O processo refere-se \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o ilegal do novo Intermarch\u00e9 em Our\u00e9m pela C\u00e2mara Municipal de Our\u00e9m (CMO) numa \u00e1rea em grande parte inserida em Zona Amea\u00e7ada pelas Cheias \u2013 Reserva Ecol\u00f3gica Nacional \u2013, e Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN), definida tamb\u00e9m no Plano Director Municipal de Our\u00e9m.<\/b><\/p>\n
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Quercus Considera Inaceit\u00e1vel a Suspens\u00e3o do PDM de Our\u00e9m<\/b><\/p>\n
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Inicialmente a CMO aprovou ilegalmente o projecto de arquitectura, atrav\u00e9s da delibera\u00e7\u00e3o de 5\/7\/2004, contra os pareceres negativos dos t\u00e9cnicos da autarquia. Em Dezembro passado, reconheceu a ilegalidade e o executivo municipal deliberou por unanimidade revogar a aprova\u00e7\u00e3o do projecto de arquitectura, bem como a licen\u00e7a para movimenta\u00e7\u00e3o de terras.<\/p>\n
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Posteriormente, na reuni\u00e3o de 3 de Janeiro, a C\u00e2mara, aprovou novamente, o mesmo projecto de arquitectura, contra, novamente, os pareceres dos t\u00e9cnicos da C\u00e2mara, mas achando que neste processo, j\u00e1 n\u00e3o tinha que aplicar o seu pr\u00f3prio PDM ao promotor do Intermarch\u00e9.<\/p>\n
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Agora, a C\u00e2mara Municipal de Our\u00e9m j\u00e1 considera que se aplica o PDM e portanto pretende que o novo Governo Socialista suspenda a aplica\u00e7\u00e3o do PDM, publicado h\u00e1 pouco mais de 2 anos (2.\u00aa gera\u00e7\u00e3o), para viabilizar e tornear as ilegalidades resultantes que impedem o licenciamento da obra de constru\u00e7\u00e3o do novo empreendimento do grupo Os Mosqueteiros (Intermarch\u00e9, Bricomarch\u00e9, etc.).<\/p>\n
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A QUERCUS espera que o Governo n\u00e3o ceda \u00e0 pretens\u00e3o da autarquia, uma vez que est\u00e1 em causa uma situa\u00e7\u00e3o irregular que n\u00e3o pode de forma alguma ser viabilizada.<\/p>\n
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Viola\u00e7\u00e3o da Lei dos Tribunais Administrativos\u00a0<\/b><\/p>\n
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A QUERCUS alertou previamente a C\u00e2mara para a situa\u00e7\u00e3o, sem resultados, e nem a subsequente interposi\u00e7\u00e3o junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, previamente \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da AC\u00c7\u00c3O POPULAR, com fundamento em v\u00edcio de forma (por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o) e em v\u00edcio de viola\u00e7\u00e3o de lei (designadamente, por fundamenta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria aos pareceres dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos competentes, e por desrespeito do Regulamento do P.D.M. de Our\u00e9m), das provid\u00eancias cautelares com suspens\u00e3o de efic\u00e1cia contra o MUNIC\u00cdPIO DE OUR\u00c9M e contra a firma construtora, conseguiram impedir os mais de 2 meses de execu\u00e7\u00e3o de trabalhos de escava\u00e7\u00e3o e aterro dos solos – em zona amea\u00e7ada pelas cheias, junto da Ribeira de Sei\u00e7a na Corredoura, desrespeitando as condicionantes legais e de ordenamento do territ\u00f3rio e violando tamb\u00e9m a Lei do C\u00f3digo de Processo dos Tribunais Administrativos por n\u00e3o terem parado as obras.<\/p>\n
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N\u00e3o Existe Interesse P\u00fablico para uma Obra Privada Ilegal<\/b><\/p>\n
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O executivo fez aprovar e deliberar na reuni\u00e3o da Assembleia Municipal do dia 4 do passado m\u00eas de Fevereiro \u2013 ainda que com o voto vencido e contr\u00e1rio do grupo de deputados municipais socialistas -, um suposto interesse p\u00fablico na relocaliza\u00e7\u00e3o do Intermarch\u00e9 para o local em causa, com fundamento no citado interesse p\u00fablico rodovi\u00e1rio, consistente no facto de se verificarem acidentes na EN 113, no tro\u00e7o que se previa viesse a ser alterado simultaneamente e em fun\u00e7\u00e3o das obras de implanta\u00e7\u00e3o do novo Intermarch\u00e9.<\/p>\n
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Dado que o suposto interesse p\u00fablico invocado pela C\u00e2mara Municipal de Our\u00e9m n\u00e3o existe, primeiro por o dono da obra do Intermarch\u00e9 ser um privado e depois por existirem alternativas de localiza\u00e7\u00e3o do empreendimento, assim como dos acessos.<\/p>\n
