Terminou a discuss\u00e3o p\u00fablica de altera\u00e7\u00e3o do POOC de Caminha \u2013 Espinho. A Quercus acompanhou esta discuss\u00e3o e considera que esta altera\u00e7\u00e3o ao regulamento de POOC n\u00e3o contempla altera\u00e7\u00f5es que previnam a impermeabiliza\u00e7\u00e3o de mais zonas costeiras nem a nova constru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios em \u00e1rea de protec\u00e7\u00e3o da orla mar\u00edtima, n\u00e3o indo ao encontro de algumas das prioridades apresentadas pelo Minist\u00e9rio do Ambiente no Programa Ac\u00e7\u00e3o Litoral.<\/b><\/p>\n
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No passado dia 20 de Dezembro foi apresentado em Lisboa pelo Minist\u00e9rio do Ambiente o programa de Ac\u00e7\u00e3o Litoral 2007\/2013. Foram apresentadas\u00a0 como prioridades para o litoral as ac\u00e7\u00f5es de defesa costeira e zonas de risco, os planos de interven\u00e7\u00e3o e requalifica\u00e7\u00e3o urbana, nomeadamente para travar a expans\u00e3o urbana e a consequente press\u00e3o humana, e o desenvolvimento de estudos de gest\u00e3o e monitoriza\u00e7\u00e3o, tudo isto tendo em conta as altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas e a consequente subida do n\u00edvel m\u00e9dio das \u00e1guas do mar.<\/p>\n
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Nesta apresenta\u00e7\u00e3o o Ministro do Ambiente enunciou tamb\u00e9m alguns passos tomados para ir ao encontro destas prioridades, como sendo a altera\u00e7\u00e3o de alguns POOC\u00b4s. Um deles seria o POOC Caminha-Espinho (Resolu\u00e7\u00e3o de Conselho de Ministros n.\u00ba 62\/2004, de 17 de Maio), j\u00e1 em discuss\u00e3o na altura. Ora, esperava-se que esta proposta de regulamento contemplasse situa\u00e7\u00f5es que fossem ao encontro de tais prioridades.<\/p>\n
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Este plano n\u00e3o s\u00f3 mant\u00e9m a constru\u00e7\u00e3o j\u00e1 poss\u00edvel e enunciada no POOC aprovado a\u00a0 7 de Abril de 1999 (Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 25\/99), como permite uma maior diversifica\u00e7\u00e3o de actividades pass\u00edveis de virem a exigir novos edif\u00edcios, como sendo hot\u00e9is ou outras ligadas a actividades culturais.<\/p>\n
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Nesta altera\u00e7\u00e3o contemplam-se situa\u00e7\u00f5es tais como a abertura de acessos bem como o alargamento e beneficia\u00e7\u00e3o dos j\u00e1 existentes em barreiras de protec\u00e7\u00e3o, que incluem as faixas de\u00a0APC<\/i>* consideradas indispens\u00e1veis para reter o avan\u00e7o do mar, constituindo \u00e1reas\u00a0non edificandi<\/i>.<\/p>\n
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De resto no pre\u00e2mbulo do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Caminha-Espinho pode ler-se:\u201d\u2026 vem permitir a defini\u00e7\u00e3o rigorosa destes princ\u00edpios, contendo a expans\u00e3o urbana, em particular nas zonas de risco e de maior sensibilidade ecol\u00f3gica, valorizando a diversidade biol\u00f3gica e paisag\u00edstica, ordenando os usos dos areais e das frentes de mar, conciliando valores ecol\u00f3gicos, valores patrimoniais e oportunidades tur\u00edsticas e de recreio, com o objectivo \u00faltimo de potenciar o desenvolvimento sustent\u00e1vel da faixa litoral.\u201d<\/p>\n
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\u00c9 ainda importante referir que existem regulamentos nacionais e comunit\u00e1rios, que se referem \u00e0 monitoriza\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica de habitats e de popula\u00e7\u00f5es de esp\u00e9cies protegidas, que n\u00e3o foram inclu\u00eddos nesta altera\u00e7\u00e3o como forma de identificar em pormenor as \u00e1reas mais sens\u00edveis.<\/p>\n
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Se por um lado a Resolu\u00e7\u00e3o de Conselho de Ministros, n\u00e3o contempla temas como altera\u00e7\u00f5es de uso do solo, nomeadamente no que se refere \u00e0 constru\u00e7\u00e3o,\u00a0 ent\u00e3o n\u00e3o deveriam ter procedido a uma altera\u00e7\u00e3o do POOC que mais se assemelha a uma revis\u00e3o, uma vez que estravasa largamente os seus objectivos principais.<\/p>\n
