No passado dia 3 de Dezembro, o Tribunal Administrativo do C\u00edrculo de Lisboa emitiu um despacho que determina a suspens\u00e3o imediata das obra e a suspens\u00e3o provis\u00f3ria da prorroga\u00e7\u00e3o da validade da Declara\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental (DIA).\u00b4No entanto, a EDP desrespeitou a decis\u00e3o do Tribunal Administrativo do C\u00edrculo de Lisboa, tendo prosseguido com obras na zona da futura barragem do Sabor, tal como comprovou a PSL.(ver imagens recolhidas esta semana)<\/b><\/p>\n
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O caso da Barragem do Baixo Sabor tem sido pautado por diversos atropelos legais e v\u00e1rias decis\u00f5es n\u00e3o fundamentadas. A decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia de arquivar a queixa apresentada pela PSL em Fevereiro deste ano j\u00e1 foi contestada junto do Tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia da Uni\u00e3o Europeia . Est\u00e3o igualmente a ser impugnados, junto dos Tribunais Administrativos, o contrato de constru\u00e7\u00e3o da barragem (30 de Junho de 2008), assinado ap\u00f3s a DIA ter caducado a 15 de Junho de 2008, bem como outras autoriza\u00e7\u00f5es administrativas relativas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da Barragem. Para grande espanto da PSL, foi emitido um Despacho do Senhor Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente (SEA), de 29 de Agosto de 2008, que, j\u00e1 depois da DIA ter caducado, pretende fazer renascer a sua vig\u00eancia, o que representa um procedimento totalmente in\u00e9dito no \u00e2mbito do processo de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental e que n\u00e3o est\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o que a regulamenta.<\/p>\n
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Um dos motivos alegados pela PSL no \u00e2mbito do processo nacional \u00e9 o facto da DIA n\u00e3o ter inclu\u00eddo as medidas de minimiza\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o exigidas pela Comiss\u00e3o Europeia (CE) ao Estado Portugu\u00eas, visto que estas foram definidas em 2007 e a DIA foi emitida em 2004 e posteriormente prorrogada pelo Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente em 30 de Junho de 2006. Este facto \u00e9 particularmente grave uma vez que a DIA favor\u00e1vel \u00e9 o acto que ter\u00e1 baseado o projecto de execu\u00e7\u00e3o da obra, que, assim, n\u00e3o contemplou as medidas de compensa\u00e7\u00e3o e minimiza\u00e7\u00e3o definidas ap\u00f3s 2004, nomeadamente as exigidas pela CE.<\/p>\n
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A fim de confirmar se tais medidas de compensa\u00e7\u00e3o e minimiza\u00e7\u00e3o constavam do concurso p\u00fablico lan\u00e7ado pela EDP para a empreitada da constru\u00e7\u00e3o da Barragem, a PSL solicitou a esta empresa a consulta dos documentos do concurso, o que lhe foi prontamente negado. Foi ent\u00e3o iniciado um processo de intima\u00e7\u00e3o \u00e0 EDP para que facultasse a consulta dos documentos, processo esse em que o tribunal deu j\u00e1, em duas inst\u00e2ncias, raz\u00e3o \u00e0s ONGA\u2019s. No entanto, a EDP ainda assim interp\u00f4s um recurso de car\u00e1cter excepcional para evitar dar o acesso aos documentos pretendidos.<\/p>\n
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A PSL n\u00e3o compreende porque motivo estar\u00e1 a EDP a empreender tamanhos esfor\u00e7os para impedir o acesso p\u00fablico a documentos que dizem respeito a uma obra alegadamente de interesse p\u00fablico, cuja constru\u00e7\u00e3o tem impactes muito graves sobre um S\u00edtio de Import\u00e2ncia Comunit\u00e1ria da Rede Natura 2000. A PSL espera que a intima\u00e7\u00e3o do tribunal nos permita aceder em breve a esta informa\u00e7\u00e3o, afim de esclarecer publicamente os meandros desta decis\u00e3o pol\u00edtica de construir uma barragem que pouco contribui para combater as altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas e para suprimir as necessidades energ\u00e9ticas nacionais, e que n\u00e3o traz nenhum contributo para o desenvolvimento da regi\u00e3o em causa.<\/p>\n
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A PSL considera inadmiss\u00edvel o desrespeito que a EDP tem demonstrado pelas decis\u00f5es dos tribunais nacionais e exige o cumprimento da suspens\u00e3o imediata das obras no terreno, conforme determinado pelo TAC de Lisboa.<\/p>\n
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Lisboa, 12 de Dezembro de 2008<\/p>\n
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Plataforma Sabor Livre:<\/p>\n
Associa\u00e7\u00e3o Olho Vivo<\/p>\n
FAPAS (Fundo para a Protec\u00e7\u00e3o dos Animais Selvagens)<\/p>\n
GEOTA (Grupo de Estudos de Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente)<\/p>\n
LPN (Liga para a Protec\u00e7\u00e3o da Natureza)<\/p>\n
Quercus (Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza)<\/p>\n
SPEA (Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves)<\/p>\n
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