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Como se percebe, trata-se, aqui, de tudo menos da defesa do interesse p\u00fablico nacional que \u00e9 a salvaguarda da regulamenta\u00e7\u00e3o legal e do ordenamento do territ\u00f3rio, que \u00e9 compet\u00eancia da C\u00e2mara.<\/p>\n
O interesse p\u00fablico por excel\u00eancia, s\u00f3 pode estar ao servi\u00e7o e no cumprimento escrupuloso da Lei e da legalidade \u2013 que foram grosseiramente violadas pelo executivo camar\u00e1rio.<\/p>\n
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Na verdade, se existe um verdadeiro interesse p\u00fablico na altera\u00e7\u00e3o do tra\u00e7ado rodovi\u00e1rio em quest\u00e3o a fim de garantir a seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria imp\u00f5e-se perguntar porque raz\u00e3o, a CMO contra quase tudo e quase todos s\u00f3 agora se lembrou disso.<\/p>\n
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Se \u00e9 verdade que os acidentes registados no cruzamento da EN 113 – nos quais a CMO se suporta para pretender fundamentar o interesse p\u00fablico da relocaliza\u00e7\u00e3o do Intermarch\u00e9 – ocorreram por defici\u00eancia do tra\u00e7ado e se a CMO era conhecedora da situa\u00e7\u00e3o e durante todos estes anos nada fez s\u00f3 poder\u00e1 concluir pela responsabilidade por omiss\u00e3o da CMO em todos estes acidentes.<\/p>\n
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De facto, a quest\u00e3o suscitada de modo avulso, pelo executivo camar\u00e1rio de Our\u00e9m, dos riscos do actual tra\u00e7ado da EN 113, nada tem, nem pode ter que ver com as obras de relocaliza\u00e7\u00e3o do citado estabelecimento comercial.<\/p>\n
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Por outro lado imp\u00f5e-se questionar as causas pelas quais ocorreram os acidentes invocados pela CMO.<\/p>\n
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Ficaram a dever-se ao deficiente tra\u00e7ado rodovi\u00e1rio?<\/p>\n
Ficaram a dever-se \u00e0 m\u00e1 conserva\u00e7\u00e3o da via?<\/p>\n
Ficaram a dever-se a excesso de velocidade?<\/p>\n
Ficaram a dever-se a condu\u00e7\u00e3o sob o efeito do \u00e1lcool?<\/p>\n
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Nada disto est\u00e1 esclarecido.<\/p>\n
O que est\u00e1 claro \u00e9 que a CMO se est\u00e1 a aproveitar do infort\u00fanio de alguns para justificar o injustific\u00e1vel: o favorecimento claro e inequ\u00edvoco da obra em causa atrav\u00e9s do recurso da suspens\u00e3o do PDM.<\/p>\n
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A Quercus continua, como sempre, a n\u00e3o questionar a pertin\u00eancia deste empreendimento \u2013 sem contudo o considerar de interesse p\u00fablico, sen\u00e3o todos os estabelecimentos comerciais o seriam \u2013, e defender que a CMO e o promotor encontrem uma alternativa adequada para a sua localiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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A alternativa n\u00e3o \u00e9 nem pode ser a suspens\u00e3o do PDM.<\/p>\n
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Encerramento de Furo de Capta\u00e7\u00e3o de \u00c1gua\u00a0<\/b><\/p>\n
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Consideramos tamb\u00e9m inaceit\u00e1vel que a CMO se disponha numa situa\u00e7\u00e3o de seca como a que se vive em todo o pa\u00eds com as repercuss\u00f5es que daqui resultam a encerrar um furo de capta\u00e7\u00e3o de \u00e1guas subterr\u00e2neas para abastecimento p\u00fablico que produz cerca de 13 litros de \u00e1gua\/segundo existente no local onde a CMO quer que se construa o referido empreendimento.<\/p>\n
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Finalmente, a Quercus alerta novamente para o facto da CMO se ter demitido das suas responsabilidades p\u00fablicas e tenha optado por suspender o PDM em vez de \u2013 ap\u00f3s o reconhecimento da ilegalidade da aprova\u00e7\u00e3o do projecto de arquitectura e da movimenta\u00e7\u00e3o de terras \u2013 em vez de ter diligenciado intimar com urg\u00eancia o propriet\u00e1rio\/dono da obra a repor a situa\u00e7\u00e3o existente no terreno \u00e0 data infrac\u00e7\u00e3o. S\u00f3 deste modo a situa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser regularizada.<\/p>\n
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Lisboa, 13 de Abril de 2005<\/p>\n
A Direc\u00e7\u00e3o Nacional Quercus \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza<\/p>\n
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