A QUERCUS e o GEOTA apresentaram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa uma ac\u00e7\u00e3o judicial contra os Minist\u00e9rios do Ambiente e da Economia requerendo nulidade dos Despachos Conjuntos n.\u00ba 164\/2006, 9 de Fevereiro de 2006, e n.\u00ba 165\/2006, da mesma data, que reconhecem a aus\u00eancia de alternativas e raz\u00f5es imperativas de interesse p\u00fablico para os projectos tur\u00edstico-imobili\u00e1rios Costa Terra e Herdade do Pinheirinho.<\/b><\/p>\n
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Tendo em conta que s\u00e3o estes dois Despachos que d\u00e3o cobertura ao avan\u00e7o destes projectos, pondo em causa a integridade do s\u00edtio da Rede Natura 2000 Comporta\/Gal\u00e9, no Litoral Alentejano, e afectando directamente esp\u00e9cies e habitats priorit\u00e1rios, esta ac\u00e7\u00e3o tem por objectivo garantir o cumprimento da lei e evitar o avan\u00e7o dos projectos na localiza\u00e7\u00e3o proposta.<\/p>\n
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Esta ac\u00e7\u00e3o judicial interposta pela QUERCUS e pelo GEOTA baseia-se, entre outros, nos seguintes factos:<\/b><\/p>\n
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1- Considerando que a execu\u00e7\u00e3o destes projectos comporta a afecta\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie de flora priorit\u00e1ria Armeria rouyana bem como do habitat natural priorit\u00e1rio \u201cMatos litorais de zimbros (Juniperus spp.)\u201d (facto reconhecido no pr\u00f3prio despacho), s\u00f3 lhes podem ser reconhecidas raz\u00f5es imperativas de interesse p\u00fablico invocando a sa\u00fade ou a seguran\u00e7a p\u00fablicas, consequ\u00eancias ben\u00e9ficas primordiais para o ambiente, ou outras raz\u00f5es imperativas de reconhecido interesse p\u00fablico, mediante parecer pr\u00e9vio da Comiss\u00e3o Europeia. Como nenhuma destas raz\u00f5es foi alegada (nem existia enquadramento para o fazer) nem a Comiss\u00e3o Europeia emitiu qualquer parecer, os Despachos Conjuntos n.\u00ba 164\/2006 e n.\u00ba 165\/2006 violam o n\u00ba11 do artigo 10\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 140\/99, de 24 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 49\/2005, de 24 de Fevereiro, que transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas as Directivas n.\u00ba 79\/409\/CEE do Conselho de 2 de Abril (Directiva Aves) e n\u00ba 92\/43\/CEE do Conselho de 21 de Maio (Directiva Habitats) que regem a Rede Natura 2000.<\/p>\n
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2- Falta de fundamento relativo \u00e0 aus\u00eancia de alternativas quanto \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o, dimens\u00e3o e tipo de empreendimentos a instalar violando o n\u00ba10 do artigo 10\u00ba do DL 140\/99. De acordo com o entendimento da Comiss\u00e3o Europeia, por aus\u00eancia de solu\u00e7\u00f5es alternativas entende-se a impossibilidade de recorrer a outras solu\u00e7\u00f5es que melhor respeitem a integridade do s\u00edtio em quest\u00e3o. Para esse efeito, devem ser ponderadas localiza\u00e7\u00f5es alternativas e mesmo a execu\u00e7\u00e3o de projectos com menor carga de constru\u00e7\u00e3o. Nada disto foi efectuado.<\/p>\n
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O projecto de Loteamento Costa Terra \u00e9 constitu\u00eddo por 204 moradias, 3 aparthot\u00e9is com 560 camas, 4 aldeamentos tur\u00edsticos com 775 camas, 4 conjuntos de apartamentos tur\u00edsticos com 823 camas, uma estalagem com 40 camas e um campo de golfe de 18 buracos – para al\u00e9m de equipamentos complementares tais como supermercado, igreja, restaurantes, zona comercial, centro h\u00edpico, centro de talassoterapia e uma esta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. O projecto de Loteamento da Herdade do Pinheirinho \u00e9 composto por 204 lotes para moradias, 2 lotes destinados a hot\u00e9is e 4 lotes para aparthot\u00e9is, 3 lotes destinados a aldeamentos\/apartamentos tur\u00edsticos e ainda por outros lotes para equipamentos complementares, bem como 1 campo de golfe de 27 buracos, com cerca de 90 hectares, para um total de 2912 camas.<\/p>\n
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De real\u00e7ar ainda que estes projectos se v\u00eam juntar a outros, aprovados ou planeados, para a mesma faixa de litoral e afectando o mesmo s\u00edtio da Rede Natura 2000.<\/p>\n
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O desenvolvimento destes projectos tur\u00edstico-imobili\u00e1rios na faixa costeira do Litoral Alentejano, inclu\u00edda no s\u00edtio da Rede Natura 2000 \u201cComporta\/Gal\u00e9\u201d, conduzir\u00e1 \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o dos valores naturais existentes nesta que \u00e9 uma das \u00faltimas zonas minimamente preservadas do nosso litoral. A QUERCUS e o GEOTA n\u00e3o s\u00e3o contr\u00e1rios ao desenvolvimento destes projectos em Gr\u00e2ndola, entendendo que existem alternativas de localiza\u00e7\u00e3o fora da Rede Natura 2000, bem como modelos de turismo alternativo. Assim, o Litoral Alentejano, e em particular o concelho de Gr\u00e2ndola, usufruiriam da mesma forma das mais valias econ\u00f3micas e sociais que est\u00e3o subjacentes a estes investimentos, garantindo ao mesmo tempo a preserva\u00e7\u00e3o dos valores naturais e uma maior sustentabilidade econ\u00f3mica a m\u00e9dio e longo prazo.<\/p>\n
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Acresce que o planeamento regional, adiado pelos sucessivos Governos ao longo dos anos, \u00e9 o lugar adequado para conseguir uma vis\u00e3o de conjunto para todo o Litoral Alentejano, onde seja feita a compatibiliza\u00e7\u00e3o dos diversos interesses que impendem sobre o territ\u00f3rio. Esperamos assim que os trabalhos de elabora\u00e7\u00e3o do Plano Regional para o Alentejo se iniciem com a m\u00e1xima urg\u00eancia e manifestamos a nossa inteira disponibilidade para neles participar.<\/p>\n
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Lisboa, 17 de Maio de 2006<\/p>\n
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QUERCUS- Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza<\/p>\n
GEOTA- Grupo de Estudos de Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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