A QUERCUS alertou no passado m\u00eas de Setembro, as diversas entidades competentes para o in\u00edcio das obras de constru\u00e7\u00e3o ilegal de um centro comercial do grupo \u201cOs Mosqueteiros\u201d, em grande parte em zona amea\u00e7ada pelas cheias \u2013 Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) e Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN), junto da Ribeira de Sei\u00e7a no limite do per\u00edmetro urbano da cidade de Our\u00e9m; todavia apesar de ter sido denunciada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Central, as obras continuaram impunemente.<\/b><\/p>\n
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A Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), reconheceu oficialmente que a obra est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o ilegal, a ser constru\u00edda em zona amea\u00e7ada pelas cheias, o que em caso de licenciamento, configura um acto juridicamente nulo.<\/p>\n
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Com a continua\u00e7\u00e3o da destrui\u00e7\u00e3o dos solos da RAN e da REN numa \u00e1rea de risco em zona amea\u00e7ada pelas cheias, o CIDAMB \u2013 associa\u00e7\u00e3o fundada pela QUERCUS, LPN e GEOTA – teve que recorrer \u00e0 via judicial no passado dia 19, interpondo no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria provid\u00eancias cautelares para a suspens\u00e3o de efic\u00e1cia de uma Delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Our\u00e9m de 5 de Julho de 2004 e de um Despacho do Sr. Presidente da C\u00e2mara, de 13 de Agosto de 2004, com o objectivo de imediata suspens\u00e3o das obras em curso.<\/p>\n
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Foram ainda requeridas a intima\u00e7\u00e3o para a empresa Aquino e Rodrigues, S.A., se abster de continuar a executar as obras de constru\u00e7\u00e3o civil, assim como, a intima\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio para, atrav\u00e9s do Presidente da C\u00e2mara, adoptar a necess\u00e1ria medida para que a citada empresa n\u00e3o continue a executar a referida obra.<\/p>\n
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Presidente da C\u00e2mara Desrespeita Provid\u00eancias Cautelares com Suspens\u00e3o de Efic\u00e1cia\u00a0<\/b><\/p>\n
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Apesar da C\u00e2mara ter sido notificada e portanto o seu Presidente ter conhecimento da requerida suspens\u00e3o de efic\u00e1cia para embargo da obra, este n\u00e3o impediu nem impede a continuidade da execu\u00e7\u00e3o das obras, que prosseguem no local, violando impunemente o C\u00f3digo de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.\u00ba 15\/2002, de 22 de Fevereiro. Esta Lei refere no Artigo 128.\u00ba, n.\u00ba 2 – deve a autoridade \u201cimpedir, com urg\u00eancia, que os servi\u00e7os competentes ou interessados procedam ou continuem a proceder \u00e0 execu\u00e7\u00e3o\u201d da obra.<\/p>\n
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Dado o escandaloso incumprimento da legisla\u00e7\u00e3o administrativa, por parte do Presidente da C\u00e2mara de Our\u00e9m e da empresa Aquino e Rodrigues S.A., vamos oficiar de imediato o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Inspec\u00e7\u00e3o Geral da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e a Inspec\u00e7\u00e3o Geral do Ambiente, dando tamb\u00e9m conhecimento ao Sr. Ministro do Ambiente e Ordenamento do Territ\u00f3rio, a fim de ser reposta a legalidade.<\/p>\n
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Lisboa, 29 de Outubro de 2004<\/p>\n
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As Direc\u00e7\u00f5es da QUERCUS \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e do CIDAMB \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional para a Cidadania Ambiental<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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