As obras do IC9 \u2013 tro\u00e7o Alburitel-Tomar, sublan\u00e7o Carregueiros\/Tomar (IC3), promovidas ilegalmente pela Estradas de Portugal, Entidade P\u00fablica Empresarial (E.P. E.P.E.), finalmente est\u00e3o a parar, dado o Itiner\u00e1rio Complementar n.\u00ba 9 atravessar um S\u00edtio classificado da Rede Natura, o qual \u00e9 reconhecido pela Uni\u00e3o Europeia como S\u00edtio de Import\u00e2ncia Comunit\u00e1ria \u2013 PTCON 0045 – Sic\u00f3-Alvai\u00e1zere. Os habitats naturais existentes apresentam um elevado interesse para conserva\u00e7\u00e3o, conforme reconhecimento da Uni\u00e3o Europeia, encontrando-se os azinhais e sobreirais tamb\u00e9m protegidos pela legisla\u00e7\u00e3o nacional.<\/b><\/p>\n
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Governo promove avan\u00e7o ilegal da obra<\/b><\/p>\n
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No entanto, o Secret\u00e1rio de Estado do Ordenamento do Territ\u00f3rio e das Cidades, Jo\u00e3o Manuel Machado Ferr\u00e3o e o Secret\u00e1rio de Estado Adjunto das Obras P\u00fablicas e das Comunica\u00e7\u00f5es, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos, declararam no Despacho n.\u00ba 21 452\/2006 de 23 de Outubro o reconhecimento do interesse p\u00fablico para ocupa\u00e7\u00e3o dos solos integrados na Reserva Ecol\u00f3gica Nacional, com vista a permitirem o avan\u00e7o da obra numa \u00e1rea afecta cumulativamente \u00e0 Rede Natura.<\/p>\n
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Estradas de Portugal insiste em n\u00e3o efectuar Avalia\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental<\/b><\/p>\n
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Apesar de toda a regulamenta\u00e7\u00e3o nacional e comunit\u00e1ria obrigar a que esta obra seja sujeita a Avalia\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental (AIA), a Estradas de Portugal continua a n\u00e3o promover o procedimento de AIA configurando uma actua\u00e7\u00e3o dolosa para o Estado portugu\u00eas. Esta obra prev\u00ea a destrui\u00e7\u00e3o do melhor azinhal da regi\u00e3o, assim como uma mata de carvalhal-portugu\u00eas e sobreiral sem que tenham sido avaliadas alternativas de localiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Processos continuam nos Tribunais Administrativos<\/b><\/p>\n
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A QUERCUS antes do in\u00edcio da obra e no final de Janeiro \u00faltimo interp\u00f4s diversas provid\u00eancias cautelares no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAFL) para a suspens\u00e3o da referida obra, por estar em causa a destrui\u00e7\u00e3o de habitats protegidos e a integridade do S\u00edtio de Import\u00e2ncia Comunit\u00e1ria. No entanto, nunca existiu uma postura da Estradas de Portugal conforme com o cumprimento da legalidade \u00e0 qual est\u00e1 obrigada.<\/p>\n
Alertamos que existem recursos no Tribunal Central Administrativo Sul, tamb\u00e9m para a intima\u00e7\u00e3o dos ministros a n\u00e3o emitirem a Declara\u00e7\u00e3o de Imprescind\u00edvel Utilidade P\u00fablica do empreendimento por manifesta viola\u00e7\u00e3o da legalidade. No entanto, o Governo continua a avan\u00e7ar com o processo violando o princ\u00edpio da legalidade estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Portuguesa e atentando contra o primado do Direito Comunit\u00e1rio da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n
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Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico d\u00e1 raz\u00e3o \u00e0 QUERCUS<\/b><\/p>\n
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico emitiu parecer sobre o recurso jurisdicional aos Exmos. Senhores Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Sul, no qual vem dar raz\u00e3o \u00e0 QUERCUS no processo administrativo contra a Estradas de Portugal, Governo e OPCA.<\/p>\n
O referido parecer reconhece diversas nulidades administrativas no processo de aprova\u00e7\u00e3o da obra do IC9, chegando mesmo a referir que a Sr.\u00aa Ju\u00edza da primeira inst\u00e2ncia violou, por omiss\u00e3o, o art. 668 n.1 al. d) do C\u00f3digo de Processo Civil, visto n\u00e3o ter apreciado as quest\u00f5es relativas \u00e0s nulidades invocadas.<\/p>\n
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Comiss\u00e3o Europeia regista queixa contra o Estado portugu\u00eas<\/b><\/p>\n
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A Comiss\u00e3o Europeia registou como queixa a informa\u00e7\u00e3o remetida pela QUERCUS sobre a aprova\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o ilegal da obra do IC9 por atravessar o S\u00edtio da Rede Natura sem ter sido efectuada Avalia\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental, com chamada de aten\u00e7\u00e3o e um pedido de esclarecimentos \u00e0s autoridades portuguesas.<\/p>\n
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Tribunal de Justi\u00e7a das Comunidades Europeias pode condenar novamente Portugal<\/b><\/p>\n
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Para al\u00e9m do decorrer dos processos nos Tribunais Administrativos portugueses, a queixa na Comiss\u00e3o Europeia poder\u00e1 acabar no Tribunal de Justi\u00e7a das Comunidades Europeias, com consequ\u00eancias para o Estado portugu\u00eas e para o er\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n
A QUERCUS espera que o Governo portugu\u00eas e a Administra\u00e7\u00e3o das Estradas de Portugal cumpram a legalidade para que Portugal n\u00e3o seja novamente confrontado com mais uma condena\u00e7\u00e3o, conforme ocorreu na passada semana no processo da A2, pelo dono da obra, a Estradas de Portugal, n\u00e3o ter avaliado alternativas de localiza\u00e7\u00e3o do tra\u00e7ado de forma a n\u00e3o afectar a Zona de Protec\u00e7\u00e3o Especial de Castro Verde.<\/p>\n
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Lisboa, 30 de Outubro de 2006<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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