http:\/\/www.portugal.gov.pt\/Portal\/PT\/Governos\/Governos_Constitucionais\/GC17\/Ministerios\/MAOTDR\/Comunicacao\/Intervencoes\/20060105_MAOTDR_Int_Contra_Ordenacoes_Ambientais.htm<\/a><\/p>\n <\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es agora propostas, a serem aprovadas, demonstrar\u00e3o que, afinal, a reflex\u00e3o foi escassa e a experi\u00eancia nula: ao inv\u00e9s do desej\u00e1vel contributo para a protec\u00e7\u00e3o ambiental em Portugal, para al\u00e9m da fonte de receitas de que o Minist\u00e9rio do Ambiente tanto carece, a Lei quadro das contra-ordena\u00e7\u00f5es ambientais ver\u00e1 grandemente diminu\u00eddo o seu efeito dissuasor face aos prevaricadores.<\/p>\n
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Com este aparente recuo, o Governo dar\u00e1 um sinal errado, tanto aos que procuram cumprir a legisla\u00e7\u00e3o ambiental aplic\u00e1vel e n\u00e3o t\u00eam motiva\u00e7\u00e3o acrescida para continuar a faz\u00ea-lo, como aos que a incumprem, e n\u00e3o s\u00e3o mais penalizados por isso.<\/p>\n
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A ser aprovada a altera\u00e7\u00e3o ora preconizada pelo Governo, sair\u00e3o claramente enfraquecidos os princ\u00edpios da preven\u00e7\u00e3o e da responsabiliza\u00e7\u00e3o do poluidor, princ\u00edpios estruturantes do ordenamento jur\u00eddico-ambiental nacional e comunit\u00e1rio, e que a Lei-Quadro deveria n\u00e3o apenas consagrar, mas assegurar e promover de forma pr\u00e1tica e efectiva.<\/p>\n
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Redu\u00e7\u00f5es dos montantes das coimas inicialmente previstos que chegam a atingir os 84%, redu\u00e7\u00f5es de 25% da coima m\u00ednima aplic\u00e1vel em caso de contra-ordena\u00e7\u00e3o leve ou grave caso seja o infractor prim\u00e1rio e \u201c demonstre ter cessado a conduta il\u00edcita \u201c ou exclus\u00f5es do \u00e2mbito da Lei \u2013 Quadro de infrac\u00e7\u00f5es previstas em regimes especiais como a RAN ou a actividade cineg\u00e9tica, florestal, etc para mencionar apenas algumas das altera\u00e7\u00f5es propostas, vir\u00e3o aumentar, mais ainda, o sentimento de impunidade e incentivar o desrespeito das normas de protec\u00e7\u00e3o ambiental, com os preju\u00edzos inerentes para as gera\u00e7\u00f5es actuais e vindouras.<\/p>\n
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Mais de 20 anos depois da publica\u00e7\u00e3o da Lei de Bases de Ambiente, que pela primeira vez consagrou o principio do poluidor – pagador no ordenamento jur\u00eddico nacional, \u00e9 caso para dizer que continua(r\u00e1?) a compensar infringir a legisla\u00e7\u00e3o ambiental em Portugal.<\/p>\n
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A QUERCUS reitera o apelo feito a todos os Grupos Parlamentares: n\u00e3o o permitam !<\/p>\n
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Lisboa, 22 de Maio de 2009<\/p>\n
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A Direc\u00e7\u00e3o Nacional da Quercus \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A QUERCUS apela a todos os Grupos Parlamentares para que n\u00e3o aprovem a Proposta de altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei quadro das contra-ordena\u00e7\u00f5es ambientais, em vigor h\u00e1 menos de tr\u00eas anos, e depois de aprovada com o consenso de todos os partidos pol\u00edticos com assento parlamentar. A Lei-quadro das contra-ordena\u00e7\u00f5es ambientais (Lei n\u00ba 50\/06) visou colmatar uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[340],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12410"}],"collection":[{"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12410"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12410\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12435,"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12410\/revisions\/12435"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12410"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12410"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12410"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}