No Dia Mundial do Ambiente, \u00e9 tradi\u00e7\u00e3o j\u00e1 consolidada de h\u00e1 anos a aprova\u00e7\u00e3o em Conselho de Ministros de diplomas com incid\u00eancia ambiental. Este ano n\u00e3o foi excep\u00e7\u00e3o \u2013 desde a revis\u00e3o dos regimes jur\u00eddicos da conserva\u00e7\u00e3o da natureza e da REN, at\u00e9 \u00e0 responsabilidade por danos ambientais, passando pelo Plano Sectorial da Rede Natura e por oito planos de ordenamento de \u00e1reas protegidas, foi vasto o conjunto de decretos-lei aprovados na \u00e1rea do Ambiente.<\/b><\/p>\n
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Lamentavelmente, \u00e0 quantidade n\u00e3o vieram associados o rigor e a qualidade: desde logo, na condu\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio processo de elabora\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o aprovada.<\/p>\n
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Com efeito, \u00e0 data de 05\/06 ( Dia do Ambiente ) a Quercus tinha em fase adiantada de elabora\u00e7\u00e3o tr\u00eas pareceres relativos a Projectos de Decretos-lei recebidos escassos dias antes do MAOTDR, no \u00e2mbito do processo de elabora\u00e7\u00e3o legislativa em curso. Eram eles:<\/p>\n
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* Projecto relativo ao regime de protec\u00e7\u00e3o das albufeiras de \u00e1guas p\u00fablicas de servi\u00e7o p\u00fablico e das lagoas ou lagos de \u00e1guas p\u00fablicas<\/p>\n
* Projecto relativo ao regime jur\u00eddico da responsabilidade por danos ambientais<\/p>\n
* Projecto relativo ao regulamento do Fundo de Interven\u00e7\u00e3o Ambiental<\/p>\n
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No primeiro caso, fora dado pelo MAOTDR um prazo de 10 dias \u00fateis para emiss\u00e3o de parecer, nos dois \u00faltimos um prazo de 20 dias \u00fateis. Note-se que os of\u00edcios do Minist\u00e9rio foram enviados por correio simples\u00a0\u00a0\u00a0 ( n\u00e3o registado ), o que sempre impediria qualquer contagem de prazo pelo MAOTDR nos termos pelo mesmo fixados, para al\u00e9m de apresentarem grande desfasamento ( mais de 2 semanas ) entre a data de alegado envio e a data em que foram efectivamente recebidos pela QUERCUS-ANCN.<\/p>\n
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Ainda assim, todos estes prazos estavam em curso \u00e0\u00a0data da aprova\u00e7\u00e3o\u00a0dos diplomas a que diziam respeito, o que inviabilizou a participa\u00e7\u00e3o da QUERCUS \u2013 ANCN na respectiva elabora\u00e7\u00e3o. Nenhuma men\u00e7\u00e3o foi feita pelo MAOTDR \u00e0 inten\u00e7\u00e3o de fazer aprovar os referidos projectos legislativos no Dia do Ambiente nem havia qualquer informa\u00e7\u00e3o nesse sentido no Portal do Minist\u00e9rio, no qual tamb\u00e9m n\u00e3o estavam acess\u00edveis ao p\u00fablico qualquer dos Projectos de diploma agora aprovados.<\/p>\n
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Outro factor que merece a nossa censura e rep\u00fadio \u00e9 o facto de ser feita men\u00e7\u00e3o, no pre\u00e2mbulo dos projectos de Decreto-Lei em causa, \u00e0 audi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das ONGA dado que, no que \u00e0 QUERCUS respeita,\u00a0 pelo menos, tal n\u00e3o corresponde de todo \u00e0 verdade, pelos motivos que se deixam, publicamente, expressos.<\/p>\n
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Cabe frisar ter o Estado Portugu\u00eas ratificado a Conven\u00e7\u00e3o de Aarhus, assinada a 25 de Junho de 1998 pela Comunidade Europeia e relativa ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o do p\u00fablico no processo de tomada de decis\u00e3o e acesso \u00e0 justi\u00e7a em mat\u00e9ria de ambiente, que expressamente prev\u00ea ( art. 8\u00ba ) a \u00abparticipa\u00e7\u00e3o do p\u00fablico durante a prepara\u00e7\u00e3o de instrumentos normativos juridicamente vinculativos ( \u2026 ) que possam ter um efeito significativo no ambiente. Para este fim, \u00e9 necess\u00e1rio:<\/p>\n
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a) fixar prazos suficientes para permitir uma participa\u00e7\u00e3o efectiva;<\/p>\n
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b) publicar projectos de regras ou coloc\u00e1-los de outra forma \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico; e<\/p>\n
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c) dar ao p\u00fablico a oportunidade de apresentar os seus coment\u00e1rios directamente ou atrav\u00e9s de organismos consultivos representativos.<\/p>\n
