A Quercus \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza, no \u00e2mbito da consulta p\u00fablica que termina a 10 de Janeiro sobre a nova Lei-quadro da \u00c1gua (que efectua a transposi\u00e7\u00e3o da Directiva Quadro da \u00c1gua 2000\/60\/CE) e o Decreto-Lei sobre Titularidade dos Recursos H\u00eddricos, faz um ponto de situa\u00e7\u00e3o muito negativo sobre a efic\u00e1cia da legisla\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio dos recursos h\u00eddricos.<\/b><\/p>\n
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Efectivamente, para a Quercus, o problema fundamental do pacote legislativo em quest\u00e3o, \u00e9 a enorme e abissal diferen\u00e7a entre os princ\u00edpios legislativos, de uma forma geral bem consagrados na Directiva Comunit\u00e1ria e tamb\u00e9m em grande parte da proposta de legisla\u00e7\u00e3o em causa, e todo o historial de inefici\u00eancia, inefic\u00e1cia, falta de avalia\u00e7\u00e3o e aus\u00eancia de resultados e incapacidade para mudar a situa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds no que respeita aos recursos h\u00eddricos, tema priorit\u00e1rio da pol\u00edtica de ambiente ao longo de toda a \u00faltima d\u00e9cada. Portugal continua a ter que resolver os problemas designados de primeira gera\u00e7\u00e3o depois de milh\u00f5es e milh\u00f5es de euros de investimento, tendo que executar uma Directiva que apela a interven\u00e7\u00f5es muito mais complexas e integradoras.<\/p>\n
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S\u00e3o exemplo disso:<\/p>\n
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– As enormes falhas de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos poluidores, permanentemente patentes em in\u00fameros epis\u00f3dios de polui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
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– Existirem cerca de 200 mil habitantes servidos com \u00e1gua de consumo humano com m\u00e1 qualidade;<\/p>\n
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– Os fracos \u00edndices de atendimento em termos de quantidade e qualidade no que respeita ao tratamento das \u00e1guas residuais;<\/p>\n
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– A incapacidade de por em pr\u00e1tica at\u00e9 agora os princ\u00edpios do poluidor-pagador e utilizador-pagador; o primeiro agora obrigat\u00f3rio no quadro da Directiva-Quadro, mas que est\u00e3o patentes na legisla\u00e7\u00e3o desde 1987 (Lei de Bases do Ambiente);<\/p>\n
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– A aus\u00eancia de um sistema de informa\u00e7\u00e3o com resultados consult\u00e1veis para \u00e1reas t\u00e3o sens\u00edveis como os estu\u00e1rios;<\/p>\n
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– A exist\u00eancia de um Plano Nacional da \u00c1gua, de Planos de Gest\u00e3o de Bacias Hidrogr\u00e1ficas e de um Programa Nacional para o Uso Eficiente da \u00c1gua, que est\u00e3o literalmente estagnados, sendo que os Conselhos de Bacia n\u00e3o re\u00fanem h\u00e1 meses ou mesmo anos.<\/p>\n
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As propostas em causa, do ponto de vista da garantia de uma mudan\u00e7a estrat\u00e9gica na pol\u00edtica de recursos h\u00eddricos, depois de uma longa matura\u00e7\u00e3o, (que ao se prolongar para al\u00e9m de 22 de Dezembro de 2003 nos coloca j\u00e1 em incumprimento no que respeita \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o da Directiva-Quadro), merecem-nos assim o maior pessimismo n\u00e3o do ponto de vista te\u00f3rico, mas principalmente no que respeita \u00e0 sua aplicabilidade e aos resultados que ser\u00e3o obtidos.<\/p>\n
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A Quercus apresenta em seguida uma cr\u00edtica \u00e0s propostas que est\u00e3o em discuss\u00e3o:<\/p>\n
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–\u00a0Regime de titularidade dos recursos h\u00eddricos \u00e9 positivo, as Zonas Amea\u00e7adas pelo Mar s\u00e3o esquecidas na Lei-Quadro<\/b>\u00a0\u2013 a formula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sobre a titularidade dos recursos h\u00eddricos \u00e9 positiva e parece resolver de forma mais clara os limites de propriedade e de interven\u00e7\u00e3o do estado no que se refere aos recursos h\u00eddricos; ali\u00e1s, amplia o conceito de Zonas Adjacentes, que passam a incluir as Zonas Amea\u00e7adas pelas Cheias e as Zonas Amea\u00e7adas pelo Mar, algo que ser\u00e1 cada vez mais frequente devido aos problemas de eros\u00e3o costeira cada vez mais relevantes na nossa costa, em parte resultantes da subida do n\u00edvel do mar devido \u00e0s altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas; por\u00e9m, este novo conceito de Zonas Amea\u00e7adas pelo Mar \u00e9 esquecido no Lei-Quadro da \u00c1gua onde dever\u00e1 obviamente ser contemplado.<\/p>\n
