Foi hoje publicado o Decreto-Lei 387\/2007 relativo ao Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o destinado a indemnizar danos econ\u00f3micos causados pelo cultivo de milho transg\u00e9nico.<\/b><\/p>\n
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O governo portugu\u00eas reconhece assim formalmente que a introdu\u00e7\u00e3o de variedades geneticamente modificadas pode levar \u00e0 contamina\u00e7\u00e3o da agricultura portuguesa, e que essa contamina\u00e7\u00e3o acarreta preju\u00edzos concretos.<\/p>\n
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No entanto, a letra da lei falha redondamente o esp\u00edrito da lei e o 387\/2007, em vez de garantir protec\u00e7\u00e3o efectiva e integral \u00e0s v\u00edtimas da contamina\u00e7\u00e3o, redefine preju\u00edzo econ\u00f3mico por forma a excluir quase todos os casos poss\u00edveis. Com efeito, e de acordo com este Decreto-Lei, n\u00e3o h\u00e1 direito legal a indemniza\u00e7\u00e3o via Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o se:<\/p>\n
\u2014 o terreno contaminante e contaminado distarem mais de 200 metros [muito embora a investiga\u00e7\u00e3o do governo ter j\u00e1 encontrado contamina\u00e7\u00e3o de 1,4% a 250 metros];<\/p>\n
\u2014 o produtor prejudicado cultivar variedades regionais [muito embora estas constituam o nosso mais precioso patrim\u00f3nio agr\u00edcola];<\/p>\n
\u2014 a contamina\u00e7\u00e3o estiver abaixo de 0,9% [muito embora todos os produtores biol\u00f3gicos e alguns convencionais percam certifica\u00e7\u00e3o e\/ou contratos mesmo com contamina\u00e7\u00f5es inferiores];<\/p>\n
\u2014 a descoberta da contamina\u00e7\u00e3o acontecer depois de 31 de Dezembro;<\/p>\n
\u2014 n\u00e3o for poss\u00edvel demonstrar a perda de contrato, ou seja, se a contamina\u00e7\u00e3o for detectada antes de o contrato ter sido acordado;<\/p>\n
\u2014 o prejudicado for um apicultor, cuja exporta\u00e7\u00e3o ou venda de mel seja cancelada devido \u00e0 presen\u00e7a de p\u00f3len transg\u00e9nico;<\/p>\n
\u2014 a contamina\u00e7\u00e3o for devida a m\u00e1s pr\u00e1ticas de quem cultivou milho transg\u00e9nico.<\/p>\n
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Para al\u00e9m dos casos evidentes de preju\u00edzo n\u00e3o contemplados neste Decreto-Lei existe tamb\u00e9m um enviesamento marcado a favor da engenharia gen\u00e9tica e das sementes contaminantes:<\/p>\n
\u2014 a ANSEME, Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Productores e Comerciantes de Sementes, representa as empresas que vendem as sementes transg\u00e9nicas e como tal \u00e9 parte interessada em todos os processos e queixas que envolvam os seus produtos… mas, em flagrante conflito de interesses, a ANSEME vai fazer parte do Grupo de Avalia\u00e7\u00e3o que ajuizar\u00e1 e atribuir\u00e1 indemniza\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
\u2014 esse mesmo Grupo de Avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o inclui qualquer representante da fileira da agricultura biol\u00f3gica, a primeira e mais imediata v\u00edtima da contamina\u00e7\u00e3o, nem da sociedade civil, muito embora inclua a ind\u00fastria alimentar e de ra\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
\u2014 hectare por hectare, a taxa a cobrar aos utilizadores de transg\u00e9nicos (4 euros por hectare) vai ser frequentemente muito inferior \u00e0 taxa que os produtores vitimados ter\u00e3o de pagar s\u00f3 para que a sua queixa possa dar entrada e ser considerada (que \u00e9 de 100 euros por cada pedido);<\/p>\n
\u2014 mesmo que a queixa seja atendida, o Decreto-Lei n\u00e3o garante que o produtor receba toda a compensa\u00e7\u00e3o a que tem direito uma vez que a indemniza\u00e7\u00e3o efectiva depende dos fundos dispon\u00edveis em cada ano;<\/p>\n
\u2014 o pre\u00e7o das an\u00e1lises exigidas \u00e9 muito elevado (pode rondar os 450 euros por amostra, fora o custo da desloca\u00e7\u00e3o e amostragem) e, no caso de a queixa ser indeferida, n\u00e3o \u00e9 ressarcido;<\/p>\n
\u2014 para pequenos produtores, de dimens\u00e3o familiar, o investimento em planos regulares de monitoriza\u00e7\u00e3o de contamina\u00e7\u00e3o e processos de queixa quando essa contamina\u00e7\u00e3o se verifique \u00e9 simplesmente incomport\u00e1vel e impede qualquer tentativa de busca da compensa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\u2014 quando variedades regionais aparecerem contaminadas n\u00e3o est\u00e1 prevista qualquer medida de descontamina\u00e7\u00e3o ou protec\u00e7\u00e3o do germoplasma nacional.<\/p>\n
