O Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio (SEAOT) informou a Quercus que vai ser alterado o Artigo n.\u00ba 119\u00ba do C\u00f3digo da Estrada que permitia o cancelamento de matr\u00edculas de Ve\u00edculos em Fim de Vida (VFV) sem o seu encaminhamento para centros licenciados. Com esta altera\u00e7\u00e3o legislativa espera-se que os VFV deixem de ser encaminhados para os sucateiros ilegais que t\u00eam proliferado gra\u00e7as a esta falha no C\u00f3digo da Estrada, que contradiz a Diretiva Comunit\u00e1ria sobre VFV, causando graves danos para o ambiente.<\/p>\n
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A Quercus, que tem vindo ao longo dos \u00faltimos anos a denunciar este problema, reuniu recentemente com o Secret\u00e1rio de Estado das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es (SEOPTC) e com o SEAOT, e entre outros assuntos, abordou nessas reuni\u00f5es a tem\u00e1tica da gest\u00e3o dos ve\u00edculos em fim de vida (VFV). Na altura, a Quercus teve mais uma vez oportunidade de manifestar a sua\u00a0grande preocupa\u00e7\u00e3o com o facto de em 2010 cerca de 42% dos ve\u00edculos cujas matr\u00edculas foram canceladas n\u00e3o terem apresentado o respetivo Certificado de Destrui\u00e7\u00e3o (CD),\u00a0<\/strong>o qual s\u00f3 pode ser emitido por centros licenciados,\u00a0suspeitando-se assim que esses VFV foram encaminhados para sucateiros e outros destinos ilegais.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n O regime jur\u00eddico que regula a gest\u00e3o dos VFV foi aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 196\/2003 e alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 64\/2008, transpondo para o ordenamento jur\u00eddico interno a Diretiva n.\u00ba 2000\/53\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro.<\/p>\n <\/p>\n O requisito mais importante emanado pela referida legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a necessidade da exist\u00eancia de um CD para se poder proceder ao cancelamento da matr\u00edcula<\/strong>. Contudo,\u00a0o C\u00f3digo da Estrada atrav\u00e9s do artigo n.\u00ba 119\u00ba prev\u00ea v\u00e1rias possibilidades de cancelamento de matr\u00edcula<\/strong>e, apesar da legisla\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria ter supremacia sobre a nacional,\u00a0tem sido utilizado abusivamente pelo IMTT<\/strong>\u00a0\u2013 Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (e pela antiga Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o), ignorando os constantes alertas que a\u00a0Quercus tem feito desde 2004 sobre o desrespeito da legisla\u00e7\u00e3o ambiental nacional e comunit\u00e1ria e para as respetivas consequ\u00eancias ambientais, sociais e econ\u00f3micas para o Pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Segundo dados do IMTT<\/strong>\u00a0(facultados s\u00f3 depois da Quercus apresentar uma queixa \u00e0 CADA \u2013 Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos Administrativos),em 2011, foram canceladas 97730 matr\u00edculas<\/strong>\u00a0(referentes a viaturas ligeiras)\u00a0mas para o mesmo ano s\u00f3 foram emitidos 62195 CD<\/strong>.<\/p>\n <\/p>\n Apesar da Quercus estar confiante que o problema est\u00e1 atualmente a merecer a devida aten\u00e7\u00e3o por parte do Governo, considera que\u00a0a gravidade da situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o tempo que demora a ser elaborado e publicado um diploma da natureza do C\u00f3digo da Estrada<\/strong>.<\/p>\n <\/p>\n Assim,\u00a0vem apelar ao Governo para que publique um diploma o mais rapidamente poss\u00edvel que altere o C\u00f3digo da Estrada<\/strong>, nomeadamente o artigo n.\u00ba 119.\u00ba. Este tipo de diplomas j\u00e1 foi utilizado no passado, como \u00e9 o caso do Decreto-Lei n.\u00ba 82\/2011, de 20 de junho, que alterou o C\u00f3digo da Estrada em mat\u00e9ria de cancelamentos de matr\u00edculas tempor\u00e1rias para viaturas do transporte p\u00fablico rodovi\u00e1rio de mercadorias.<\/p>\n <\/p>\n Lisboa, 16 de abril de 2012<\/p>\n <\/p>\n A Dire\u00e7\u00e3o Nacional da\u00a0<\/i>Quercus\u00a0\u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza<\/p>\n
\nDe qualquer forma, existindo legisla\u00e7\u00e3o nacional e comunit\u00e1ria que obriga \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de um CD, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel nem toler\u00e1vel que o IMTT possa continuar a cancelar matr\u00edculas sem a apresenta\u00e7\u00e3o desse documento, pelo que a SEOPTC deve certificar-se que isso j\u00e1 n\u00e3o acontece.<\/strong><\/p>\n