De acordo com a informa\u00e7\u00e3o constante no site do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, a Unidade de Miss\u00e3o para a Reforma Penal detectou e pretende corrigir uma anomalia jur\u00eddica que dura h\u00e1 dez anos e que tem impedido a aplica\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ao n\u00edvel dos crimes ambientais. Trata-se dos artigos 278\u00ba e 279\u00ba (Danos contra a Natureza e Polui\u00e7\u00e3o, respectivamente) do actual C\u00f3digo Penal que por terem sido configurados como crimes de desobedi\u00eancia a prescri\u00e7\u00f5es administrativas fazem deles normas penais em branco. Como a defini\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia ou n\u00e3o de um crime remete, no caso destes dois artigos, para normas de natureza administrativa, tem sido suscitada a sua inconstitucionalidade. A correc\u00e7\u00e3o desta situa\u00e7\u00e3o passa por introduzir conceitos materiais que eliminem o arb\u00edtrio das autoridades administrativas e descrevam de forma total a conduta proibida, ou adoptem toda uma nova configura\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do crime ecol\u00f3gico.<\/b><\/p>\n
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A Quercus considera que a actual reforma penal em curso \u00e9 uma oportunidade rara para p\u00f4r fim a esta \u201canomalia\u201d jur\u00eddica e, apesar de n\u00e3o conhecermos os textos que est\u00e3o a ser desenvolvidos pela Unidade de Miss\u00e3o para a Reforma Penal, esperamos que assim venha a acontecer.<\/p>\n
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Os artigos 278\u00ba e 279\u00ba do nosso actual C\u00f3digo Penal s\u00e3o duas normas que nunca foram aplicadas, e que como tal s\u00e3o \u201cn\u00e3o direito\u201d, n\u00e3o por falta de situa\u00e7\u00f5es que operassem a sua aplica\u00e7\u00e3o, mas porque desde a sua aprova\u00e7\u00e3o estavam infectadas com um s\u00edndrome de imunidade \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Direito que n\u00e3o existe, e que at\u00e9 hoje apenas serviram para tema de debates, artigos, teses, confer\u00eancias, mas nunca para os objectivos do Direito Penal que s\u00e3o a protec\u00e7\u00e3o dos direitos, liberdades e garantias das pessoas atrav\u00e9s de determinadas consequ\u00eancias jur\u00eddicas, sendo a mais relevante a pena.<\/p>\n
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A inconstitucionalidade destas normas penais \u00e9 suscitada porque n\u00e3o garantem a determinabilidade do tipo legal de crime por n\u00e3o descreverem de forma total, estrita e certa a conduta proibida e, por outro lado, desrespeitarem o princ\u00edpio da reserva de lei por n\u00e3o ser a Assembleia da Rep\u00fablica ou o Governo, com autoriza\u00e7\u00e3o daquela, a definir o conte\u00fado da norma penal.<\/p>\n
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O problema dos artigos 278\u00ba e 279\u00ba do C\u00f3digo Penal<\/p>\n
O problema acima referido coloca-se porque o art\u00ba 279\u00ba (Polui\u00e7\u00e3o) do C\u00f3digo Penal apesar de afirmar: 1\u2013 Quem, em medida inadmiss\u00edvel: a) Poluir \u00e1gua(\u2026); b) Poluir o ar (\u2026); c) Provocar polui\u00e7\u00e3o sonora (\u2026), deixa sem saber qual \u00e9 a medida inadmiss\u00edvel\u2026 No n\u00ba 3 do mesmo artigo afirma-se: A polui\u00e7\u00e3o ocorre em medida inadmiss\u00edvel sempre que a natureza ou os valores da emiss\u00e3o ou da imiss\u00e3o de poluentes contrariarem prescri\u00e7\u00f5es ou limita\u00e7\u00f5es impostas pela autoridade competente (\u2026). Acontece que estas autoridades competentes s\u00e3o as autoridades administrativas, que n\u00e3o tem compet\u00eancia penal uma vez que esta compet\u00eancia \u00e9 reservada \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica, pois s\u00f3 ela poder\u00e1 legislar em mat\u00e9ria penal, uma vez que estamos a lidar com um direito fundamental que \u00e9 a liberdade dos cidad\u00e3os. Isto \u00e9, mesmo que o minist\u00e9rio p\u00fablico queira acusar de crime determinada conduta violadora de bens ambientais protegidos por lei, ele n\u00e3o conseguir\u00e1 faz\u00ea-lo uma vez que n\u00e3o sabe a partir de que medida \u00e9 que a conduta poder\u00e1 ser crime, nem as entidades a que a lei atribuiu a fun\u00e7\u00e3o de estabelecer esses limites, t\u00eam compet\u00eancia para o fazer.<\/p>\n
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O mesmo acontece no art\u00ba 278\u00ba (Danos contra a Natureza) quando se utiliza a express\u00e3o \u201cforma grave\u201d e n\u00e3o se preenche de forma total e estrita a conduta proibida. No n\u00ba 2 al\u00ednea a) deste artigo afirma-se o seguinte: 2) Para os efeitos do n\u00famero anterior o agente actua, de forma grave quando: a)Fizer desaparecer ou contribuir decisivamente para fazer desaparecer uma ou mais esp\u00e9cies animais ou vegetais de certa regi\u00e3o. Pergunta-se: Qual \u00e9 o conceito de contribuir decisivamente? A esta quest\u00e3o existe ainda uma resposta poss\u00edvel uma vez que com os conhecimentos de gen\u00e9tica actuais, ser\u00e1 poss\u00edvel determinar a viabilidade de uma popula\u00e7\u00e3o de determinada esp\u00e9cie animal, embora n\u00e3o seja um texto feliz, no sentido que n\u00e3o descreve de uma forma total e estrita a conduta. Qual o conceito de certa regi\u00e3o? Por exemplo: Regi\u00e3o do Concelho de Almeida, Regi\u00e3o do Vale do C\u00f4a, Regi\u00e3o de Tr\u00e1s-os-Montes, Regi\u00e3o do Norte de Portugal, Regi\u00e3o Temperada Oce\u00e2nica,..etc.<\/p>\n
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Apesar de n\u00e3o termos acesso \u00e0 proposta do novo texto legal, a Quercus espera sinceramente que a actual Reforma Penal em curso resolva esta inexist\u00eancia jur\u00eddica provocada pela impossibilidade pratica da aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 278\u00ba e 279\u00ba. Continuamos, no entanto, interessados em saber qual ser\u00e1 a futura configura\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos crimes ambientais e qual a sua futura operacionalidade.<\/p>\n
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Lisboa, 30 de Mar\u00e7o de 2006<\/p>\n
A Direc\u00e7\u00e3o Nacional da Quercus \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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