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O resultado da participa\u00e7\u00e3o do p\u00fablico ser\u00e1 tido em conta tanto quanto poss\u00edvel.\u00bb<\/p>\n
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Tamb\u00e9m a Lei das Organiza\u00e7\u00f5es de Defesa do Ambiente ( Lei n\u00ba 35\/98 de 18-07 ), no seu art. 6\u00ba, reconhece \u00e0s ONGA \u201c o direito de participar na defini\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e das grandes linhas de orienta\u00e7\u00e3o legislativa em mat\u00e9ria de ambiente.\u201d<\/p>\n
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Tais direitos, consagrados no plano nacional, comunit\u00e1rio e internacional, t\u00eam vindo a ser ignorados ou cerceados, de forma sistem\u00e1tica, pelos sucessivos Governos, como ainda agora evidenciado no \u00faltimo Conselho de Ministros \u2013 e cabe frisar tratar-se do mesmo Governo que aprovou o Programa Legislar Melhor ( Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 63\/2006 ), o qual definiu como objectivo a \u201c introdu\u00e7\u00e3o de procedimentos que viabilizem modalidades de consulta p\u00fablica alargada num quadro de valoriza\u00e7\u00e3o da cidadania e de promo\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica \u201c.<\/p>\n
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A t\u00e3o pomposa declara\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se tem seguido a necess\u00e1ria actua\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, dado que os cidad\u00e3os em geral e as ONGAS em particular conhecem ainda n\u00e3o poucos entraves a uma participa\u00e7\u00e3o s\u00e9ria, efectiva e consequente na produ\u00e7\u00e3o legislativa com incid\u00eancia ambiental.<\/p>\n
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O Minist\u00e9rio do Ambiente, em particular, tem-se pautado por grande opacidade nesta mat\u00e9ria, ao arrepio de todas as regras de transpar\u00eancia e de participa\u00e7\u00e3o das ONGA e demais p\u00fablico interessado nos processos legislativos ambientais, j\u00e1 enunciadas.<\/p>\n
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Designadamente, ainda no passado dia 30\/04 recordou a QUERCUS-ANCN em comunicado de imprensa o atraso de um ano na transposi\u00e7\u00e3o da Directiva relativa \u00e0 responsabilidade por danos ambientais, como o fizera j\u00e1 em 2007, quando expirou a data – limite de transposi\u00e7\u00e3o, denunciando os pedidos de informa\u00e7\u00e3o dirigidos no final desse ano ao MAOTDR e SEA sobre o estado da aludida transposi\u00e7\u00e3o, e relativamente aos quais nunca chegou a obter qualquer resposta. Acresce que, j\u00e1 nesses pedidos de informa\u00e7\u00e3o, antecipou a QUERCUS muitos dos aspectos que considera deverem ser acautelados no diploma de transposi\u00e7\u00e3o para o direito interno, aspectos esses que n\u00e3o ter\u00e3o sido acolhidos, na totalidade, no Decreto – Lei aprovado, do que lhe foi dado ver na s\u00edntese do mesmo patente no Portal do Governo.<\/p>\n
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Apela, assim, a Quercus a que garanta o Governo a participa\u00e7\u00e3o das ONGA e demais interessados na elabora\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria ambiental, ao abrigo dos instrumentos jur\u00eddicos nacionais e internacionais que o consagram, e enquanto as op\u00e7\u00f5es legislativas estiverem ainda em aberto.<\/p>\n
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Numa perspectiva de boa governan\u00e7a, a participa\u00e7\u00e3o do p\u00fablico em mat\u00e9rias ambientais deve ser n\u00e3o s\u00f3 prevista como promovida, fomentada, ponderada e tomada em considera\u00e7\u00e3o desde a concep\u00e7\u00e3o at\u00e9 \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e medidas legislativas, quaisquer que elas sejam.<\/p>\n
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Porque s\u00f3 quando deveras assegurada a participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tanto individual como colectiva, pode falar-se em legitimidade e efic\u00e1cia das medidas adoptadas e em verdadeira cidadania ambiental.<\/p>\n
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Lisboa, 08 de Junho de 2008<\/p>\n
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A Direc\u00e7\u00e3o Nacional da Quercus \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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