O Governo cessante fez aprovar atrav\u00e9s do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, a Portaria n.\u00ba 1245\/2009, de 13 de Outubro, que regulamenta as taxas a cobrar pelos actos e servi\u00e7os do ICNB – Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e da Biodiversidade, I.P., a qual peca por ser excessiva no que concerne aos valores aprovados e por obrigar os cidad\u00e3os a um esfor\u00e7o adicional de financiamento da conserva\u00e7\u00e3o da natureza e da biodiversidade.<\/b><\/p>\n
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Modelo de financiamento do ICNB desvirtua conserva\u00e7\u00e3o da natureza e da biodiversidade<\/b><\/p>\n
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Este n\u00e3o pode ser o modelo de financiamento de um Instituto P\u00fablico como o ICNB, dado que afasta as pessoas dos objectivos subjacentes \u00e0 necessidade de promover a conserva\u00e7\u00e3o da natureza e da biodiversidade.<\/p>\n
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O pagamento das taxas sobre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tais como a emiss\u00e3o de pareceres, informa\u00e7\u00f5es ou autoriza\u00e7\u00f5es de quaisquer actividades que requeiram a consulta ao ICNB, por mais simples que sejam, como a altera\u00e7\u00e3o de morfologia do solo ou do coberto vegetal, apresenta um valor base m\u00ednimo de 200 euros, o que \u00e9 manifestamente excessivo. Estes custos podem levar os cidad\u00e3os a absterem-se de efectuar os requerimentos ou lev\u00e1-los a executar as ac\u00e7\u00f5es sem autoriza\u00e7\u00e3o, contribuindo assim de forma impl\u00edcita para a promo\u00e7\u00e3o da ilegalidade, com claros resultados negativos em termos de ordenamento de actividades e consequente preju\u00edzo para os valores naturais que se pretendem conservar.<\/p>\n
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Minist\u00e9rio do Ambiente promove abandono de \u00c1reas Protegidas e demite-se, mais uma vez, de financiar o ICNB<\/b><\/p>\n
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As actividades recreativas, desportivas ou culturais, associadas ao turismo e visita\u00e7\u00e3o em \u00e1reas protegidas t\u00eam tamb\u00e9m um custo de elabora\u00e7\u00e3o de parecer com valor base de 200 euros, valor esse que pode chegar aos 1000 euros, o que \u00e9 um manifesto excesso. Por outro lado, depois de nos \u00faltimos anos, termos assistido ao corte sistem\u00e1tico dos or\u00e7amentos para ac\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o activa, tornando o ICNB num organismo meramente burocr\u00e1tico, o Minist\u00e9rio do Ambiente encontrou agora nestas novas taxas mais uma forma de esconder o grave problema or\u00e7amental que constrange o funcionamento do referido Instituto, ou seja, esta Portaria \u00e9 mais um passo rumo \u00e0 desresponsabiliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 aus\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas para esta \u00e1rea.<\/p>\n
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Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o condicionado<\/b><\/p>\n
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Uma certid\u00e3o de um documento que integre um processo administrativo ascende a 125 euros, se n\u00e3o for requerida ao abrigo do direito de acesso aos documentos administrativos, o que condiciona fortemente o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o constitucional e legalmente consagrado, limitando os direitos dos cidad\u00e3os.<\/p>\n
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Dada a gravidade e consequ\u00eancias negativas que a aplica\u00e7\u00e3o desta Portaria pode ter para a conserva\u00e7\u00e3o da natureza e da biodiversidade, a Quercus defende que a mesma seja revogada e ajustada pelo novo Governo para valores razo\u00e1veis e que n\u00e3o comprometam os objectivos \u00ednsitos \u00e0 respectiva aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Lisboa, 20 de Outubro de 2009<\/p>\n
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A Direc\u00e7\u00e3o Nacional da Quercus \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza<\/p>\n
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