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–\u00a0Administra\u00e7\u00f5es de Bacia Hidrogr\u00e1fica arriscam-se a continuar o status quo de desarticula\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o das bacias hidrogr\u00e1ficas\u00a0<\/b>\u2013 o objectivo do quadro definido foi evitar a ruptura com a pr\u00e1tica actual, isto \u00e9, ir\u00e1 garantir que o licenciamento continue a ser efectuado no \u00e2mbito dos organismos regionais (Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional); actualmente, v\u00e1rios rios t\u00eam repartido o licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das utiliza\u00e7\u00f5es e actividades relacionadas com os recursos h\u00eddricos por v\u00e1rias regi\u00f5es (por exemplo, o Sado, entre Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo), o que n\u00e3o tem funcionado, porque n\u00e3o h\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o entre os organismos regionais; o novo modelo arrisca-se a criar uma nova estrutura que mant\u00e9m essa desarticula\u00e7\u00e3o, pois a proposta de legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o define nem obriga a mecanismos de interliga\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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–\u00a0Planos, Instrumentos e Programas a mais\u00a0<\/b>\u2013 para al\u00e9m do Plano Nacional da \u00c1gua e dos Planos de Gest\u00e3o de Bacia Hidrogr\u00e1fica, existe uma verdadeira imensid\u00e3o de programas, muitos deles a detalhar de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o a publicar, todos eles em \u00e1reas pertinentes, mas que em nosso entender devem ser objecto principalmente de mat\u00e9rias \/ componentes consignadas e aprovadas no quadro dos Planos de Gest\u00e3o de Bacia Hidrogr\u00e1fica; muitos dos planos, instrumentos e programas requerem ali\u00e1s altera\u00e7\u00f5es dos Planos Municipais de Ordenamento do Territ\u00f3rio – as regras de articula\u00e7\u00e3o entre estes diferentes Planos (os de Bacia e os Municipais), n\u00e3o s\u00e3o esclarecidas nem mencionadas.<\/p>\n
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–\u00a0Regime de concess\u00f5es admite prazo exagerado\u00a0<\/b>\u2013 a legisla\u00e7\u00e3o proposta admite que a concess\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio h\u00eddrico possa ir at\u00e9 75 anos, o que \u00e9 claramente exagerado dado que apenas algumas utiliza\u00e7\u00f5es (caso por exemplo das barragens), justifica tal per\u00edodo; esta discricionariedade deveria ser evitada, detalhando o prazo m\u00e1ximo de acordo com as utiliza\u00e7\u00f5es em causa, mesmo que de forma agrupada.<\/p>\n
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–\u00a0Taxas ambientais v\u00e3o ser pouco aplicadas\u00a0<\/b>\u2013 o facto de se isentar de taxas as utiliza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o sejam suscept\u00edveis de criar um impacto significativo no estado das \u00e1guas e dos ecossistemas \u00e9 uma abertura evidente para a sua n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o face \u00e0 discricionariedade introduzida pelo termo significativo; em nosso entender, as taxas ambientais, no princ\u00edpio do poluidor-pagador, deve ser t\u00e3o abrangente quanto poss\u00edvel, traduzindo proporcionalmente os impactes das utiliza\u00e7\u00f5es mas n\u00e3o conduzindo a situa\u00e7\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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–\u00a0Autoridades portu\u00e1rias continuam a administrar \u00e1reas sem voca\u00e7\u00e3o para essa actividade\u00a0<\/b>\u2013 politicamente esta proposta de legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 enfraquecida por n\u00e3o ultrapassar a controv\u00e9rsia de h\u00e1 muito existente de passar a retirar \u00e0s autoridades portu\u00e1rias zonas que n\u00e3o podem ser claramente utilizadas para fins portu\u00e1rios; tal acontece nos estu\u00e1rios, onde enormes extens\u00f5es de sapal ou de outros ecossistemas s\u00e3o pretensamente geridas pelas administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias que n\u00e3o t\u00eam qualquer voca\u00e7\u00e3o para o efeito.<\/p>\n
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–\u00a0A \u00e1gua n\u00e3o \u00e9 um produto comercial como outro qualquer\u00a0<\/b>\u2013 Apesar da Directiva referir claramente que \u201ca \u00e1gua n\u00e3o \u00e9 um produto comercial como outro qualquer\u201d a proposta de Lei-quadro da \u00c1gua em discuss\u00e3o n\u00e3o faz refer\u00eancia a este importante princ\u00edpio, podendo deixar as portas semi-abertas para um uso cada vez mais privativo da \u00e1gua que n\u00e3o tenha em conta a salvaguarda da sua qualidade como um bem p\u00fablico e ambiental.<\/p>\n
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–\u00a0Excep\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es a evitar\u00a0<\/b>\u2013 A proposta de Lei permite o deferimento t\u00e1cito relativamente a pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos e dispensas de autoriza\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento de determinadas actividades nos leitos, margens e \u00e1guas particulares, desde que prevista nos planos. O documento tamb\u00e9m n\u00e3o faz refer\u00eancia \u00e0 necessidade de salvaguardar os habitats naturais quando se refere \u00e0 limpeza e desobstru\u00e7\u00e3o das linhas de \u00e1gua. Estas excep\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es poder\u00e3o constituir formas de contornar a lei e a necessidade de salvaguardar os recursos h\u00eddricos e os ecossistemas a eles associados.<\/p>\n
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–\u00a0Disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o\u00a0<\/b>\u2013 Cada vez mais a Internet assume-se como um ve\u00edculo privilegiado de disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os e incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Nesse sentido, a Lei-quadro da \u00c1gua deveria prever a disponibiliza\u00e7\u00e3o actualizada do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o de Recursos H\u00eddricos e de documentos dispon\u00edveis ao p\u00fablico no site da Autoridade Nacional da \u00c1gua.<\/p>\n
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A Direc\u00e7\u00e3o Nacional da Quercus \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza<\/p>\n
Lisboa, 9 de Janeiro de 2004<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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