Se at\u00e9 agora a Lei de Bases do Ambiente festejava sozinha o seu anivers\u00e1rio no m\u00eas de Abril, a partir deste ano, este m\u00eas passa a poder ser recordado por se completar tamb\u00e9m o anivers\u00e1rio do atraso na transposi\u00e7\u00e3o da Directiva de Responsabilidade Ambiental (Directiva 2004\/35\/CE, de 21 de Abril). O seu prazo de transposi\u00e7\u00e3o terminou em 30 de Abril de 2007, \u00e9 um documento que permite colmatar uma lacuna importante na Pol\u00edtica Comunit\u00e1ria Ambiental, na medida em que inexistia legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em toda a UE que previsse a responsabiliza\u00e7\u00e3o efectiva dos autores de danos ambientais, refor\u00e7ando a sua impunidade.<\/b><\/p>\n
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A Lei de Bases do Ambiente<\/b><\/p>\n
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No passado dia 7, esteve de parab\u00e9ns a Lei de Bases do Ambiente, que fez 21 anos. Na d\u00e9cada de 80, numa altura em que o Direito do Ambiente ainda dava os primeiros passos, esta Lei apresentou-se como um impulso generoso na concretiza\u00e7\u00e3o da nossa Constitui\u00e7\u00e3o Ambiental. No entanto, e infelizmente, a generosidade de muitas das orienta\u00e7\u00f5es desta Lei ficou-se pelas boas inten\u00e7\u00f5es, na medida em que algumas das suas mat\u00e9rias permanecem at\u00e9 hoje sem regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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\u00c9 o caso da Responsabilidade Civil Ambiental, sobre a qual a Lei de Bases do Ambiente estabeleceu directrizes importantes como a obriga\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o, independentemente da culpa do agente (responsabilidade objectiva), e a obriga\u00e7\u00e3o de seguro de responsabilidade civil para as actividades que envolvam alto grau de risco para o Ambiente.<\/p>\n
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A Directiva da Responsabilidade Ambiental<\/b><\/p>\n
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Para al\u00e9m de uma Lei de Bases por regulamentar h\u00e1 mais de 20 anos, hoje \u00e9 tamb\u00e9m dia de anivers\u00e1rio do atraso do Estado Portugu\u00eas na transposi\u00e7\u00e3o da Directiva 2004\/35\/CE, de 21 de Abril, relativa \u00e0 Responsabilidade Ambiental em termos de Preven\u00e7\u00e3o e Repara\u00e7\u00e3o de Danos Ambientais, cujo prazo de transposi\u00e7\u00e3o terminou em 30 de Abril de 2007.<\/p>\n
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J\u00e1 por diversas vezes a Quercus procurou obter informa\u00e7\u00f5es junto do Minist\u00e9rio do Ambiente quanto \u00e0 previs\u00e3o para a transposi\u00e7\u00e3o da Directiva, sem nunca ter obtido uma resposta, mantendo-se tamb\u00e9m o sil\u00eancio do mesmo Minist\u00e9rio quanto \u00e0s preocupa\u00e7\u00f5es reveladas e posi\u00e7\u00f5es assumidas pela Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Os riscos da transposi\u00e7\u00e3o e propostas da Quercus<\/b><\/p>\n
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S\u00e3o diversos os pontos da Directiva, nos quais a Quercus entende que h\u00e1 maior perigo de uma transposi\u00e7\u00e3o incorrecta, considerando as \u201cportas abertas\u201d da Directiva, designadamente quanto ao \u00e2mbito das esp\u00e9cies e habitats protegidos, extens\u00e3o da responsabilidade objectiva e caso particular dos organismos geneticamente modificados.<\/p>\n
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Particular preocupa\u00e7\u00e3o merece o facto de a Directiva deixar \u00e0 escolha de cada Estado estabelecer ou n\u00e3o a obrigatoriedade de garantias financeiras. Quanto a este ponto, entende a Quercus que \u00e9 imprescind\u00edvel a obrigatoriedade de garantias financeiras, na medida em que uma eficaz repara\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o pode ficar dependente do capital e patrim\u00f3nio do agente poluidor, ainda para mais tendo em conta que a ind\u00fastria nacional assenta, maioritariamente, em pequenas e m\u00e9dias empresas, e que a propor\u00e7\u00e3o da dimens\u00e3o de um dano ambiental n\u00e3o \u00e9 necessariamente a mesma que a da solvabilidade do operador. Entende, assim, a Quercus que o diploma de transposi\u00e7\u00e3o deve especificar e regulamentar convenientemente as garantias financeiras que devem estar dispon\u00edveis para estes efeitos, e regulamentar a actividade de todas as entidades privadas e p\u00fablicas intervenientes neste sector (v.g. Seguradoras, Bancos, entidades reguladoras e fiscalizadoras).<\/p>\n
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N\u00e3o obstante esta ser uma das \u201cportas abertas\u201d da Directiva que mais preocupa\u00e7\u00e3o levantou na transposi\u00e7\u00e3o nos outros Estados-Membros, o que \u00e9 certo \u00e9 que em Portugal esta \u201cporta\u201d est\u00e1 fechada pela Lei de Bases do Ambiente. Estando a Lei de Bases por regulamentar quanto a este aspecto da obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil, j\u00e1 h\u00e1 mais de 20 anos, cumpre presentemente ao Estado n\u00e3o s\u00f3 transpor a Directiva de Responsabilidade Ambiental, como finalmente cumprir com as orienta\u00e7\u00f5es estabelecidas pela referida Lei de Bases. Ali\u00e1s, o Estado n\u00e3o tem outra alternativa sen\u00e3o transpor a Directiva dentro do que por esta \u00e9 imposto, e respeitar a Lei de Bases em tudo no que a mesma for mais estrita e exigente. Se a Directiva n\u00e3o imp\u00f5e a obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil, a Lei de Bases \u00e9 perempt\u00f3ria quanto a este aspecto, pelo que o diploma de transposi\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de cumprir tamb\u00e9m com as exig\u00eancias daquela sob pena de inconstitucionalidade.<\/p>\n
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O Minist\u00e9rio do Ambiente tem mantido \u201cem segredo\u201d todo o processo de transposi\u00e7\u00e3o, ao arrepio de todas as regras de transpar\u00eancia e de participa\u00e7\u00e3o das ONGAs e demais p\u00fablico nos processos legislativos, previstas designadamente na Conven\u00e7\u00e3o de Aarhus, de 1998, da qual Portugal \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n
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Gostaria por isso a Quercus que o Estado Portugu\u00eas garantisse a participa\u00e7\u00e3o das ONGAs e demais p\u00fablico, neste como em outros processos de transposi\u00e7\u00e3o de Directivas e elabora\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria ambiental, ao abrigo designadamente do art. 8.\u00ba da referida Conven\u00e7\u00e3o, enquanto as op\u00e7\u00f5es ainda estiverem em aberto, sendo que com vista a tal participa\u00e7\u00e3o, devem ser fixados prazos suficientes para uma participa\u00e7\u00e3o efectiva; divulgadas propostas de legisla\u00e7\u00e3o, ou colocadas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico por outros meios; devendo ainda ser dada oportunidade ao p\u00fablico de comentar, directamente ou atrav\u00e9s de \u00f3rg\u00e3os consultivos representativos.<\/p>\n
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Lisboa, 30 de Abril de 2008<\/p>\n
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QUERCUS- Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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