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A machadada final nas expectativas que poderiam existir em torno deste Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o est\u00e1 na exig\u00eancia de que os queixosos prescindam de qualquer outro modo de compensa\u00e7\u00e3o financeira. Esta medida efectivamente representa um seguro de protec\u00e7\u00e3o \u00e0s actividades da ind\u00fastria da engenharia gen\u00e9tica em Portugal, que assim recebe garantias de que, qualquer que seja a extens\u00e3o do preju\u00edzo, nunca receber\u00e1 a factura real e apenas pagar\u00e1 os simb\u00f3licos 4 euros por hectare.<\/p>\n
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De notar que, para o caso de 2007 em que foram cultivados 4263 hectares de milho transg\u00e9nico, o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o receberia 17 052 euros. Este valor n\u00e3o \u00e9 suficiente sequer para cobrir o custo de 40 an\u00e1lises, fora o preju\u00edzo propriamente dito da desvaloriza\u00e7\u00e3o efectiva da produ\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o se prev\u00ea qualquer mecanismo para aumento da taxa que o financia.<\/p>\n
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O Decreto-Lei 387\/2007 permite ao governo e \u00e0 ind\u00fastria uma \u00faltima ironia: afirmar, dentro de pouco anos, que o cultivo de milho transg\u00e9nico em Portugal \u00e9 um sucesso na medida em que o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 a ser utilizado. Infelizmente conhecem-se desde j\u00e1 as raz\u00f5es dessa n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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A Plataforma Transg\u00e9nicos Fora \u00e9 uma estrutura integrada por onze entidades n\u00e3o-governamentais da \u00e1rea do ambiente e agricultura (ARP, Alian\u00e7a para a Defesa do Mundo Rural Portugu\u00eas; ATTAC, Associa\u00e7\u00e3o para a Taxa\u00e7\u00e3o das Transac\u00e7\u00f5es Financeiras para a Ajuda ao Cidad\u00e3o; CNA, Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Agricultura; Colher para Semear, Rede Portuguesa de Variedades Tradicionais; FAPAS, Fundo para a Protec\u00e7\u00e3o dos Animais Selvagens; GAIA, Grupo de Ac\u00e7\u00e3o e Interven\u00e7\u00e3o Ambiental; GEOTA, Grupo de Estudos de Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente; LPN, Liga para a Protec\u00e7\u00e3o da Natureza; MPI, Movimento Pr\u00f3-Informa\u00e7\u00e3o para a Cidadania e Ambiente; QUERCUS, Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza; e SALVA, Associa\u00e7\u00e3o de Produtores em Agricultura Biol\u00f3gica do Sul) e apoiada por dezenas de outras. Para mais informa\u00e7\u00f5es contactar\u00a0Este endere\u00e7o de email est\u00e1 protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.<\/a>“><\/a>info@stopogm.net<\/a><\/span>\u00a0ou\u00a0www.stopogm.net<\/a><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi hoje publicado o Decreto-Lei 387\/2007 relativo ao Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o destinado a indemnizar danos econ\u00f3micos causados pelo cultivo de milho transg\u00e9nico. O governo portugu\u00eas reconhece assim formalmente que a introdu\u00e7\u00e3o de variedades geneticamente modificadas pode levar \u00e0 contamina\u00e7\u00e3o da agricultura portuguesa, e que essa contamina\u00e7\u00e3o acarreta preju\u00edzos concretos. No entanto, a letra […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[95,309],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12728"}],"collection":[{"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12728"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12728\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12740,"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12728\/revisions\/12740"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12728"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12728"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12728"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}