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\u00c9 cada vez mais evidente a necessidade e urg\u00eancia em conter a capacidade construtiva na orla costeira, sendo a\u00a0 eros\u00e3o e a instabilidade das arribas considerados os problemas mais graves da costa continental portuguesa.\u00a0 \u00c9 necess\u00e1rio\u00a0 actuar de forma a planear estrategicamente o territ\u00f3rio em an\u00e1lise, criando condi\u00e7\u00f5es para a mais correcta preserva\u00e7\u00e3o e frui\u00e7\u00e3o dos seus recursos, nomeadamente com a concretiza\u00e7\u00e3o pragm\u00e1tica de um conjunto de ac\u00e7\u00f5es que permitam o cumprimento da estrat\u00e9gica territorial. Se a altera\u00e7\u00e3o a este POOC estava inserida no programa ac\u00e7\u00e3o litoral como sendo uma ac\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica para defesa e uso sustent\u00e1veis da linha da costa, fica muito aqu\u00e9m das expectativas.<\/p>\n
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Lembramos que a Quercus defendeu no passado dia 20 de Dezembro, no mesmo dia da apresenta\u00e7\u00e3o do programa,\u00a0 a suspens\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o de projectos de constru\u00e7\u00e3o em \u00e1reas abrangidas pelos POOC, bem como o recurso \u00e0 expropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica para correc\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es an\u00f3malas.<\/p>\n
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Lisboa, 26 de Janeiro de 2007<\/p>\n
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*APC \u2013 \u00c1rea de Protec\u00e7\u00e3o Costeira<\/i>\u00a0(n\u00ba 1 do Artigo 10\u00ba do POOC) \u2013 Constitu\u00ed a parcela de territ\u00f3rio situada na faixa de interven\u00e7\u00e3o do POOC, considerada fundamental para a estabilidade do litoral, na qual se pretende preservar os locais e paisagens not\u00e1veis ou caracter\u00edsticos do patrim\u00f3nio natural e cultural da orla costeira, bem como os espa\u00e7os necess\u00e1rios \u00e1 manuten\u00e7\u00e3o do equ\u00edlibrio ecol\u00f3gico, incluindo praias, rochedos e dunas, \u00e1reas agr\u00edcolas e florestais, zonas h\u00famidas e estu\u00e1rios.<\/p>\n
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Resolu\u00e7\u00e3o de Conselho de Ministros n.\u00ba 62\/2004, de 17 de Maio, visa a prossecu\u00e7\u00e3o dos seguintes objectivos:<\/p>\n
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– Avaliar a classifica\u00e7\u00e3o das praias tendo em conta as altera\u00e7\u00f5es decorrentes de investimentos em infraestruturas de saneamento b\u00e1sico, acessos, parques de estacionamento, demoli\u00e7\u00f5es e requalifica\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o p\u00fablico envolvente;<\/p>\n
– Ponderar a classifica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas com aptid\u00e3o balnear n\u00e3o sujeitas a planos de praia e, eventualmente, abrang\u00ea-las em plano de praia a elaborar;<\/p>\n
– Avaliar as tipologias e dimens\u00f5es dos apoios de praia e dos equipamentos com fun\u00e7\u00f5es de apoio de praia previstos \u00e0 luz das caracter\u00edsticas e necessidades actuais;<\/p>\n
– Ponderar a altera\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es regulamentares que se encontram desadequadas relativamente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o actual.<\/p>\n
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O Decreto-Lei N\u00ba 309\/93 instituiu os Planos de Ordenamento da Orla Costeira, designados correntemente por POOCs. A costa do Continente portugu\u00eas foi segmentada em 9 trechos distintos, sobre cada um dos quais recaiu o correspondente POOC. Pe\u00e7a fundamental destes Planos \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o duma estrat\u00e9gia a longo prazo para a defesa e uso sustent\u00e1veis da linha da costa.<\/p>\n
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