A Estradas de Portugal, Entidade P\u00fablica Empresarial (E.P. E.P.E.), dona da obra do IC9 \u2013 sublan\u00e7o Carregueiros\/Tomar (IC3), est\u00e1 a avan\u00e7ar ilegalmente com o abate de sobreiros e azinheiras em povoamento no N\u00f3 de Carregueiros sem que possua autoriza\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos Florestais.<\/b><\/p>\n
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Apesar da QUERCUS ter alertado o Primeiro-Ministro Eng.\u00ba Jos\u00e9 S\u00f3crates e os respectivos membros do Governo para o facto das Estradas de Portugal estarem a promover uma obra manifestamente ilegal, os mesmos n\u00e3o impediram o seu avan\u00e7o, violando uma das suas Resolu\u00e7\u00f5es de Conselho de Ministros (RCM n.\u00ba 76\/2000, de 5 de Julho) e diversa legisla\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m da viola\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia de 19 de Julho, a qual \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o directa e obrigat\u00f3ria ao Estado-membro, constituindo esta situa\u00e7\u00e3o um grave atentado contra o Estado de Direito democr\u00e1tico.<\/p>\n
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Para permitir o avan\u00e7o da obra contra as provid\u00eancias cautelares interpostas pela QUERCUS, o Secret\u00e1rio de Estado Adjunto das Obras P\u00fablicas que tutela a empresa Estradas de Portugal, promoveu a emiss\u00e3o de uma \u201cResolu\u00e7\u00e3o Fundamentada\u201d reconhecendo o interesse p\u00fablico, em viola\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o nacional e comunit\u00e1ria, a qual foi assinada pelos Ministros das Obras P\u00fablicas, Ambiente e Agricultura.<\/p>\n
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Devido ao contencioso com a Comiss\u00e3o Europeia, o Governo poder\u00e1 ser penalizado no Tribunal de Justi\u00e7a das Comunidades Europeias pela permiss\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o do Direito Comunit\u00e1rio, pondo em causa mais uma vez o bom nome do Estado portugu\u00eas devido \u00e0 actua\u00e7\u00e3o dolosa da Entidade P\u00fablica Empresarial \u2013 Estradas de Portugal.<\/p>\n
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O N\u00f3 de Carregueiros, pr\u00f3ximo de Tomar, est\u00e1 em processo de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental, tendo a fase de consulta p\u00fablica terminado no passado dia 7 de Dezembro, onde a QUERCUS emitiu parecer negativo. Ainda n\u00e3o existe nenhuma Declara\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental, nem Declara\u00e7\u00e3o de Imprescind\u00edvel Utilidade P\u00fablica ou mesmo a autoriza\u00e7\u00e3o para abater os sobreiros e azinheiras neste local.<\/p>\n
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A Quercus detectou esta semana o abate ilegal de dezenas de sobreiros e azinheiras em povoamento no N\u00f3 de Carregueiros, efectuado pelo empreiteiro OPCA \u2013 Obras P\u00fablicas e Cimento Armado e pelo subempreiteiro JAG, com a manifesta falta de impedimento da empresa Estradas de Portugal e do pr\u00f3prio Governo ao avan\u00e7o da obra.<\/p>\n
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Lisboa, 22 de Dezembro de 2006<\/p>\n
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