A Quercus defende que alguns representantes das ONGA deveriam poder ser observadores nas reuni\u00f5es de elabora\u00e7\u00e3o do parecer final, dado que est\u00e1 \u00e9 uma das principais falhas actuais na transpar\u00eancia do processo, onde, ao n\u00edvel dos actuais estudos de impacte ambiental, a press\u00e3o das diversas entidades estatais se faz sentir e onde a influ\u00eancia na decis\u00e3o final \u00e9 muito relevante.<\/p>\n
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Por outro lado, a Quercus quer que TODO o conte\u00fado da avalia\u00e7\u00e3o dos efeitos no ambiente dos planos e programas fique dispon\u00edvel na Internet, e n\u00e3o, como infelizmente continua a acontecer, apenas o resumo n\u00e3o t\u00e9cnico seja disponibilizado. N\u00e3o h\u00e1 NENHUMA raz\u00e3o para que do ponto de vista t\u00e9cnico e de custos tal n\u00e3o venha a ser obrigat\u00f3rio<\/p>\n
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Planos de Urbaniza\u00e7\u00e3o e Planos de Pormenor de fora<\/b><\/p>\n
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A Quercus considera que n\u00e3o se justifica retirar da avalia\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica ambiental os Planos de Urbaniza\u00e7\u00e3o e os Planos de Pormenor. S\u00e3o in\u00fameros os casos em que estes instrumentos se revelam decisivos em termos de impacte ambiental, abrangem \u00e1reas muito significativas e correspondem a zonas deixadas em aberto nos Planos Directores Municipais que podem abranger em termos de ordenamento do territ\u00f3rio \u00e1reas ecologicamente sens\u00edveis e cuja forma de ocupa\u00e7\u00e3o pode causar efeitos significativos como seja o caso do agravamento da qualidade do ar e do ru\u00eddo pelo tr\u00e1fego. Os casos da Nova Set\u00fabal (Set\u00fabal) ou da Pen\u00ednsula de Tr\u00f3ia (Gr\u00e2ndola), demonstram bem a import\u00e2ncia que a avalia\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica pode ter.<\/p>\n
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Outros coment\u00e1rios<\/b><\/p>\n
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Um \u00faltimo aspecto prende-se com a classifica\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (CNADS) como Autoridade nacional para a mat\u00e9ria em substitui\u00e7\u00e3o do Instituto do Ambiente, quando os planos e programas s\u00e3o de iniciativa deste \u00faltimo.<\/p>\n
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A Quercus considera que a lei org\u00e2nica do CNADS \u00e9 clara e n\u00e3o enquadra de forma alguma tais objectivos nas suas compet\u00eancias, pelo que sugere a cria\u00e7\u00e3o de um Comiss\u00e3o pr\u00f3pria, com representantes institucionais e especialistas e com um respons\u00e1vel permanente. O funcionamento de tal Comiss\u00e3o seria independente do Instituto do Ambiente e do Minist\u00e9rio do Ambiente, apesar de poder recorrer aos seus meios log\u00edsticos e seria activada sempre que estivesse em causa planos e programas do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio, ultrapassando-se assim os eventuais conflitos de interesse.<\/p>\n
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A Direc\u00e7\u00e3o Nacional da Quercus – Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza<\/p>\n
Lisboa, 25 de Junho de 2004<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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